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norma nº 43/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-07-25
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ “o ua? Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica. 318 Centro, CEP 35 610-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 25 DE JULHO DE 2014
“Institui Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá
Câmara de Dores do Indaiá aprovou eu, Prefeito Municipal. sanciono
segunte Les Complementar.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO
Das Disposições Preliminares
Art 1º Este Código contém as posturas municipais fundamentadas no poder de policia municipal, destinadas promover harmonia equilibrio no espaço
urbano rural, estatuindo as normas discipbnares dos comportamentos, das
condutas dos procedimentos dos cidadãos no Município de Dores do Indaiá. Parágrafo unico. Para os efeitos deste Código considera-se poder de policia municipal ativdade da administração local que.
limitando ou disciplinando direitos,
interesses ou hberdades particulares, regula prática de ato ou abstenção de fato. em razão do interesse publico relativo higiene saude. ao bem estar. aos costumes, segurança ordem
Ar 2º As posturas de que trata este Código regulam: as operações de construção, conservação manutenção uso do
logradouro público; as operações de construção. conservação manutenção uso da propriedade pública ou parucular, quando tais operações usos afetarem
interesse publico;
III as atividades urbanas ou rurais que, de alguma forma, sejam de
interesse publico naquilo que se refere higiene saúde. ao bem estar aos costumes, segurança ordem. Art. 3º Entende-se por logradouro publico para efeito deste Código
|- conjunto formado pelo passeio pela via pública, no caso de rua. avenida, travessa, beco. alameda congéneres,
Il passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente. de
ciclista (passarela); Na
Pá
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MI praça;
IV quarteirão fechado.
Parágrafo unico Entende-se pot via pública conjunto formado pela pista de
rolamento pelo acostamento e, se existentes. pelas faixas de estacionamento, ilha
canteiro central. Art 4º Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que
respeitem sua integrdade conservação, tranquilidade higiene, nos termos deste Código.
CAPÍTULO Il Da Fiscalização
Art. 5º competência para fiscalizar cumprimento dos dispositivos deste Código será da Fiscalização Municipal 1º Fiscalização Municipal serã composta pelos Fiscais municipais pela Chefia da Fiscalização. 2º Qualquer funcionário municipal. bem como qualquer cidadão, poderá acionar Fiscalização para denunciar infração aos dispositivos desse Código de que
tenha conhecimento. An. 6º No exercicio da fiscalização fica assegurado Fiscalização Muncipal acesso em qualquer dia hora permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local público ou privado. 1º acesso ao interior de residências observará os termos da Constituição Federal, an. 5º, inciso XI. 2º pessoa física ou juridica fiscalizada deverá colocar disposição dos
fiscais todas as informações necessárias solicitadas. An. 7º Na eventualidade de ser dificultado acesso da fiscalização às atividades, áreas ou instalações serem fiscalizadas, poderão os fiscais requisitar
força policial para exercicio de suas atribuições em qualquer parte do território municipal. Art. 8º Fiscalização Municipal, no exercicio de suas funções, compete
efetuar vistonas, levantamentos avaliações;
Il proceder inspeções visitas de rotina;
III expedir notificação, lavrar auto de infração elaborar relatórios de
inspeção de vistoria:
IV verificar ocorrência de infrações aplicar as penalidades cabiveis, nos
termos da legislação vigente:
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ENTE: DO IvGAld
praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente eficaz de suas atividades. An 9º Compete Fiscalização Municipal prestar esclarecimentos acerca das questões tratadas neste Código sempre que solicitado. 1º solicitação de esclarecimentos será formulada por escrito, devendo mesma ser protocolizada resposta deverá ser fornecida no prazo máximo de 05
(cinco) dias uteis, contados da data seguinte ao do protocolo
2º Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas. devendo registro conter nome, endereço atividade do solicitante natureza da
solicitação, assunto, nome do fiscal quem foi dirgida, data da solicitação
data da resposta teor do esclarecimento prestado
CAPÍTULO III Das Infrações Penalddades
Art. 10 Constitu infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, de outras leis ou regulamentos Art. 11. Será considerado infrator aquele que infringir disposição, mandar, constranger ou auxiliar alguém praticar infração, ou abster-se do cumprimento de obrgação prevista neste Código
Parágrafo unico. Também serão considerados infratores: os encarregados da fiscalização desse Código que, tendo conhecimento
da infração, deixarem de autuar infrator,
Il proprietário ou possuidor qualquer titulo de imóvel no qual se
verifique ocorrência de infração. HI preposto da pessoa fisica ou juridica em cujo estabelecimento ocorra
infração;
IV aquele que, mesmo não sendo legitimo explorador da atividade hcenciada, seja considerado como substituto, mediante diligência procedida pela
fiscalização. An. 12. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Código de seu regulamento serão punidas com: advertência, embargo; PA
WI a. apreensão;
IV suspensão da atividade, cassação de licença; VI muita.
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Art 13 Advertência se dará por meio de Notificação. conforme modeto definido em regulamento, descreverá de forma clara irregularidade. conterá prazo para que irregularidade seja sanada. 1º Advertência somente se aplica.
infração que, cntério da Fiscalização Municipal, não constitua risco
saude. higiene, segurança ao meio ambiente, ao infrator primáno, assim entendido aquele que não tenha sido alvo de quaisquer das punições tratadas nos incisos do caput do artigo 12, observado
disposto no inciso anterior; WI infração praticada no exercicio de atividade regularmente licenciada
junto ao Municipio de Dores do Indaiá, observado disposto nos incisos anteriores 2º Quando se tratar de infração resultante do exercicio de atividade não
licenciada junto ao Municipio de Dores do Indaiá Notificação não aplicável, cabendo Fiscalização Municipal, nesse caso, lavrar Auto de Infração proceder
imediata apreensão dos equipamentos, animais. bens mercadonas suspensão da atividade
3º não acatamento das determinações contidas na Advertência dentro do prazo estipulado implicará na lavratura do Auto de Infração. 4º prazo para que irregularidade descrita na Advertência seja sanada, em nenhuma hipótese será superior 24h
5º irregulandade que, por sua natureza grau ou extensão. seja
impossivel de ser sanada em 24h não poderá ser objeto de Advertência, cabendo. nesse caso. lavratura do Auto de Infração para aplicação das demais punições cabiveis. tratadas nos incisos do an. 12. 6º Fiscalização Municipal, verificando que irregularidade não tenha
sido sanada no prazo determinado na Notificação, lavrará Auto de Infração, aplicando punição cabivel, dentre as tratadas nos incisos do ar 12. Art 14. Embargo do estabelecimento será determinado sempre que se
verrfique que continuidade do exercicio da atividade concorrerá para
continuidade da prática de infrações aos dispositivos deste Código. 1º Embargo será efetuado por meio de Notificação de Embargo. conforme modelo definido em regulamento. 2º Notificação de Embargo poderá estabelecer que apenas determinados equipamentos não sejam utilizados, ou que certas práticas sejam
suspensas, sem que haja necessidade de suspensão total da atividade. 3º não cumprimento dos termos do Embargo implicará na apreensão
dos equipamentos, animais, bens mercadonas relacionados com infração, com
consequente interdição do estabelecimento. ANNR
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4º Notificação de Embargo: descrevera de forma clara irregulandade, determinará imediata paralisação da atividade ou da construção, da
reforma, da ampliação. da demolição ou da instalação ou funcionamento de máquina, equipamento, componente ou acessório;
IH conterá. a) as medidas que deverão ser tomadas para que irregulandade seja
sanada, cabendo, conforme caso. reconstrução. demolição total ou parcial ou desligamento, ou retirada, de máquina, equipamento. componente ou acessório; b) prazo para que sejam executadas as medidas corretivas para sanar
irregularidade,
IV será obrigatoriamente acompanhada do respectivo Auto de Infração
5º Embargo não exclui aplicação da multa que couber, nem
apreensão da coisa utilizada para cometer irregulardade. 6º Embargo somente será suspenso depois de executadas as medidas corretivas contidas na Notificação
7º documento hábil para suspensão do Embargo será relatóno da
fiscalização, atestando que as medidas corretivas necessánas para sanar
irregularidade foram total efetivamente cumpndas. 8º Enquanto persistir Embargo. não se exercerá no local atividade
comercial. industrial ou de prestação de serviços, salvo nos casos em que, critério da Fiscalização Municipal. seja possivel
isolar local onde se verficou
rregulandade daquele no qual sejam exercidas as atividades licenciadas do
estabelecimento. 9º Sem prejuizo da lavratura do Auto de Infração que acompanha Notihcação de Embargo, outro será lavrado caso
atividade que deu causa ao Embargo não seja imediatamente paralisada;
Il não se execute de forma integral efetiva dentro do prazo previsto as medidas contidas na Notrficação de Embargo. 10. Sem prejuizo no disposto no parágrafo antenor, quando se tratar de estabelecimento onde se exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de
serviços, não cumprimento do disposto na Notificação de Embargo determinará
cassação da licença. Art. 15 Quando couber, critério da Chefia da Fiscalização, concomitantemente com multa, será efetuada apreensão de materiais, animais, bens ou mercadorias. 1º apreensão abrangerá exclusivamente os objetos comprovadamente utilizados para prática da infração. ou que para tal sejam necessários.
