| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e Jovens. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.566/2014 Institui o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e Jovens. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e Jovens na cidade. § 1° A presente Lei visa à execução de um conjunto de normas e ações que impliquem, efetivamente, em diminuir o consumo de bebida alcoólica pelos jovens. § 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se bebida alcoólica a bebida potável com qualquer teor de álcool. Art. 2° Fica criada a Semana Municipal Contra o Alcoolismo, que será instituída na segunda quinzena de fevereiro de cada ano, com o objetivo de implementar atividades dedicadas à redução do consumo de álcool e esclarecimento da sociedade quanto aos seus riscos e males. Parágrafo único. No período indicado no caput do artigo, será realizado Curso de Formação em Prevenção ao Consumo de Álcool para Educadores da Rede Pública de ensino municipal e para os Conselheiros Tutelares que atuam na cidade de Dores do Indaiá ministrado por órgão competente do Executivo. Art. 3° Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, conjuntamente, realizarão, ao longo do ano, palestras e seminários sobre alcoolismo, tendo como público alvo os pais, os proprietários de estabelecimentos que vendam bebida alcoólica, os jovens em geral e alunos das escolas municipais. Art. 4° Será criado um Banco de Dados, através da rede municipal de ensino, com o levantamento periódico sobre os=;de álcool pelos PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 jovens, que dará subsídios para formulação de estratégias e políticas públicas de combate. Art. 5° Os bares, restaurantes ou qualquer centro gastronômico deverá incluir em seus cardápios os seguintes dizeres: "O álcool causa dependência e em excesso é prejudicial à saúde". Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará em multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada a cada reincidência. Art. 6° Para a execução da presente Lei e realização das atividades nela previstas, além da contribuição das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, o Município poderá realizar convênios e parcerias com outras entidades governamentais e não-governamentais afins. Art. 7° O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 8° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 21 de maio de 2014. Prefeito Municipal