| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 19, de 08 de fevereiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR 41/2014. Altera a Lei Complementar nO 19, de 08 de fevereiro de 2013. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O Anexo li - Classe de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: GABINETE DO PREFEITO CARGO N° DE CARGOS SíMBOLO REMUNERAÇÃO Advogado Geral I 01 PM-ADG-I 4950,00 Advogado Geral li 01 PM-ADG-II 4.350,00 Assessor Jurídico 01 PM-ASSJ 2.880,00 Assessor de Gabinete 01 PM-AGP 2.160,00 Secretário de Gabinete 01 PM-SGP 900,00 Assessor de Projetos 01 PM-ASSP 3240,00 Assessor de comunicação 01 PM-ASSC 900,00 Controlador Interno 01 PM-CI 2.430,00 Art. 2° Ficam incluídas no Anexo V - Descrição de Atribuições dos Cargos _ Habilitação/Escolaridade Exigida, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013, as atribuições dos Cargos de Advogado Geral I e Advogado Geral li: CARGO: ADVOGADO GERAL I - PM-ADG-I - representar e defender em juízo ou fora dele os interesses do Município, suas Autarquias ou de Fundações a ele vinculadas; - promover cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outras que não foram liquidadas; ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - (NPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 - orientar quanto à sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinas e tributário; - elaborar e informar ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra o Prefeito e secretários municipais; - elaborar Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e pareceres em Processos Administrativos; - promover desapropriação de bens declarados de utilidade pública; - Aprovar contratos, convênio, decretos, leis e outros instrumentos jurídicos submetidos à sua apreciação; - assessorar o Prefeito nas conversações ou assuntos que tenham implicações jurídicas; - manter em arquivo, constantemente atualizado, a legislação Federal, Estadual e Municipal; - prestar assessoramento geral ao Prefeito. Instrução - curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de classe. CARGO: ADVOGADO GERAL 11- PM-ADG-II - exercer, sob a orientação e delegação do Advogado Geral I, todas as atribuições que lhe forem delegadas e, também, ao seguinte: - representar, judicial e extrajudicialmente, o Município; - assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional; - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município; - cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados; - assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos; - apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional; - apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autár _ ica e fundacional; e PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 - realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência. Instrução - curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de classe. Art. 3° Ficam revogadas as atribuições do Cargo de Procurador Geral, do Anexo V - Descrição de Atribuições dos Cargos - Habilitação/Escolaridade Exigida, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013. Art. 4° Fica criado um cargo de Gerente de Benefícios Sociais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo PM-GBS, com remuneração de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), no Anexo 11, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013. Art. 5° Ficam incluídas no Anexo V - Descrição de Atribuições dos Cargos _ Habilitação/Escolaridade Exigida, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013, as atribuições do Cargo Gerente de Benefícios Sociais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo PM-GBS: Cargo: GERENTE DE BENEFíCIOS SOCIAIS Escolaridade: Bacharel em Direito Atribuições: - programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social e das orientações da Secretaria; - programar e supervisionar a elaboração e, a execução e a avaliação de projetos de assistência Social; - orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais relacionados com a competência da Secretaria; - viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de serviços, entre outros, visando á articulação e a ação integrada; - viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a participação da comunidade; - elaborar o Diagnóstico da realidade social o plano plurianual de Assistência Social, definindo ações, bem como programas, projetos, benefícios e serviços que visem o estabelecimento da política de assistência social e sua respectiva previsão Orçamentária: € PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 - programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovada Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; - incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos para as problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de intervenção; - captar demandas e necessidades da população para definir procedimentos de intervenção para o atendimento das situações apresentadas; - realizar cadastramento da demanda de usuários; - realizar estudo social, diagnóstico e prognóstico das situações sociais a fim de efetuar os encaminhamentos necessários; - manter intercâmbio e cadastramento atualizados dos recursos da comunidade, efetivando a intersetorialidade; - realizar visitas domiciliares; - realizar outras tarefas afins. Art. 6° Fica extinta uma vaga do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, do Anexo 11, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013. Art. 7° Fica alterada para R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais) a remuneração do cargo de Assessor Jurídico/Assistência Social, símbolo PM-AJAS, do Anexo 11, da Lei Complementar n° 19, de 18 de fevereiro de 2013. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 28 de maio de 2014. Prefeito Municipal