| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos em favor da Associação Clube Atlético Vilanovense e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI NR 2.830/2019. Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos em favor da Associação Clube Atlético Vilanovense e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), e dá outras providências. o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel a seguir especificado, mediante contrato, à Associação Clube Atlético Vilanovense, pessoa jurídica legalmente constituída, inscrita no CNPJ: 18.678.300/0001-90, para fins da exploração e funcionamento de futebol amador e práticas desportivas, recreativas de lazer e conveniência social para jovens da comunidade dos Bairros São José e Santa Tereza, em uma área de terras com 18.520m2 , localizada na Rua Carajás, nº 70, bairro São José, lote 05, quadra 02, a ser desmembrada de uma área maior da matrícula nº 16.239. ~ Art. 2º - A concessão do uso que trata o Art. 1º será gratuita, com prazo de (10) dez anos, podendo ser prorrogada, se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1 desta Lei estiver sendo cumprida sem que haja desvio de finalidade. I - NÃO poderá o concedente requestar o imóvel, antes do prazo previsto neste artigo, SALVO, na hipótese da CESSIONÁRIA paralisar as atividades ele' no art. 1 sem motivo prévio justificado por um período superior a 180 dias. 11- NÃO poderá ser determinado pelo CEDENTE, a desocu o do imóvel, sem prévia autorização judicial, motivo justificado ou concordância da CESSIONÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 3º - A CESSIONÁRIA poderá realizar no imóvel de que trata o Art. 1º, obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, com recurso próprio, assim sendo, sempre mediante prévia anuência do Município. I - Os investimentos realizados pela cessionária NÃO serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos. li - Caberá à CESSIONÁRIA todos os ônus e encargos de conservação e manutenção das edificações existentes no imóvel concedido, ficando ressalvada a .7~ hipótese de custeio pela cedente dentro do contrato de concessão a título de ajuda financeira e investimento na prática desportiva. a) - a cedente poderá ceder um servidor municipal para zelar do patrimônio ora cedido. 111 - Se for destinado para a CESSIONÁRIA recursos financeiros decorrentes de legislação Estadual ou Federal de incentivo de prática desportiva ou afins, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a repassar tais recursos financeiros, especialmente por meio de obras e serviços, e a título de contrapartida, fica no dever de repassar, até o limite de dez por cento (10%) do investimento total do projeto a ser ~ contemplado em favor da CESSIONÁRIA mediante autorização legislativa. Art. 4º - As demais normas e condições referentes à concessão de uso de ..- que trata o Art. 1º serão estabelecidas no contrato firmado entre as partes. Art. 5º - Fica o Município de Dores do Indaiá - MG, ~utoriz o a assinar termo de cessão de uso entre o Município de Dores do Indaiá e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), da área de 168,30m2 (cento e sessenta e oito metros e trinta centímetros quadrados) de sua propriedade, situada no lote 17 da quadra 19, do loteamento Santa Tereza, para implantação da estação elevatória de esgotamento sanitário, com o mesmo prazo estabelecido na cessão existente entre o Município e a COPASA, podendo ser prorrogada mediante autorização leg\slativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 6º - As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 14 de janeiro de 2019. '\ ' Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal