| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de pedras poliédricas à população. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro, CEP 35.610-000 LEI N° 2.567/2014. Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de pedras poliédricas à população A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1° Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação de pedras poliédricas aos interessados em efetuar calçamento nas estradas rurais do Município de Dores do Indaiá. Art 2° Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias a partir da sua vigência. Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 28 de maio de 2014.