| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de areia, brita e cimento para construção de meio fio calçada e sarjeta. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.569/2014. Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de areia, brita e cimento para construção de meio fio, calçada e sarjeta. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação de areia, brita e cimento aos interessados em se fazer a construção de meio fio, calçada e sarjeta em seus imóveis no Município de Dores do Indaiá. Art 2º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias a partir da sua vigência. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 28 de maio de 2014. * Ronaldo NANTES Antônio Zica da Cost: Prefeito Municipal pao