| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Repristina o direito a licença-prêmio e altera Lei Complementar nº 005/2007, Estatuto do Servidor Público de Dores do Indaiá - Mg. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI COMPLENTAR 42/2014. "Represtina o direito a Licença-prêmio e altera Lei Complementar n° 005/2007, Estatuto do Servidor Público de Dores do Indaiá - MG". o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1°. Fica revigorado o direito às férias-prêmio revogado no art. 219 da Lei Complementar n? 004/2002, acrescendo o inciso X ao art. 130 da Lei Complementar n? 005, de 10.04.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 130. X - Licença-prémio Art. 2°. O capítulo IV da LC 005/2007, passa a vigorar acrescido da seguinte SEÇÃO XI. SEÇÃO XI Da Licença-prêmio Art. 155-A. Por quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito à concessão automática de três meses de licença-prêmio. Parágrafo único. Considerado o período aquisitivo, o quinquênio será apurado, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo de serviço, excluído o período anual em que o servidor tiver registrado falta ou sofrido punição. Art. 155-8. A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte, ser: I - gozada, com retribuição pecuniária; " - contada de forma simples, um mês por um mês, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria; 111 - convertida em pecúnia, havendo deferimento neste sentido e~ disponibilidade financeira do Ente ou Órgão a que o servidor estiver vinculado; ( ~ > PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 § 1° - Por ocasião da aposentadoria, a licença-prêmio Será convertida automaticamente em pecúnia e paga imediatamente de uma só vez, vedado qualquer forma de parcelamento. § 2° - Por ocasião do falecimento do servidor, a licença-prêmio a que este havia acumulado, será convertida em pecúnia e paga aos herdeiros na forma da lei; § 3° - A opção do servidor, relativamente ao modo de fluir a vantagem de que trata este artigo, terá caráter irreversível. Art 155-C. Perderá o direito ao período anterior que vinha sendo computado para efeitos de concessão de licença-prêmio, o servidor que houver: I - gozado licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge; II - faltado ou sofrido pena disciplinar, por período superior a quinze dias, mesmo se convertida em multa. § 1° - As licenças aludidas neste artigo não se adicionam. § 2° - O quinquênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão. § 3° - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, protelam o quinquênio pelo período que o exceder. § 4° - A contagem de novo quinquênio terá início: nas hipóteses dos incisos I deste artigo, na data em que o servidor reassumir o exercício do cargo; nos casos do inciso 111, no dia imediato à última falta ou cumprimento de pena disciplinar, superior a quinze dias, consecutivos ou não. Art. 3°. O Parágrafo único do art. 163, da Lei Complementar Municipal n? 005, de 10.04.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163 .... p PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência de qualquer natureza." Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10.04.2007. Dores do Indaiá / MG, 28 de maio de 2014. o Antônio Ica'daa Prefeito Municipal