PERES DO
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Vale,
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2º No ato da apreensão, coisa material apreendida será relacionada no
Termo de Apreensão, que conterá discriminação de cada item, seus quantitativos estados de conservação. 3º Quando apreensão recair sobre bens de fácil detenoração. Chefia da Fiscalização indicará no Termo de Apreensão sua destinação, que poderá ser: órgãos de assistência social, desde que não expirada data de validade:
IH lixo, caso não se possa comprovar sua data de validade 4º Temo de Apreensão, que observará modelo definido em
regulamento, será elaborado em duas vias, sendo: primeira entregue ao autuado, devidamente assinada pelo agente municipal,
Il segunda, que se configurará como recibo. assinada pelo agente municipal pelo propnetário, ou por aquele que se encontrava utilizando material apreendido no ato da infração. 5º Na hipótese do proprietário. ou aquele que se encontrava utilizando material apreendido no ato da infração, se recusar assinar Termo de Apreensão.
tal fato deverá constar em ambas as vias, que, nesse caso, deverão ser assinadas por uma testemunha idônea. Ar 16. devolução da coisa apreendida somente se fará mediante apresentação da via do Termo de Apreensão entregue ao infrator após pagamento das multas que tiverem sido aplicadas 1º devolução da coisa apreendida estará condicionada ao ressarcimento
de eventuais despesas que tiverem sido realizadas com apreensão, transporte. alimentação tratamento de animais depósito, conforme caso
2º devolução da coisa apreendida se dará mediante apresentação de
requerimento devidamente instruido. processado encaminhado no prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias contados da data da apreensão
3º Tratando-se de alimentos pereciveis, não haverá hipótese de devolução
4º No caso de não ser reclamado retirado dentro do prazo de 180 (cento
oitenta) dias, material apreendido será levado leilão pelo Municipio. sendo
importância apurada aplicada na indenização das multas das despesas decorrentes da apreensão, do transporte do depósito. An. 17 Verificada infração aos dispositivos deste Código, será lavrado Auto de Infração, como medida preliminar de imposição do poder de policia
administrativo do Municipio. Parágrafo único Enquanto não confirmado Auto de Infração pela Chefia da
Fiscalização. não responderá infrator pela penalidade nele contida 1, CNJ
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An 18. aplicação de penalidade se fará mediante lavratura do Auto de
infração pela Fiscalização Municipal, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis Parágrafo unico Auto de Infração observará modelo padronizado definido
em regulamento será expedido em duas vias. devendo conter, no minimo, os
seguintes elementos |-o local, hora data onde se deu infração:
identificação do infrator sua qualificação completa. Il assinatura do infrator e, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas idôneas presentes, ou confirmação de sua remessa via correios,
IV descrição pormenorizada da infração do dispositivo legal infringido:; V-a indicação da pena cabivel. VI prazo para interposição de recurso, VII prazo para pagamento da multa cabivel, Mill identificação assinatura do agente fiscal;
IX relação das coisas apreendidas se for caso.
indicação das irregularndades prazo para que sejam sanadas. An 19 multa inicial será sempre aplicada em seu valor minimo, observados os intervalos dispostos neste Código. quando for caso. 1º Em caso de reincidência na infração multa será aplicada
|- dobro, tendo por base valor da muita anteriormente imposta. quando houver previsão de valor minimo máximo;
Il máxima estabelecida, tratando-se da segunda reincidência:
Ill no mesmo valor da anterior, quando houver previsão de valor fixo. 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se reincidência
cometimento da mesma Infração dentro do periodo de (dois) anos. 3º Sem prejuizo do disposto no 1º deste artigo
será aplicada pena de suspensão da atividade, por prazo não supenor 30 (trinta) dias, na hipótese de, dentro do prazo de um ano, seja verificada uma
terceira infração ao mesmo dispositivo legal;
Il será determinada cassação da licença. na hipótese de. dentro do prazo de um ano, seja verificada uma quarta infração ao mesmo dispositivo legal 4º Para os efeitos deste artigo, reincidência estará configurada no caso
de infração imputada mesma pessoa fisica ou juridica, devendo existir punição em
decisão definitiva para infração constante do Auto de Infração antenor. 5º As penalidades que se refere este Código não isentam infrator da obrigação de reparar dano resultante da infração. na forma da Lei Federal nº 10 406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. KINJ
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6º Quando infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente. as penalidades elas cominadas., sem
prejuizo das sanções previstas neste Codigo em relação reincidência Art 20. Sem prejuizo ao disposto no artigo 260, infrator terá prazo de 15
(quinze) dias, contados partir da data do recebimento do Auto de Infração. para apresentar, por escrito. Chefia da Fiscalização, defesa contra ação da Fiscalização Municipal. 1º infrator. para apresentar sua defesa, deverá primeiramente sanar mregulandade que deu causa ao Auto de Infração. 2º confirmação de que causa da infração foi sanada será efetuada mediante laudo de vistona elaborado pela Fiscalização Municipal requenmento por escrito do autuado
3º não oferecimento de defesa dentro do prazo legal ou não
acolhimento das razões apresentadas na defesa implica na obrigação do pagamento
da multa dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados partir da data limite para apresentação do recurso 4º confirmação das penalidades previstas no Auto de Infração ficará
cargo da Chefia da Fiscalização Municipal. An 21 não recolhimento da muita constante do Auto de Infração no prazo
fixado implicará na inscrição do devedor em Divida Ativa, na forma da legislação
pertinenteParágrafo único. inscrição em diva ativa dar-se-á no prazo máximo de 30
(trinta) dias após data do vencimento original da multa imposta. Art. 22. cassação da licença de funcionamento observará disposto no
10 do artigo 14, inciso ll do 3º do artigo 19, artigos 34, 128, 189 2º do artigo
223. 1º Cassada licença, será determinado fechamento imediato do
estabelecimento, sem prejuizo das demais penalidades 2º Ao licenciado punido com cassação de licença facultado encaminhar Pedido de Reconsideração Chefia da Fiscalização, dentro do prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados da data da decisão que impôs penalidade 3º Chefia da Fiscalização apreciará Pedido de Reconsideração dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. contados da data de seu encaminhamento. 4º Pedido de Reconsideração referido no caput não terá efeito
suspensivo somente será aceito na hipótese de não: mais se verificar causa da cassação da licença; se verificar ocorrência de qualquer outra infração prevista neste Código.
CAPITULO IV dona
5)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNP). 18 301.010/0001-22 Rua Mestra Angelica, 318 Centro. CEP 35.610-000
Do Licenciamento
An. 23. Nenhum estabelecimento comercial, industnal, de prestação de
serviço ou de entidade associativa de qualquer natureza poderá funcionar ou promover publicidade ou propaganda sem prévia licença do Municipio emissão do
respectivo Alvará de Licença. 1º realização de qualquer evento que pressuponha aglomeração de pessoas. mesmo em estabelecimento destinado esse fim, será objeto de
licenciamento prévio do Municipio emissão do respectivo Alvará de Licença 2º Dependem também de prévio licenciamento as operações de
construção, manutenção, conservação uso do logradouro público da propriedade publica privada. 3º movimentação de terra nas propriedades privadas dependerá de
licenciamento, observadas as determinações deste Código das demais legislações que tratem da matéria 4º exigência prevista no caput deste artigo não se aplica ao
funcionamento. publicidade propaganda de estabelecimentos órgãos da União, do Estado, do Municipio ou das entidades paraestatais 5º não exigência do licenciamento tratada no parágrafo anterior não desobriga cumprimento das obrigações legais regulamentares pertinentes. An. 24 Alvará de Licença será exigido mesmo que estabelecimento
esteja localizado no recinto de outro já licenciado. Parágrafo único estabelecimento que pretenda alterar atividade
inicialmente licenciada deverá requerer outro Alvará de Licença junto ao Municipio, conforme dispuser regulamento Ar. 25. inicio do processo de licenciamento se dará mediante protocolização de requerimento efetuado pelo responsável pelo estabelecimento, pelo evento ou qualquer atividade sujerta licenciamento. 1º protocolo do pedido de licenciamento não autoriza requerente exercer atividade requerida. observado disposto nos 88 4º 5º do artigo 23 2º processo de licenciamento de quaisquer atividades observará disposto em regulamento. que, dentre outros, disporá sobre: documentação básica especifica exigivel para cada caso;
Il os prazos;
II] sujeição análise dos órgãos competentes. 3º regulamento de que trata parágrafo anterior deverá observar no que
couber disposto no Decreto 44. 106/05. que trata do programa estadual denominado Minas Fácil, que tem por objetivo simplificar abertura de empresas no Estado de Minas Gerais. ON
SLDe
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DA
An 26 licenciamento ou renovação de licença de estabelecimento
sujeitar-se-à análise. por parte da Fazenda Municipal, da situação fiscal do imóvel utilizado como estabelecimento, do requerente do proprietário do imóvel Parágrafo unico. Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como
estabelecimento. ao requerente ou ao proprietário do imóvel Ant 27 Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese, caso, relativamente atividade ou ao responsável, em decisão definitiva, existir débito pendente onundo de penalidade por infração aos dispositivos deste Código. Ar. 28. licenciamento ou renovação de licença de estabelecimento
sujeitar-se-à análise aprovação. por parte do órgão municipal competente, da
conformidade do estabelecimento com disposto no Plano Diretor nas legislações que tratam:do uso da ocupação do solo;
|] das obras particulares;
IN da vigilância sanitánia;
IV do Serviço de Inspeção Municipal se existente. Art. 29 Implicará na paratisação do processo de licenciamento, até que
sejam sanadas as eventuais pendências ou iregulandades, não cumprimento do disposto nos arts. 27 28. An. 30. regulamento disporá sobre articulação entre os setores envolvidos para cumprimento no disposto nos artigos 27 28. Art. 31. conclusão do processo de Iicenciamento ou renovação de licença de estabelecimento se dará com efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do Municipio de eventuais valores devidos relacionados ao
imóvel, bem como seu proprietário, do requerente. sejam esses tnbutânos ou não. Ant. 32 Alvará instrumento de licença. autonzação ou permissão para as operações sujeitas previstas neste Código sujeitas ao licenciamento. 1º concessão do Alvará tratado neste artigo está condicionada
emissão. recolhimento efetiva baixa no sistema de processamento de dados do Municipio dos valores relativos taxas tarifas incidentes no licenciamento. 2º Salvo disposição expressa em contrário, Alvará terá validade até dia
31 de dezembro do ano em que for expedido, podendo ser renovado
sucessivamente, por periodos de. no máximo, um ano. 3º Na hipótese de se tratar de evento. Alvará terá validade da sua duração.$4º Alvará deverá estar afixado em local visível de fácil acesso
fiscalização. constituindo infração não observância dessa obrigação, (RI
RITO,
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[Dohea DD Ve
5º Na hipótese de atividade alcançada pelo Serviço de Inspeção Municipal, será exigido respectivo certificado, independente da existência do Alvará de
Licenciamento An 33 Constitui
infração:
funcionamento de estabelecimento comercial, industnal, de prestação
de serviço ou de entidade associativa de qualquer natureza, sem prévia licença do Municipio emissão do respectivo Alvará de Licença,
Il reahzação de qualquer evento que pressuponha aglomeração de pessoas, mesmo em estabelecimento destinado esse fim, sem licenciamento
prévio do Municipio emissão do respectivo Alvará de Licença
Ill execução de operações de construção. manutenção, conservação
uso do logradouro publico da propredade publica privada, sem licenciamento
prévio do Municipio emissão do respectivo Alvará de Licença:
IV movimentação de terras nas propriedades privadas. sem licenciamento
prévio do Municipio emissão do respectivo alvará de licença. exceto para preparo do solo para plantios, observadas as normas de proteção dos solos das estradasParágrafo único. As infrações ao disposto neste artgo serão punidas com
multas que vanam de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais) R$ 8.000.00 (oito mil
reais) An. 34 licença será cassada na hipótese de estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença:
Il não se encontrem mantidas todas as condições existentes quando do
licenciamento inicial, HI licenciado se opuser ação da fiscalização municipal:
IV licenciado transformar local em ponto de encontros ou aglomeração
de pessoas ou veiculos que causem perturbação ao sossego público ao trânsito; ser necessâna tomada de medida preventiva ou corretiva, bem do
sossego público, da moral, da higiene do trânsito; VI solicitação da chefia da fiscalização, provados os motivos que
fundamentarem solicitação; VII constatar-se que seu fomnecimento contranou as disposições legais do Municipio.
