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norma nº 2830/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de bens públicos em favor da Associação Clube Atlético Vilanovense e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI NR 2.830/2019.
Dispõe sobre a concessão de uso de bens
públicos em favor da Associação Clube Atlético
Vilanovense e Companhia de Saneamento de
Minas Gerais (COPASA), e dá outras
providências.
o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de
imóvel a seguir especificado, mediante contrato, à Associação Clube Atlético
Vilanovense, pessoa jurídica legalmente constituída, inscrita no CNPJ:
18.678.300/0001-90, para fins da exploração e funcionamento de futebol amador e
práticas desportivas, recreativas de lazer e conveniência social para jovens da
comunidade dos Bairros São José e Santa Tereza, em uma área de terras com
18.520m2
, localizada na Rua Carajás, nº 70, bairro São José, lote 05, quadra 02, a ser
desmembrada de uma área maior da matrícula nº 16.239.
~ Art. 2º - A concessão do uso que trata o Art. 1º será gratuita, com prazo de
(10) dez anos, podendo ser prorrogada, se a finalidade da concessão estabelecida no
art. 1 desta Lei estiver sendo cumprida sem que haja desvio de finalidade.
I - NÃO poderá o concedente requestar o imóvel, antes do prazo previsto
neste artigo, SALVO, na hipótese da CESSIONÁRIA paralisar as atividades ele'
no art. 1 sem motivo prévio justificado por um período superior a 180 dias.
11- NÃO poderá ser determinado pelo CEDENTE, a desocu o do imóvel,
sem prévia autorização judicial, motivo justificado ou concordância da CESSIONÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 3º - A CESSIONÁRIA poderá realizar no imóvel de que trata o Art. 1º,
obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso,
com recurso próprio, assim sendo, sempre mediante prévia anuência do Município.
I - Os investimentos realizados pela cessionária NÃO serão indenizados
pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
li - Caberá à CESSIONÁRIA todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção das edificações existentes no imóvel concedido, ficando ressalvada a
.7~
hipótese de custeio pela cedente dentro do contrato de concessão a título de ajuda
financeira e investimento na prática desportiva.
a) - a cedente poderá ceder um servidor municipal para zelar do patrimônio
ora cedido.
111 - Se for destinado para a CESSIONÁRIA recursos financeiros decorrentes
de legislação Estadual ou Federal de incentivo de prática desportiva ou afins, fica o
Poder Executivo Municipal obrigado a repassar tais recursos financeiros,
especialmente por meio de obras e serviços, e a título de contrapartida, fica no dever
de repassar, até o limite de dez por cento (10%) do investimento total do projeto a ser
~
contemplado em favor da CESSIONÁRIA mediante autorização legislativa.
Art. 4º - As demais normas e condições referentes à concessão de uso de
..-
que trata o Art. 1º serão estabelecidas no contrato firmado entre as partes.
Art. 5º - Fica o Município de Dores do Indaiá - MG, ~utoriz o a assinar
termo de cessão de uso entre o Município de Dores do Indaiá e a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais (COPASA), da área de 168,30m2
(cento e sessenta e
oito metros e trinta centímetros quadrados) de sua propriedade, situada no lote 17 da
quadra 19, do loteamento Santa Tereza, para implantação da estação elevatória de
esgotamento sanitário, com o mesmo prazo estabelecido na cessão existente entre o
Município e a COPASA, podendo ser prorrogada mediante autorização leg\slativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 6º - As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 14 de janeiro de 2019.
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Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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