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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2569/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de areia, brita e cimento para construção de meio fio calçada e sarjeta.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
LEI 2.569/2014. 
Contém autorização para que o Chefe do 
Executivo faça Doação de areia, brita e 
cimento para construção de meio fio, 
calçada e sarjeta. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação de areia, brita e cimento aos interessados em se fazer a construção de meio fio, calçada e sarjeta em seus imóveis no Município de Dores do Indaiá. 
Art 2º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias a partir da sua vigência. 
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 28 de maio de 2014. 
* Ronaldo 
NANTES Antônio Zica da Cost: 
Prefeito Municipal 
 
 
pao

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