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
CAPÍTULO
dones po moaA Do
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Dos Logradouros Públicos
Seção Da Denominação dos Logradouros
Ant 35. denominação dos bens logradouros públicos será efetuada pelo Municipio mediante projeto de lei. 1º Quanto denominação dos bens logradouros públicos, deverá ser obedecida legislação pertinente. observando-se que: no caso de alteração de nome de logradouro. Município deverá notificar
fato cada proprietáno de imóvel nele residente ou estabelecido no prazo máximo de 15 (quinze) dias uteis contados da data da sanção da le: que promoveu
alteração,
Il Municipio deverá alterar ou instalar as placas de identificação do nome do logradouro, em até 30 (trinta) dias úteis. contados da data da sanção da lei que determinou ou alterou seu nome.
Seção Il Da Numeração dos imóveis
An. 36. numeração ou alteração de numeração de imóvel será feita pelo Municipio, mediante solicitação do proprietário do imóvel, ou do contribunte
responsável pelo pagamento do IPTU cadastrado no Municipio
1º numeração dos imóveis observará seguinte: solicitação se dará por meio de protocolização de requerimento
autondade competente;
Il requerente deverá comprovar ser contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU.
Il não será fornecido número caso imóvel ou contribuinte possuam
débitos de qualquer natureza junto ao Municipio. 2º Município, por sua iniciativa, poderá rever numeração de quaisquer
logradouros, sempre que entender que existente não se encontra dentro dos parâmetros de numeração determinados em regulamento. 3º Fornecido número, nas hipóteses previstas nos 88 1º 2º, correrá por conta do proprietáno as despesas de aquisição colocação da respectiva placa de numeração4º regulamento disporá sobre metodologia de numeração dos imóveis critérios para hipótese tratada no 2º. No 5º Fornecido numero, será obngatório que esse sejg
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informado ao proprietário do imóvel por meio da Autorização de Numeração. que deverá ser mantida em seu poder, para ser apresentada
fiscalização sempre que solicitado;
Il registrado em cadastro próprio, para fins de fiscalização, devendo esse
conter numero da Autorização de Numeração, data de sua expedição,
inscrição imobihária do imóvel número fornecido. 6º Serão consideradas infrações não apresentação da Autorização de Numeração quando solicitada pela fiscalização, utilização numeração de imóvel sem autorização do Municipio ou utihzação de numeração divergente da constante na Autorização de Numeração
7º As infrações ao disposto no parágrafo anterior serão punidas com
muitas que variam de R$ 50.00 (cinquenta reais) R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Seção Ill Das Restrições de Uso dos Logradouros
An 37 Excetuando-se hipótese de existir licenciamento prévio regulado
por legislação especifica ou autonzação prévia expressa do órgão competente do Municipio, nos logradouros públicos proibido: efetuar escavações, remover, alterar ou danificar pavimentação
levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio:
fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza de
superficie, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros publicos;
IH obstruir OU concorrer na obstrução, direta ou indireta. de valos, calhas, bueiros ou bocas-de-lobo, ou impedir por qualquer forma. escoamento das águas;
IV despejar nos logradouros púbiicos águas servidas lixo ou quarsquer residuos residenciais. comerciais, industriais ou de estabelecimentos de prestação
de serviços, em especial os resultantes das atividades de oficinas mecânicas
lavagem de veículos; depositar materiais de qualquer natureza ou preparar argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento, VI conduzir, sem precauções, quaisquer materiais que possam
comprometer asseio das vias públicas, em especial transportar argamassa, areia, aterro, tixo, entulho. serragem. cascas de cereais, ossos outros detritos em
veiculos que não apresentem as condições necessárias para esse transporte que
venham prejudicar limpeza pública. ou mesmo utilizar veiculos que lancem barro óleo na via, VII efetuar reparos em veiculos, excetuando-se os casos de emergência;
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VII embaraçar ou impedir. por qualquer meio. livre trânsito de pedestres ou de veiculos,
IX utilizar escadas. balauústres de escadas, balcões ou janelas com frente para via pública para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que prejudiquem estética apresentem pengo para os
transeuntes,
fazer varredura do intenor dos prédios, terrenos veiculos para as vias públicas,XI sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios para via pública, ou por essas jogar quaisquer objetos. XII colocar mesas cadeiras. bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre passeio público. qualquer que seja finalidade. exceto quando
50% (cinquenta por cento) de sua largura for reservada para livre trânsito de pedestres, XIII colocar marquises ou toldos sobre passeios, qualquer que seja matenal empregado; XIV vender ou expor mercadorias, bens ou serviços, XV banhar animais ou lavar veiculos nas zonas balneárias, represas.
fontes. arroios, piscinas ou espelhos água, XVI utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas para banho ou lavagem de roupas ou quaisquer objetos, XVII executar quaisquer intervenções que. de alguma forma, alterem suas caracteristicas orginais; XVIII causar dano bens do patrimônio público municipal, com
responsabilidade extensiva prepostos. substitutos, mandatános às outras pessoas fisicas ou jurídicas que tendo tomado conhecimento do causador do dano. deixarem de informar autoridade competente XIX abandonar veiculos. ou suas partes acessórios, reboques. charretes, carroças ou quarsquer outros equipamentos ou máquinas, motorizados ou não. bem
como móveis eletroeletrônicos, desde que, critério da fiscalização, sejam
considerados inserviveis ou danificados, sem prejuizo das demais penalidades previstas em outras legislações. 1º Durante periodo de execução de obras ou serviços licenciados em
passeios, em leitos de logradouros vias públicas, placas de identificação deverão
ser mantidas em locais visiveis, indicando órgão ou entidade responsável, firma empreiteira, responsável técnico, data de inicio dos trabalhos data,prevista para sua conclusão.
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2º Será considerada infração despejar água ou qualquer outro liquido, por qualquer meio. num prazo inferior 24h antes 72h depois de concluido serviço, na via submetida asfaltamento ou reforma 3º As infrações ao disposto nos incisos XIll no 1º deste artigo serão
punidas com multas que variam de R$ 200.00 (duzentos reais) R$ 6.400.00 (seis mil quatrocentos reais) 4º proibição de que trata inciso XIV não exime infrator do pagamento
dos custos relativos remoção destinação que se fizerem necessárias.
Seção IV Dos Muros Cercas
An. 38 Os proprietários de terrenos em ruas asfaltadas, edificados ou não, são obngados fechá-los com muros rebocados pintados, grade de ferro pré￾fabricada. madeira assentada sobre alvenana, muro pré-fabricado. pedra decorativa ou vidro temperado
1º No caso de terrenos utilizados como depósito de madeira, lenha
sucatas em geral altura minima do muro será de 1,80 (um metro oitenta
centimetros). 2º Será permitida colocação sobre os muros de cerca eletrficada
concertina de arame, desde que devidamente sinalizada situada uma altura minima de 2,50 (dois metros cinquenta centimetros), sendo vedada utlização de
cacos de vidro sobre os muros 3º Os muros os demais tipos de vedação tratados no caput serão mantidos pintados, se for caso, em perfeito estado de conservação, em especial quanto sua estabilidade 4º proibição de que trata 2º não exime infrator do pagamento dos custos relativos remoção destinação que se fizerem necessánas. 5º Sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código. Municipio poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de
terceiros. fechamento do imóvel particular edificado ou não, conforme exposto no
caput desde artigo, caso proprietário, depois de notificado, não faça, observadas as seguintes situações. na impossibilidade de se notrficar pessoalmente proprietário, devido ao
fato do mesmo não ser localizado; na impossibilidade de se notificar proprietário por via postal, com aviso
de recebimento, devido ao fato de seu endereço ser desconhecido; HI na hipótese do proprietário se recusar assinar recibo da notificação.
