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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2571/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá com de utilidade pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
LEI 2.571/2014. 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE DORES 
DO INDAIÁ, fundada em 14 de julho de 1974, inscrita no CNPJ 20.901.013/0001-49, 
que é uma entidade voltada ao desenvolvimento cultural, social e religioso dos 
Congadeiros e outros associados e ainda zelar pelas tradições folclóricas e culturais 
do Município. 
Ar. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços 
nele compreendidos; 
Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. 
Il — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua a 
Prefeitura de Dores do Indaiá, (NO maio dez 
qu AS 
Reta ó ias sda dA da 
Prefeito Municipal

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