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norma nº 2566/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaInstitui o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e Jovens.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI 2.566/2014
Institui o Programa de Prevenção ao
Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de
Álcool entre os Adolescentes e Jovens.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e
Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e Jovens na cidade.
§ 1° A presente Lei visa à execução de um conjunto de normas e ações que
impliquem, efetivamente, em diminuir o consumo de bebida alcoólica pelos jovens.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se bebida alcoólica a bebida
potável com qualquer teor de álcool.
Art. 2° Fica criada a Semana Municipal Contra o Alcoolismo, que será
instituída na segunda quinzena de fevereiro de cada ano, com o objetivo de
implementar atividades dedicadas à redução do consumo de álcool e esclarecimento
da sociedade quanto aos seus riscos e males.
Parágrafo único. No período indicado no caput do artigo, será realizado
Curso de Formação em Prevenção ao Consumo de Álcool para Educadores da
Rede Pública de ensino municipal e para os Conselheiros Tutelares que atuam na
cidade de Dores do Indaiá ministrado por órgão competente do Executivo.
Art. 3° Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento
Social, conjuntamente, realizarão, ao longo do ano, palestras e seminários sobre
alcoolismo, tendo como público alvo os pais, os proprietários de estabelecimentos
que vendam bebida alcoólica, os jovens em geral e alunos das escolas municipais.
Art. 4° Será criado um Banco de Dados, através da rede municipal de
ensino, com o levantamento periódico sobre os=;de álcool pelos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
jovens, que dará subsídios para formulação de estratégias e políticas públicas de
combate.
Art. 5° Os bares, restaurantes ou qualquer centro gastronômico deverá
incluir em seus cardápios os seguintes dizeres: "O álcool causa dependência e em
excesso é prejudicial à saúde".
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará em
multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada a cada reincidência.
Art. 6° Para a execução da presente Lei e realização das atividades nela
previstas, além da contribuição das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e
Desenvolvimento Social, o Município poderá realizar convênios e parcerias com
outras entidades governamentais e não-governamentais afins.
Art. 7° O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 21 de maio de 2014.
Prefeito Municipal

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