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IV na hipótese de apesar de assinado recibo da notificação proprietário não acatar obngação para promover, às suas custas, no prazo de 30 (tnnta) dias
fechamento do imóvel 6º Os custos com fechamento do imóvel tratado no parágrafo antenor serão incluídos na guia do IPTU do exercicio corrente ou, se já lançado IPTU no exercício, serão cobrados por meto de guia especifica para esse fim
7º não pagamento dos custos com fechamento do imóvel tratado no 5º deste artigo ensejará inscrição do valor correspondente em Divida Ativa partir do primeiro dia util após data limite estipulada para pagamento. 8º No caso do Municipio fechar imóvel. será cobrado do proprietário preço de custo da ocasião. tomando-se como base as testadas do terreno
registradas no Cadastro Imobiliário.
Seção Dos Passeios
An 39 Sem prejuizo das penalidades previstas em outras leis ou
regulamentos. proprietário do imóvel, edificado ou não, para todas as suas
testadas fronteinças logradouros pavimentados implantados fica obrigado a.
implantar meio-fio, em conformidade com legislação especifica: construir ou, se já construido, adequar passeio observando as normas previstas em legislação especifica, observando-se ainda que esse não pode possuir: a) ressaitos ou depressões, b) desníveis em relação aos passeios vizinhos, c) revestimento que não seja antiderrapante, d) rampas que avancem sobre pista de rolamento. e) declividade superior três por cento, no sentido do alinhamento predial para meio-fio;
HI] quando se tratar de imóvel situado em esquina, implantar rampas de acesso para deficientes fisicos, em ambas as ruas, conforme normas técnicas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IV reservar áreas para plantio de árvores, respeitando-se os elementos preexistentes, como postes de iluminação. telefones semáforos: adequar passem existente anteriormente vigência deste Código às normas previstas no inciso anterior; VI manter passeio em perfeito estado de conservação, efetuando os
reparos que se fizerem necessários,
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1º Na hipótese de não ser possivel observar as normas estabelecidas nos
incisos |. Il, Ill IV. proprietário devera apresentar projeto altemativo de
construção ou adequação do passeio, fundamentado em razões técnicas. para avaliação da Fiscalização Municipal. em até 15 (quinze) dias, contados da data da notificação de advertência 2º não apresentação do projeto alternativo. em conformidade com
disposto no parágrafo anterior, implicará na aplicação das penalidades cabiveis, sem
prejuizo da exigência do cumprimento do disposto nos incisos |, Il, IV
3º Apresentado projeto alternativo tratado no 1º, não serão aplicadas as penalidades pelo descumprimento do disposto nos incisos |. II, Ill IV, enquanto
Fiscalização Municipal não se manifestar expressamente de forma favorável ou
contrária. 4º Não aprovado projeto alternativo tratado no 1º, caberá
Fiscalização Municipal determinar que proprietário apresente um segundo projeto
altemativo de construção ou adequação do passeio, fundamentado em razões
técnicas, para avaliação da Fiscalização Municipal, em até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência, por parte do notificado, da decisão favorável ou não ao
seu projeto. 5º não apresentação do segundo projeto alternativo. em conformidade
com disposto no parágrafo anterior, implicará na aplicação das penalidades cabiveis, sem prejuizo da exigência do cumprimento do disposto nos incisos |, 1, Ill elv
6º Apresentado segundo projeto alternativo tratado no 4º, não serão
aplicadas as penalidades pelo descumprimento do disposto nos incisos |, Il, Ille IV, enquanto Fiscalização Municipal não se manrfestar expressamente. 7º Caso não seja aprovado segundo projeto alternativo tratado no 4º, caberá Fiscalização Municipal estipular prazo para que se cumpra disposto nos
incisos Il, ll IV do caput, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabiveis. 8º Aplicadas as penalidades previstas neste artigo determinado
cumprimento do disposto nos incisos |, ||, Ill IV, não haverá hipótese para apresentação de projeto alternativo. 9º As infrações ao disposto nos incisos If serão punidas com multa de R$ 50 00 (cinquenta reais) por metro linear da testada do imóvel As demais
infrações dispostas neste artigo serão punidas com multas que variam de R$ 100,00
(cem reais) R$ 6.400,00 (seis mil quatrocentos reais). regulamentadas por decreto do Executivo Municipal 10. Sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código, Municipio poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de
terceiros. construção de passeio meio-fio em imóvel particular edificadaou não,
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caso proprietário, depois de notificado, não faça. observadas as seguintes
situações. na impossibilidade de se notificar pessoalmente proprietário. por se
encontrar em local incerto não sabido;
Il na impossibilidade de se notificar proprietáno por via postal, com aviso
de recebimento devido ao fato de seu endereço ser desconhecido, HI na hipótese do propnetário se recusar assinar recibo da notificação; IV na hipótese de. apesar de assinado recibo da notificação. propnetário não acatar obrigação para promover, às suas custas. no prazo de 30
(trinta) dias. construção do passeio do meio-fio. 11 Os custos da construção do passeio do meio-fio tratada no parágrafo
anterior serão incluidos na guia do IPTU do exercicio corrente ou. se já lançado
IPTU no exercicio, serão cobrados por meto de guia especifica para esse fim
12 não pagamento dos custos da construção do passeio do mero-fio
tratada no 10 ensejará inscrição do valor correspondente em Divida Ativa partr do primeiro dia útil após data limite estupulada para pagamento. 13. No caso do Municipio construir passeio meio-fio, será cobrado do
proprietário preço de custo da ocasião, tomando-se como base as testadas do
terreno registradas no Cadastro Imobiliário.
Seção Vl Das Caçambas
Ant. 40. proprietário de imóvel, responsável por obra ou estabelecimento
ou qualquer um que produzir lixo que não se enquadre como lixo domicihar, conforme disposto neste Código deverá depositar seus residuos em caçamba devidamente licenciada pelo Municipio. 1º utilização de caçamba deverá ser previamente comunicada ao Municipio. por escrito pela empresa responsável pelo serviço. 2º comunicação tratada no parágrafo anterior deverá estar acompanhada de
I- identificação do imóvel seu proprietário, contendo: a) endereço completo do imóvel para qual será prestado serviço, b) nome completo do proprietário do imóvel. responsável por obra ou
estabelecimento,
c) CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel, responsável por obra ou
estabelecimento, conforme caso, d) tipo de lixo ser depositado na caçamba;
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DE INDAIÁ Dal
II datas horários nos quais as caçambas ficarão colocadas para
recolhimento do lixo;
III croquis, em escala compreendida entre 1100 1000, contendo: a) localização do imóvel, indicando sua testada as testadas dos seus
confrontantes, além da sua distância em relação esquina mais próxima; b) largura do passeio defronte testada de seu imóvel. 3º utilização de caçamba somente se dará após autorização por escrito
do Municipio. que. se for caso, determinará as condições de uso, visando bem
estar da coletividade trânsito 4º Inxo de que trata este artigo. depositado de forma incorreta, acarretará
ao infrator muita minima de R$ 100,00 (cem reais) quando refendo lixo for infenor
im” sendo acrescida de R$ 100.00 cada m” excedente. An 41 caçamba obedecerá modelo próprio. que terá as seguintes caracteristicas, entre outras serem definidas em regulamento: capacidade máxima de 10 m? (dez metros cúbicos);
Il cores vivas, preferencialmente combinando amarelo azul ou alaranjado
vermelho,
IH tarja refletora com área minima de 10 cm? (cem centimetros quadrados) em cada extremidade, para assegurar visibilidade noturna,
IV dentificação do nome do licenciado do numero do telefone da empresa nas faces laterais extemnas Art. 42. local para colocação de caçamba em logradouro público poderá
ser: |-a via publica, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio. em sentido
longitudinal:
Il passeto, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para
circulação de pedestre de no minimo 1,50 (um metro cinquenta centimetros) de
largura. Parágrafo único. Não será permitida colocação de caçamba
|. menos de 5.00 (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes,
|| no local sinalizado com placa que proiba parar estacionar;
WII junto ao hidrante sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;
IV inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70
(dois metros setenta centimetros) de largura Ar. 43 tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, de (três) dias úteis. exceto na hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.
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Ed
Parágrafo unico. horáno de colocação de retirada das caçambas será
livre nos feriados, sendo que. para as áreas especiais. definidas em regulamento
horário será: das 20 (vinte) às 07 (sete) horas nos dias úteis;
Il das 14 (catorze) horas de sábado às 07 (sete) horas de segunda-feira An 44 Na operação de colocação na de retirada da caçamba, deverá ser observada legislação referente limpeza urbana, ao meio ambiente segurança de veiculo pedestre curdando-se para que sejam utilizados:
sinalização com 03 (três) cones refletores;
II calços nas rodas traseiras dos veículos. no caso de logradouro com
declividade An 45 empresa prestadora do serviço de caçamba deverá ser cadastrada
no Município Parágrafo único. Dentre as demais normas previstas neste Código em
outras leis regulamentos, para prestar serviço de caçamba, empresa deverá possuir, no minimo, 10 (dez) caçambas 01 (um) caminhão para seu
transporte;
Il dispor de espaço próprio para estacionamento de caçambas, quando
essas não se encontrarem em utilização, sendo vedada utihzação de via ou
logradouro publico.
