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norma nº 2829/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI Nº 2.829/2019.
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia
de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde e nos demais locais de
distribuição dos medicamentos.
Art. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal na internet.
Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará
esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como
colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 30 (trinta) dias
corridos, contados na data de sua publicação.
iá / MG, 8 de janeiro de 2019.
Prefeito Municipal

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