| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.829/2019. Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º - A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal na internet. Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 30 (trinta) dias corridos, contados na data de sua publicação. iá / MG, 8 de janeiro de 2019. Prefeito Municipal