III possuir local apropriado autorizado para depositar lixo recolhido. Ant. 46. As infrações ao disposto nesta seção serão punidas com multas que
variam de R$ 100,00 (cem reais) R$ 400.00 (seis mil quatrocentos reais).
Seção VII Do Mobiliário Urbano
Art. 47. Mobiliário urbano equipamento de uso coletivo instalado mediante Ienciamento em logradouro público em afastamento frontal configurado
como extensão do passeio, visando atender utilidade ou conforto público. 1º
instalação de mobiliário urbano considerado de nsco para
segurança publica. tais como relógio termômetro. abrigo para passageiros de
transporte coletivo, monumento, poste. mastro. defensa de proteção para pedestre outros, depende de apresentação de responsável técnico devidamente habilitado 2º licenciamento de mobiliário urbano em afastamento frontal
configurado como extensão do passeio fica condicionado autonzação. POr escrito, do proprietário do imóvel.
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Art 48 Município nomeará Comissão de Mobiliário Urbano, composta por representantes dos órgãos de gestão urbana, ambiental, de trânsito. de impeza de estrutura urbana, qual compete. aprovar os padrões de mobiliário urbano. exceto os de caráter artístico:
Il autorizar gerenciar veiculação de publicidade em mobiliáno urbano. HI sugerir padrões especificos de mobiliário para determinada região da
cidade;
IV definir parâmetros para quantificação de mobiliário urbano critérios de prioridade para localização, posicionamento modo de instalação: definir sobre processo de licenciamento para instalação. em logradouro
publico, de mobiliário não mencionado neste Código. 1º padronização de mobiliário urbano observará critérios técnicos dela
constarão. para cada padrão tipo. as seguintes condições. dentre outras. dimensão.
Il formato; HJ cor,
IV material. espaço para exploração de publicidade, quando for caso: VI sistema de fixação modo de instalação
2º Poderão ser adotados diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano acoplar dois ou mais tipos. 3º localização desenho do mobiliáno urbano deverão ser definidos de forma evitar danos ou conflitos com arborização urbana An. 49 instalação de mobiliário urbano no passeio. deixará livre faixa reservada trânsito de pedestre:
respeitará as áreas de embarque desembarque de transporte coletivo: Il manterá distância minima de 5,00m (cinco metros) da esquina contados partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique visibilidade de pedestres de condutores de veículos;
IV respeitará os seguintes limites máximos. a) com relação ocupação no sentido longitudinal do passeio: 30% (trinta por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados deste limite os abrigos de ônibus, b) com relação ocupação no sentido transversal do passeio 40%
(quarenta por cento) da largura do passeio, para passeios com medida igual ou
superior 2.00m (dois metros) 25% (vinte cinco por cento) da largura do passeio, para passeios com medida inferior 2.00m (dois metros). =, Art 50 vedada instalação de mobiliário urbano: prejudicial segurança ao trânsito de veiculo ou pedestre. “=...
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Il que comprometa estética da cidade. HI que interfira na visibilidade de bem tombado;
IV que interfira na arborização. Ar 51 Em via pública, somente poderá ser autorizada instalação de mobiliário urbano quando:
tecnicamente não for possivel ou conveniente sua instalação em passeio:
|| tratar-se de palanque, palco, arquibancada, ou similar, desde que destinados utilização em evento licenciado que não impeçam trânsito de pedestre.HI tratar-se de mobiliário urbano destinado utilização em feira ou evento
regularmente licenciado Ar 52 vedada instalação em logradouro público de mobiliário urbano destinado a.abrir portão eletrônico de garagem,
Il obstruir estacionamento de veiculo sobre passeio;
IH proteger contra veiculo Ar 53. instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço publico. deverá dar-se sob faixa destinada pedestre, salvo quanto
abertura respectiva, que deverá ser instalada na faixa destinada mobiliário urbano,
respeitando, ainda, os critérios definidos em regulamento An. 54. responsável pela instalação do mobilário urbano deverá mantê-lo
em perfeita condição de funcionamento, conservação segurança. 1º responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo: ao final do horário de funcionamento diáno da atividade ou uso, no caso
de mobiliário móvel;
Il ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo. ressalvadas as situações em que mobiliáno se incorpore ao
patrimônio municipal.
III quando devidamente caracterizado interesse público que justifique
remoção. 2º Os ônus com remoção do mobiliário urbano são do responsável pela
sua instalação. 3º Se remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público.
responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos. restabelecendo
no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação
respectiva.4º No caso de não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá Executivo realizar obra. sendo custo respectivo ressarcido pelo proprietário, sem prejuizo das sanções cabíveis. Na, AT
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Ar 55 mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito
ao pagamento de preço publico conforme disposto em regulamento Ar 56 Serão punidas com multas de R$ 200,00 (duzentos reais) R$
400 00 (seis mil quatrocentos reais).
instalar mobiliário urbano não licenciado:
II instalar mobiliário urbano de forma diversa licenciada: HI) não observar perferta condição de funcionamento. conservação
segurança do mobiliário urbano,
IV não remover mobiliário urbano em conformidade com disposto no
1º do artigo 54 deste Código.
Seção VIII Dos Eventos nos Logradouros Públicos
Art 57 Será permitido evento em logradouro público para realização de
festividade religiosa, civica ou de caráter popular, com ou sem armação de coreto ou palanque, observando-se que concessão de licença deverá observar as seguintes condições:possuir evento responsável devidamente identificado e, critério da Chefia da Fiscalização, qualificado para fim que se presta: haver responsável pelo evento solicitado autorização para sua
realização junto Chefia da Fiscalização no prazo minimo de 72 (setenta duas) horas antes de seu início;
II] existir autorização expressa da Chefia da Fiscalização quanto
localização, data horários para inicio término.
IV atestar responsável pelo evento estar ciente de que eventuais prejuizos sinalização, ao calçamento. ao passeio publico, ao ajardinamento ao
escoamento das águas pluviais serão de sua responsabilidade no que se refere efetiva reparação ou ao ressarcimento dos valores da reparação. caso esta seja
efetuada pelo Municipio, atestar responsável pelo evento estar ciente de que terá no máximo 24
(vinte quatro) horas, após término previsto do evento, para desmontar coreto ou palanque retirar quaisquer materiais ou equipamentos utilizados; VI atestar responsável pelo evento que deverá disponibilizar gratuitamente ao público banheiros quimicos nos locais determinados na quantidade especificada pela Chefia da Fiscalização. 1º Findo prazo estabelecido no inciso IV, sem que responsável tenha providenciado remoção do coreto, do palanque ou dos materiais equipamentos utilizados. chefia da fiscalização promoverá remoção. cobrando do
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as despesas decorrentes dando ao material destino que entender, observadas as disposições legais 2º realização de evento está condicionada ao lançamento. recolhimento
efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do Municipio dos valores relativos taxas, tanfas incidentes emissão do respectivo Alvará
verificação pela Fiscalização Municipal do cumprimento do disposto no inciso deste artigo
3º realização de evento tratado neste artigo sem apresentação do
respectivo Alvará sujetta infrator ao pagamento de multas que variam de R$
500,00 (quinhentos reais) R$ 8.000 00 (oito mil reais).
CAPÍTULO II DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Seção Das Disposições Básicas
Art 58 vegetação de porte arbóreo. de dominio público, existente ou que
venha existir no território do Municipio de Dores do Indaiá considerada como bem
de interesse comum todos os municipes. 1º avaliação de porte arbóreo será baseada no DAP, ou Diâmetro Altura do Peito
2º DAP diâmetro do caule da árvore aitura de, aproximadamente, 1,30 (um metro trinta centimetros) do solo. 3º Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécies vegetais lenhosas, com DAP superior 05 cm (cinco centimetros) 4º Também são consideradas como bens de interesse comum todos os municipes as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos. An. 59. Considera-se de preservação permanente, as situações dispostas na
Lei Federal nº 771, de 15 de setembro de 1965, com as alterações posteriores. An 60 Os critérios técnicos para arborização urbana deverão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente,
Industria. Comércio Serviços através do Guia de Arbonzação. para observância obngatóna, em todo Municipio, no planejamento integrado da arborização urbana outros equipamentos serviços. Parágrafo unico. Guia de Arborização tratado no caput determinará as espécies apropriadas para plantio. em calçadas nas quais exista fiação de rede de distribuição de energia
elétrica, telefônica outros, (UN
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no dona
io
nas calçadas opostas àquelas tratadas no inciso antenor:
til nos locais onde se encontrem instalados ou que venham ser instalados equipamentos públicos An 61 escolha da espécie ser plantada em cada local deverá. ser feita com base em critérios técnicos. mediante estudos da Secretana Municipal de Secretaria Municipal de Transportes. Obras, Meio Ambiente, Industria. Comércio Serviços. que levará em consideração os aspectos da calçada das áreas adjacentes;
Il estar em conformidade com lista de espécies descritas no Guia de Arbonzação: 1º Excepcionalmente, Secretana Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente. Industria. Comércio Serviços poderá autorizar plantio de espécies não
contempladas no Guia de Arborização. desde que devidamente apropriadas ao
local. 2º Também dependerá de estudos mais aprofundados por parte da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio
Serviços autonzação para plantio de espécies exóticas. 83º particular poderá às suas expensas. efetuar. nas vias logradouros públicos, plantio de árvores em frente seu imóvel, desde que observadas as exigências desta Lei com prévio assentimento da Secretaria Municipal de
Transportes, Obras, Meio Ambiente. Industria, Comércio Serviços, em
requerimento formulado protocolado pelo interessado. 4º Fica proibido plantio de árvores em imóveis particulares. anexo às vias ou logradouros públicos, que venham interferir com equipamentos públicos. Art. 62. Ficam proibidas quarsquer campanhas de distribuição de mudas, sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Transportes, Obras. Meio Ambiente, Industria, Comércio Serviços Parágrafo unico projeto de distribuição de mudas deverá ser apresentado
Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio
Serviços. que: avaliará as espécies suas respectivas áreas de plantio, bem como suas aptidões ecológicas;
Il onentará sobre as características das mudas aprovadas para doação. Art. 63. aprovação de parcelamento do solo urbano sob forma de
loteamento, nos termos da Lei Federai nº 766, de 19 de dezembro de 1979, está
condicionada aprovação pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras. Meio Ambiente, Industria, Comércio Serviços do projeto de arborização de
suas vias publicas, que deverá ser apresentado pelo interessado. É,
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1º Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de áreas revestidas, total ou parcialmente. por vegetação de porte arbóreo. deverão consultar Secretana Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio Serviços previamente elaboração de estudos pretiminares ou de execução do anteprojeto, visando definir melhor altemativa de
supressão minima da vegetação existente 2º Os novos loteamentos, para serem aprovados pelo Município terão passeios com larguras minimas de 2.00 (dois metros). 3º projeto tratado no parágrafo anterior conterá as espécies adequadas
serem plantadas, observada sua harmonia com os serviços públicos mobiliário urbano 4º projeto de arborização deverá ser implantado concomitantemente
com as demais benfeitonas exigidas pelo Poder Público
5º Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com vegetação arbórea existente de modo evitar
futura poda ou supressão.
