br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 41/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº 19, de 08 de fevereiro de 2013.
native_id860

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR 41/2014.
Altera a Lei Complementar nO 19, de 08 de
fevereiro de 2013.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O Anexo li - Classe de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei
Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
GABINETE DO PREFEITO
CARGO N° DE CARGOS SíMBOLO REMUNERAÇÃO
Advogado Geral I 01 PM-ADG-I 4950,00
Advogado Geral li 01 PM-ADG-II 4.350,00
Assessor Jurídico 01 PM-ASSJ 2.880,00
Assessor de Gabinete 01 PM-AGP 2.160,00
Secretário de Gabinete 01 PM-SGP 900,00
Assessor de Projetos 01 PM-ASSP 3240,00
Assessor de comunicação 01 PM-ASSC 900,00
Controlador Interno 01 PM-CI 2.430,00
Art. 2° Ficam incluídas no Anexo V - Descrição de Atribuições dos Cargos _
Habilitação/Escolaridade Exigida, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de
2013, as atribuições dos Cargos de Advogado Geral I e Advogado Geral li:
CARGO: ADVOGADO GERAL I - PM-ADG-I
- representar e defender em juízo ou fora dele os interesses do Município, suas
Autarquias ou de Fundações a ele vinculadas;
- promover cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outras que
não foram liquidadas; ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - (NPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
- orientar quanto à sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinas e
tributário;
- elaborar e informar ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados
contra o Prefeito e secretários municipais;
- elaborar Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e pareceres em
Processos Administrativos;
- promover desapropriação de bens declarados de utilidade pública;
- Aprovar contratos, convênio, decretos, leis e outros instrumentos jurídicos
submetidos à sua apreciação;
- assessorar o Prefeito nas conversações ou assuntos que tenham implicações
jurídicas;
- manter em arquivo, constantemente atualizado, a legislação Federal, Estadual e
Municipal;
- prestar assessoramento geral ao Prefeito.
Instrução - curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de
classe.
CARGO: ADVOGADO GERAL 11- PM-ADG-II
- exercer, sob a orientação e delegação do Advogado Geral I, todas as atribuições
que lhe forem delegadas e, também, ao seguinte:
- representar, judicial e extrajudicialmente, o Município;
- assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;
- planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do
Município;
- cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos
valores executados;
- assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e
análise de projetos de lei e demais atos normativos;
- apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração
direta, autárquica e fundacional;
- apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais
do Poder Executivo, englobando administração direta, autár _ ica e fundacional; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
- realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Instrução - curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de
classe.
Art. 3° Ficam revogadas as atribuições do Cargo de Procurador Geral, do
Anexo V - Descrição de Atribuições dos Cargos - Habilitação/Escolaridade Exigida,
da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 4° Fica criado um cargo de Gerente de Benefícios Sociais na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo PM-GBS, com remuneração de R$
2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), no Anexo 11, da Lei Complementar n?
19, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 5° Ficam incluídas no Anexo V - Descrição de Atribuições dos Cargos _
Habilitação/Escolaridade Exigida, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de
2013, as atribuições do Cargo Gerente de Benefícios Sociais na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo PM-GBS:
Cargo: GERENTE DE BENEFíCIOS SOCIAIS
Escolaridade: Bacharel em Direito
Atribuições:
- programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos
de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social
e das orientações da Secretaria;
- programar e supervisionar a elaboração e, a execução e a avaliação de projetos de
assistência Social;
- orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais
relacionados com a competência da Secretaria;
- viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais,
clubes de serviços, entre outros, visando á articulação e a ação integrada;
- viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela
secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de recursos e a
participação da comunidade;
- elaborar o Diagnóstico da realidade social o plano plurianual de Assistência Social,
definindo ações, bem como programas, projetos, benefícios e serviços que visem o
estabelecimento da política de assistência social e sua respectiva previsão
Orçamentária: €
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
- programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política
de atenção aos direitos da criança e do adolescente, previamente aprovada Pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população
através de suas entidades de atendimento e de defesa de direitos para as
problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de
intervenção;
- captar demandas e necessidades da população para definir procedimentos de
intervenção para o atendimento das situações apresentadas;
- realizar cadastramento da demanda de usuários;
- realizar estudo social, diagnóstico e prognóstico das situações sociais a fim de
efetuar os encaminhamentos necessários;
- manter intercâmbio e cadastramento atualizados dos recursos da comunidade,
efetivando a intersetorialidade;
- realizar visitas domiciliares;
- realizar outras tarefas afins.
Art. 6° Fica extinta uma vaga do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito, do Anexo 11, da Lei Complementar n? 19, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 7° Fica alterada para R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais) a
remuneração do cargo de Assessor Jurídico/Assistência Social, símbolo PM-AJAS,
do Anexo 11, da Lei Complementar n° 19, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 28 de maio de 2014.
Prefeito Municipal

open original →