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norma nº 42/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaRepristina o direito a licença-prêmio e altera Lei Complementar nº 005/2007, Estatuto do Servidor Público de Dores do Indaiá - Mg.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
LEI COMPLENTAR 42/2014.
"Represtina o direito a Licença-prêmio
e altera Lei Complementar n° 005/2007,
Estatuto do Servidor Público de Dores
do Indaiá - MG".
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1°. Fica revigorado o direito às férias-prêmio revogado no art. 219 da
Lei Complementar n? 004/2002, acrescendo o inciso X ao art. 130 da Lei
Complementar n? 005, de 10.04.2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 130.
X - Licença-prémio
Art. 2°. O capítulo IV da LC 005/2007, passa a vigorar acrescido da
seguinte SEÇÃO XI.
SEÇÃO XI
Da Licença-prêmio
Art. 155-A. Por quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito à
concessão automática de três meses de licença-prêmio.
Parágrafo único. Considerado o período aquisitivo, o quinquênio será
apurado, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo de serviço, excluído o
período anual em que o servidor tiver registrado falta ou sofrido punição.
Art. 155-8. A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá, no todo ou em
parte, ser:
I - gozada, com retribuição pecuniária;
" - contada de forma simples, um mês por um mês, para efeitos de
disponibilidade e aposentadoria;
111 - convertida em pecúnia, havendo deferimento neste sentido e~
disponibilidade financeira do Ente ou Órgão a que o servidor estiver vinculado; ( ~ >
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000
§ 1° - Por ocasião da aposentadoria, a licença-prêmio Será convertida
automaticamente em pecúnia e paga imediatamente de uma só vez, vedado
qualquer forma de parcelamento.
§ 2° - Por ocasião do falecimento do servidor, a licença-prêmio a que
este havia acumulado, será convertida em pecúnia e paga aos herdeiros na
forma da lei;
§ 3° - A opção do servidor, relativamente ao modo de fluir a vantagem de
que trata este artigo, terá caráter irreversível.
Art 155-C. Perderá o direito ao período anterior que vinha sendo
computado para efeitos de concessão de licença-prêmio, o servidor que
houver:
I - gozado licença para tratar de interesses particulares ou para
acompanhar o cônjuge;
II - faltado ou sofrido pena disciplinar, por período superior a quinze dias,
mesmo se convertida em multa.
§ 1° - As licenças aludidas neste artigo não se adicionam.
§ 2° - O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de
licença ou suspensão.
§ 3° - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes
de acidentes em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas
atribuições ou moléstia profissional, por período superior a sessenta dias,
consecutivos ou não, protelam o quinquênio pelo período que o exceder.
§ 4° - A contagem de novo quinquênio terá início:
nas hipóteses dos incisos I deste artigo, na data em que o servidor
reassumir o exercício do cargo;
nos casos do inciso 111, no dia imediato à última falta ou cumprimento de
pena disciplinar, superior a quinze dias, consecutivos ou não.
Art. 3°. O Parágrafo único do art. 163, da Lei Complementar Municipal n?
005, de 10.04.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 163 .... p
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Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo são extensivas ao
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência de
qualquer natureza."
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 10.04.2007.
Dores do Indaiá / MG, 28 de maio de 2014.
o Antônio Ica'daa
Prefeito Municipal

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