Seção Da Operacionalização
Art. 64 As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujos
tamanhos estejam em desacordo com os demais equipamentos públicos deverão
ser obrigatoriamente substituídas por espécies adequadas de acordo com os preceitos do Guia referido no am 60. Parágrafo único Compete Secretaria Municipal de Transportes. Obras, Meio Ambiente. Indústria. Comércio Serviços: promover inventário qualitativo quantitativo da arborização urbana encontrada em vias logradouros públicos do Municipio, bem como deverá mantê-lo
atualizado.
Il desenvolver campanhas públicas de esclarecimento sobre assunto. Ar 65 Não será permitida utlização de árvores situadas em locais publicos para: colocação de cartazes anúncios,
Il suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza, Parágrafo único Fica vedada pintura de troncos, ou aposição de esentos, desenhos, colocação de pregos ou qualquer outra prática que possa
constituir risco
saude da árvore aa
Seção Ill
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Da Supressão. da Poda do Plantio
An 66. supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só
poderá ser autorizada pela Secretana Municipal de Transportes, Obras. Meio Ambiente, Industria, Comércio Serviços quando: em terreno ser edificado, corte for indispensável realização da obra:
Il estado fitossanitário da árvore justificar, árvore ou parte desta, apresentar risco iminente de queda ou possibilidade de acidentes prejudiciais integndade fisica ou patrimonial das pessoas,
IV se comprove que árvore esteja causando danos ao patrimônio público
ou privado, V-a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de
veículos ou pessoas; VI plantio irregular ou propagação espontânea de espécies arbóreas
impossibiltar desenvolvimento adequado de árvores vizinhas, VII se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada, Mill árvore interferir na sinalização de trânsito. Parágrafo único. Os pedidos de poda ou supressão deverão ser protocolados na Secretarna Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente,
Indústria, Comércio Serviços, onde serão analisados emitidos os respectivos pareceres técnicos, devendo ser atendidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. An. 67 realização de corte, poda, plantio transplantes de árvores em
vias, logradouros públicos áreas especiais somente serão permitidas. aos funcionários da Secretana Municipal de Transportes, Obras. Meio Ambiente, Industna, Comércio Serviços. tecnicamente capacitados para tais atividades. supervisionados por profissionais devidamente habilitados, com devida especialização, como Engenheiro Agrônomo. Engenheiro Florestal Ecólogo Biólogo
ou outro profisstonal de nivel técnico capacitado para tal fim, com equipamentos adequados com devida autorização por escrito do Responsável Técnico da
refenda secretaria. mediante autorização acompanhada de parecer técnico; aos funcionários de empresas concessionárias de serviço público devidamente identificados tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais habilitados legalmente competentes que estejam credenciados pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria. Comércio Serviços;
II] ao Corpo de Bombeiros Militar. nos casos de emergência- em que haja
risco iminente para população ou patrimônio público ou privado;
nomes ce Sombrio ONES 00 nDS
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IV empresa contratada pelo Municipio, desde que credenciada junto
Secretana Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Industria. Comércio
Serviços. 1º No passeio defronte seu imóvel. ficam autonzados plantio. replantio poda pelo proprietário ou por profissional capacitado para tal atividade, desde que credenciados pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente,
Indústria. Comércio Serviços. observando-se
na realização de poda, munido da devida onentação técnica expedida pela refenda secretana, no plantio, escolha da espécie esteja em conformidade com disposto
no Guia de Arborização. 2º As áreas especiais tratadas no caput são aquelas existentes na área urbana que, por sua localização particulandade, diferem das demais áreas. tais como. declives,
I| encostas.
Ill áreas de preservação permanente;
IV charcos 3º Compete Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente,
Indústria. Comércio Serviços realizar programas de proteção de mananciais através da recomposição da vegetação An 68. plantio ou repfantio das árvores suprimidas serão realizados pelo
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Industria. Comércio Serviços, sem prejuizo do disposto no 1º do artigo
anterior 1º plantio poda de espécies arbóreas em canteiros centrais de avenidas. praças áreas especiais somente poderão ser feitos somente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo, através de projeto específico. 2º Fica vedada ao responsável pela poda, profissional ou municipe.
realização de podas buarras, devendo ser mantida ao máximo copa natural da árvore, conforme indicado no Guia de Arborização. An. 69 Qualquer árvore do Municipio poderá ser declarada imune ao corte. mediante ato do Poder Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade. antiguidade.
interesse histórico. cientifico paisagistico, ou condição de porta- sementes, ouvido Conselho Municipal de Meio Ambiente. 1º Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao
corte, através de requenmento ao Prefeito Municipal, incluindo localização precisa da árvore. caracteristicas gerais relacionadas com espécie, porte justificativa para sua proteção. do
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2º Para os efeitos deste artigo. compete Secretana Municipal de Meio Ambiente Urbanismo: emitir parecer conclusivo sobre procedência da solicitação, ouvido Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Il cadastrar identificar, por meio de placas indicativas. as árvores declaradas imunes ao corte, HI dar apoio técnico preservação das espécies protegidas. 3º imunidade ao corte da árvore está sujeita revogação quando se
verifique ocorrência das hipóteses previstas dos incisos Il, Ille IV do art 66. desde que embasada em laudo técnico da Secretaria Municipal de Transportes Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio Serviços. ouvido Conselho Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente An 70 Fica vedado uso de roçadeiras manuais, manuais-motonzadas,
tratores-roçadeiras outros implementos nas imediações da raiz da árvore, devendo
este trabalho ser realizado manualmente ou com ferramenta apropriada, desde que não cause danos as raizes superficiais Ar. 71 No caso de ocorrência de pragas em árvores, Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo deverá ser consultada antes de tomada qualquer medida corretiva ou de saneamento.
Seção IV Das Infrações Penalidades
Art. 72 Sem prejuizo das penalidades previstas na legislação federal ambiental das demais responsabilidades penais civis, as infrações ao disposto
no Capitulo Il serão punidas com muitas de R$ 75.00 (setenta cinco cinquenta
rears) R$ 600,00 (nove mil seiscentos reais).
CAPÍTULO Ill Do Sossego Publico
An 73. As emissões de sons ruídos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer atividades desenvolvidas no Municipio observarão os padrões estabelecidos por este Código. que objetivam garantir bem estar, saúde. segurança sossego públicos Parágrafo único Para os efeitos deste Código considera-se som ou ruldo
toda qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas Ant. 74. Os niveis de sons ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nivel de Som decibelimetro observando-se disposto na Norma pa
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ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder utilizando sempre curva de ponderação do respectivo aparelho. Ar 75 Os niveis máximos de sons ruidos. de qualquer fonte emissora natureza, em empreendimentos ou atividade comerciais, de serviços. Instrtucionais,
industriais ou especiais, públicas ou privadas. assim como em veiculos automotores mesmo em residências são de: 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22h 7h: 7O dB (setenta decibéis), no periodo compreendido entre 7:00 he 22:00
1º Quando os sons ruidos forem causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionários os niveis máximos de sons ruidos serão
de 55 dB (cinquenta cinco decibéis). no periodo compreendido entre 8:00
17 00 he 50 dB (cinquenta decibéis). no periodo compreendido entre 17 00 8:00
2º Os niveis máximos de sons ruidos de que trata parágrafo anterior serão medidos partir dos limites do imóvel onde se encontra fonte emissora ou no ponto de maior nivel de intensidade no recinto receptor. 3º Os responsáveis por obras de construção crvil poderão requerer junto
ao Municipio maior tolerância nos niveis máximos de sons ruidos, sendo que. para
concessão da maior tolerância requenda. Municipio deverá: avaliar real necessidade de se conceder maior tolerância:
II estabelecer horários especificos para emissão de sons ruidos
superiores aos niveis fixados neste Código: HI sempre que possivel, excluir sábados, domingos feriados;
IV estabelecer os novos limites para emissão de sons ruidos. An 76 As emissões de sons ruidos, efetuadas por meio de aparelho
dotado de tela protetora contra vento. serão realizadas 2,00 (dois metros) de qualquer das divisas do imóvel onde se localiza fonte emissora. 1º Quando fiscalização efetuar medição dos niveis de sons ruídos no
interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele
indicado como de maior incômodo, estando aparelho afastado no minimo 1,5
(um metro meio) das paredes das aberturas do ambiente, que deverão estar abertas. 2º Os niveis máximos de sons ruidos medidos em ambientes internos serão de 55 dB (cinquenta decibéis), no periodo compreendido entre 22h 7h, de 60 dB (sessenta decibéis), no periodo compreendido entre 7h 22h
3º Quando se tratar de ambiente hospitalar, nivel maximo de sons
ruidos em ambientes internos será de 45 dB (quarenta cinco decibéis), em
qualquer período. PA
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An 77 As pessoas físicas ou jurídicas que utilizem equipamentos sonoros em eventos tais como camaval, festas juninas, eventos religiosos similares. estão
obrigadas obter permissão da chefia da fiscalização para extrapolar os niveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados dos dispostos no art 75. Parágrafo unico. descumprimento do disposto na permissão que se
refere caput será punido com multa de acordo com tabela do 1º do art 87 An 78. emissão sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser efetuada após expedição pela chefia da fiscalização, do Alvará de Autorização para Utilização Sonora. observado disposto neste Código
Parágrafo único. não observância do disposto no caput sujeita infrator multas de R$ 250.00 (duzentos cinquenta reais) R$ 4.000 00 (quatro mil reais) An. 79 Alvará de Autonzação para Utilização Sonora será requerido ao Municipio juntando-se seguinte documentação
requerimento em que conste com clareza
a) nome, endereço qualificação do requerente sua assinatura ou de seu
representante legal b) localização do empreendimento onde exercida atividade em que haverá emissão sonora; c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que se constituirão nas fontes geradoras de sons ou ruídos.
!l certidão negativa de débitos municipais, Il cópia do Alvará de Localização Funcionamento. Parágrafo único. Os templos religiosos estão dispensados da apresentação
do documento indicado no inciso Il Ill do caput deste artigo An. 80 Alvará para Utilização Sonora será expedido pela fiscalização municipal após vistoria ao local onde atividade exercida constatação de que
ambiente, onde haverá emissão de sons ruidos, possu! condicionamento acústico
adequado para preservar os Iimites estabelecidos, verificado mediante medições efetuadas nos termos deste Código
Parágrafo unico. Alvará de Autorização para Utilização Sonora terá
validade máxima de 06 (seis) meses. contados partir da data de sua expedição An. 81. Os estabelecimentos onde são exercidas atividades de que trata an. 78 deverão se adaptar às disposições deste Código solicitarem Alvará de Autorização para Utilização Sonora Parágrafo unico. prazo Imite para adaptação tratada no caput será de 30 (trinta) dias, contados da regulamentação deste Código. Ar. 82. Alvará para Utilização Sonora, quando se tratar de serviço de publicidade sonora estática ou itinerante será expedido pela fiscalização municipal após vistona do estabelecimento ou do veiculo, conforme caso. assinatura de
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termo de compromisso de conhecimento de obediência aos Imites estabelecidos neste Código. Parágrafo unico. termo de compromisso conterá obngatoriamente os
imites de ruidos admitidos. os horários permitidos e, no caso de publicidade sonora
itinerante. as rotas autonzadas. An 83. realização de eventos em logradouros públicos que utilizem
equipamentos sonoros será precedida da respectiva autorização pela chefia da
fiscalização. respeitados os niveis máximos de som estabelecidos neste Código
1º requenmento para autorização de que trata caput deverá ser dingido chefia da fiscalização no prazo minimo de 10 (dez) dias antes da data de
realização do evento, dele constando, pelo menos, data, local, horário
equipamentos serem utilizados 2º não observância do disposto neste artigo sujeita infrator multas de R$ 200,00 (duzentos reais) R$ 200 00 (três mil duzentos reais). Art. 84. Independentemente de realização de medição, natureza, não serão
permitidos sons ruidos provocados por criação, tratamento. alojamento comércio de animais. salvo quando em zoológicos. parques circos. Parágrafo único. não observância do disposto no caput sujeita infrator mulas de R$ 200,00 (duzentos reais) R$ 200 00 (três mil duzentos reais). Art. 85 Independentemente de realização de medição, são proibidos os sons ruidos gerados por pregões, anúncios ou propagandas de caráter comercial em logradouro público, ou para ele dirigido. produzidos por aparelhos de som ou
instrumentos de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos ou em veiculos automotores, salvo quando expressamente autonzados pelo Municipio mediante Alvará. 1º não observância do disposto no caput sujeita infrator multas de R$
200.00 (duzentos reais) R$ 20000 (três mil duzentos reais) 2º Será permitida emissão de som gerado por alto-falante. fonógrafo
outros aparelhos usados em convocação popular de utilidade publica, assim como
serviços de rádio comunitário também de utilidade pública. sendo seu funcionamento
limitado ao periodo compreendido entre as 8h 18h. desde que respeitados os níveis máximos de sons ruidos estabelecidos neste Código. An 86 Não estão sujeitas às proibições referidas neste Código Os sons produzidos pelas seguintes fontes: aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante periodo de propaganda eleitoral, observados os dispositivos da legislação própria,
Il sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço
de socorro
ou de policiamento; VK
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III detonações de explosivos empregados em pedreiras ou em demolições, desde que em horáno com carga previamente autorizados pela chefia da
fiscalização:
IV sinos de igrejas de templos religiosos desde que sirvam
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar realização de atos ou cultos
religiosos, bandas de música assemelhadas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos; VI hinos cânticos religiosos, pregações feitas mediante emprego de
sistema de som no interior dos templos religiosos no horánio compreendido entre as The 22h.Parágrafo único. horário previsto no inciso VI, mediante autorização do Município. poderá ser antecipado prorrogado na hipótese de evento reconhecido
como tradicional. Ar 87 aplicação das penalidades previstas dar-se-á por meio de auto de
Infração.$1º auto de infração. uma vez julgado procedente, garantirá emissão de multa proporcional natureza da infração. em conformidade com seguinte tabela.
TABELA DE MULTAS dB excedentes Valorem
R$ 01320 50.00. 2135, 87.50 51a 100 153.13
“10.12 150 267,97. “1518200 468,95
20.19250 820.65 2512300 1436 15 30.1a 350 251325
Acima de 35,0 398.19
82º muita disposta na tabela deste artigo será imposta sem prejuizo das demais penalidades deste Capitulo.
CAPÍTULO IV Da Hgiene Pública
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An 88 Compete Administração Municipal zelar pela higiene pública. promovendo ações que visem fomentar bem-estar da população, por meio de um ambiente favorável ao desenvolvimento social ao aumento da expectativa de vida, cada cidadão, residente ou não no Municipio, observar as normas de higiene publica tratadas neste Código
1º Fiscalização Municipal abrangerá especialmente higiene impeza das vias públicas, das habitações particulares coletivas, da alimentação. incluindo
todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas produtos alimentícios. 2º Em cada inspeção em que for verficada irregularidade. funcionário
competente apresentará ao Municipio um relatôno circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências bem da higiene pública. An. 89. Municipio tomará as providências cabíveis ao caso, quando mesmo for de alçada do governo municipal. Parágrafo único. Na hipótese do caso ser de competência estadual ou
federal, será elaborado relatório para ser enviado autoridade competente Ar. 90 Não serão permitidas construção ou manutenção de cocheiras, estábulos pociigas no interior dos perimetros urbanos da Sede dos distritos do Municipio, exceto quando se tratar de estabelecimento público destinado abngar animais recolhidos pela Fiscalização Municipal Parágrafo unico Sem prejuizo de outras disposições deste Código que lhes
forem aplicáveis, as cocheiras. estábulos pocilgas localizados fora dos perimetros urbanos da Sede do Municipio dos Distritos. deverão. possuir muros divisórios com três metros de altura minima separando-as dos terrenos limitrofes. conservar distância minima de dois metros meio entre as construções divisa do lote; HI possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais
sargetas de contorno para águas das chuvas,
IV possuir depósito para estrume, prova de insetos com capacidade para receber produção de vinte quatro horas, qual deve ser dianamente
removida para utilização na atividade agropecuária, possuir depósitos independentes isolados para forragens. animais
restos: VI manter completa separação entre os possiveis compartimentos para empregados parte destinada aos animais; VII obedecer um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do
logradouro. NN
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Ar. 91 serviço de limpeza dos logradouros públicos coleta de lixo domiciliar serão executados diretamente pelo Municipio ou por concessão. 1º Não será considerado lixo domiciliar
residuos de fábrica oficina;
Il restos de materiais de construção ou entulho provenente de obras ou demolições;
III terra, folhas galhos dos jardins quintais particulares;
IV lixo tóxico: V- lixo hospitalar; VI aquele que exceder 60 dia (sessenta litros por dia). 2º Os residuos tratados no parágrafo anterior serão removidos pelo
propnetánio do imóvel ou pelo responsável pelo estabelecimento, podendo
recolhimento ser efetuado pelo Municipio mediante pagamento de preço público definido em regulamento
3º Municipio tornará público Programa de Coleta de Lixo. que conterá
itinerário, frequência os horános da coleta de lixo domucihar. 4º Programa de Coleta de Lixo tratado no 3º conterá as datas faixas de horários nos quais será permitida disposição do lixo nas lixeiras localizadas no
logradouro público Art. 92. Os prédios coletivos destinados habitações ou atividades comerciais ou de serviços deverão ser dotados de instalação coletora de lixo
convententemente disposta no interior do lote, perfeitamente vedada dotada de dispositivos para Iimpeza lavagem
1º propnetário de unidade imobiliária poderá instalar no passeio, frente de seu imóvel, lixeira para acondicionamento provisório do lixo domiciliar, até que este seja recolhido pelo serviço de coleta de lixo. 2º Ficam obrigados os condominios residenciais comerciais, bem como
as industrias localizadas no perímetro urbano do Municipio, instalar manter no passeio publico lixeiras para lixo orgânico lixo seletivo. 3º Fica expressamente proibido uso de tambor ou similar para acondicionamento do lixo. 4º lixeira observará seguinte: compnmento compreendido entre 0,50 (cinquenta centimetros) 1,30 (um
metro tninta centimetros).
Il largura compreendida entre 0.30 (trinta centimetros) 0.80 (oitenta
centimetros); HI altura do bojo compreendida entre 0.25 (vinte cinco centimetros) 0,50
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IV altura total compreendida entre 1,10 (um metro dez centimetros) 1.30 (um metro trinta centimetros); distância da parte superior do bojo ao meio-fio compreendida entre 0,15
(quinze centimetros) 0,20 (vinte centimetros). VI deverá ser totalmente vazada elaborada com material adequado, resistente às intempéries, corrosão aos esforços mecânicos An 93 Os moradores são responsáveis pela higiene, limpeza
conservação do passeio fronteiriço seu imóvel. 1º Fica expressamente proibido dispor lixo domiciliar no passeio, na sarjeta ou na via pública, fora das lixeiras especialmente destinadas esse fim, em conformidade com regulamento,
|| na lixeira, em datas horários incompatíveis com Programa de Coleta de Lixo, 2º propretário de imóvel que possua aparelho de ar condicionado fica obrigado instalar coletores para recolher água proveniente da condensação
resultante de seu uso. de forma impedir que essa água seja despejada em vias públicas ou em construções vizinhas. devendo essa ser destinada rede de esgoto
sanitário existente no local de instalação do aparelho de ar condicionado An. 94 Na sede do Municipio na dos distritos povoados fica expressamente proibido
exercer atividades de curtume. olaria. carvoaria industnalização de velas congêneres, sabões detergentes quaisquer outras. que por decisão da autoridade sanitária municipal fundamentada em pareceres técnicos, forem
consideradas prejudiciais saúde publica;
Hl engordar ou cnar suínos;
II] manter fossas ou quaisquer outras escavações abertas, em quintais,
lotes vagos. terrenos ou vias públicas: An 95 Para preservar de maneira geral higiene saúde pública fica
terminantemente proibido: queimar lixo, ou qualquer material que produza fumaça, mesmo no interior dos quintais:
Il conduzir para as zonas urbanas do Municipio pessoas ou animais doentes, portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene para fins de tratamento. Art 96 proibido comprometer, por qualquer forma, limpeza das águas destinadas ao consumo publico ou particular. Ar. 97 As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com
muitas de R$ 00 (cinquenta reais) R$ 6.400 00 (seis mil quatrocentos reais)
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CAPÍTULO
Da Higiene das Habitações
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An 98 fiscalização sanitária municipal tem por finalidade observância do disposto na presente Lei, relativamente prevenção repressão de abusos que possam comprometer saude pública. An 99 Em relação às habitações particulares observar-se-à seguinte
|- fiscalização sanitária municipal. sempre que julgar necessário no
intuito de garantir as condições sanitânas, efetuará inspeções no intenor dos imóveis particulares coletivos para verificar se estão sendo observadas as condições higiênicas indispensáveis.
Il na hipótese de imóvel que tenha abrigado moléstia transmissivel, autoridade sanitária notificará proprietário promover às suas expensas as desinfecções outras medidas de expurgo que forem necessárias e. sem que sejam
efetivamente cumpridas as determinações contidas na notificação, não poderá
imóvel ser ocupado. Art 10 Os proprietários, moradores ou quem se utilize dos imóveis são
obngados conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais. pátios, prédios
terrenos.1º Não permitida existência de terrenos cobertos de mato. pantanosos
servindo de depósito de tixo ou contendo vegetação que transponha altura dos muros, grades balaustradas, prejudicando aspecto visual das vias públicas dentro dos limites da cidade, vilas povoados. 2º Não permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade. vilas ou povoados, cabendo ao proprietário as providências para seu escoamento. Ar. 101 Sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código, Municipio poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de
terceiros. limpeza de imóveis particulares edificados ou não, quando se verficar acúmulo de lixo, de mato, ou qualquer outra ocorrência que possa colocar em risco
saúde pública, sem que proprietário, depois de notificado, faça
1º limpeza somente se dará depois de observadas as seguintes
situações: na impossibilidade de se notificar pessoalmente proprietário, diante da
sua não fiscalização; na impossibilidade de se notificar proprietário por via postal, com aviso de recebimento, sendo seu endereço desconhecido; WI na hipótese do proprietáno se recusar assinar recibo da notificação:
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IV na hipótese de. apesar de assinado recibo da notrficação. propnetanio não acatar obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 15
(quinze) dias. limpeza tratada no caput deste artigo 2º Quando se tratar de imóvel não edificado sem delimitação por muro ou cerca. Municipio não dependerá de autonzação judicial para promover limpeza tratada neste artigo,
HI edificado ou não edificado sem livre acesso seu intenor, Iimpeza
tratada neste artigo somente se dará depois de expedida respectiva ordem judicial, que poderá prever. inclusive hipótese de arrombamento. abertura em muro ou
retirada de cerca. 3º Os custos da impeza tratada no caput serão incluidos na guia do IPTU
do exercicio corrente ou, se já lançado IPTU no exercicio, serão cobrados por meso de guia especifica para este fim. 4º não pagamento dos custos da limpeza ensejará inscrição do valor correspondente em Divida Ativa partr do pnmeiro dia útil após data Iimite estipulada para pagamento. 5º regulamento disporá sobre: |- processo de avaliação da necessidade de se efetuar limpeza do
imóvel,
Il conteúdo, forma os prazos da notificação. 11 forma de atuação as formalidades relativas impeza do imóvel:
IV processo de lançamento, arrecadação, cobrança inscrição em Divida Ativa. 6º custo da limpeza será de R$ 0.50/m” (cinquenta centavos por metro quadrado). tomando-se como base área do terreno registrada no Cadastro
Imobiliáno, não podendo esse custo exceder 3,00% (três por cento) do valor atribuido ao imóvel pela Fazenda Municipal para os efeitos do IPTU. Art. 102 Nas vias dotadas de água esgoto, nenhum prédio poderá ser habitado ou utilizado sem que disponha dessas utihdades seja provido de
instalações sanrtárias. An. 103. As chaminés de qualquer espécie de residências, restaurantes, pensões, hotéis, de estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de
serviços de qualquer natureza, deverão possuir altura dispositivos suficientes para que fumaça, fuligem ou outros residuos que possam expelir não incomodem os vizinhos meio ambiente. Parágrafo unico Em casos especiais, critério do Municipio, as chaminés deverão ser substituldas por dispositivos que reduzam ou eliminem emissão de
fumaça, fuligem ou outros resíduos An. 14 Os estabelecimentos que a!
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sirvam como depósito de cereais. grãos. rações ou forragens serão
construidos mantidos de forma evitar condições de proliferação de roedores ou outros animais;
H| estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados manté-los permanentemente isentos de condições de proliferação de roedores ou outros animais, não devendo existir acúmulo de àgua que possa favorecer proliferação de dengue ou outros vetores de doenças An. 105. proibida aplicação de raticidas. produtos químicos para desinsetização ou congéneres, bem como agrotóxicos demais substâncias prejudiciais saude em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para saude. em estabelecimentos industriais comerciais demais locais de
trabalho, galerias porões, sótãos ou locais de possivel comunicação com
residências ou outros frequentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar intoxicações ou outros danos saúde An. 106. Somente poderá atuar neste Municipio empresa de desratização. desinsetização congéneres licenciada pela fiscalização municipal. 1º Para obtenção do licenciamento que se refere caput. empresa deverá apresentar responsável técnico legalmente habilitado se encontrar devidamente autorizada funcionar, nos termos das legistações federais estaduais pertinentes. 2º empresa de desinfecção, desinsetização ou desratização somente podera usar produtos licenciados pelos órgãos competentes deve fornecer um
certificado do trabalho realizado, constando nome as caracteristicas dos produtos ou misturas que utilizarem. 3º No caso de mistura de produtos, devem ser fornecidas as proporções dos componentes. 4º Os estabelecimentos devem informar por escrito ao usuário as medidas de segurança os riscos inerentes aplicação do produto 5º empresa deve dar um destino final adequado às embalagens outros matenais utilizados nos serviços de desinsetização desratização
Am 107. As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com
multas de R$ 120.00 (cento vinte reais) R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos oitenta reais)
CAPÍTULO VI Da Higiene da Alimentação
An. 108. Municipio, por intermédio da Fiscalização Municipal e. em
especial, mediante atuação do Serviço de Inspeção Municipal. Ae
existente, AR Ba
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Aedo doa
DouESSE,
exercerá. em colaboração com autoridades sanrtárias estaduais federais, severa
fiscalização sobre produção, comércio consumo de gênero alimenticio. em
geral Parágrafo único Entende-se como gênero alimenticio toda substância, sólida ou liquida, destinada ingestão humana, excetuados os medicamentos. Art 109 Não será permitida produção, exposição ou venda de géneros alimenticios deteriorados. falsificados. adulterados ou nocivos saúde. 1º Na hipótese de não observância do disposto no caput, os gêneros alimentícios serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização, removidos inutlizados. 2º fato de ter seus gêneros alimentícios inutilizados não eximirá
infrator do pagamento das multas demais penalidades relativas infração An. 110 Nas quitandas casas congéneres, além das disposições gerais
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimenticios, deverão ser observadas as seguintes estabelecimento deverá possuir recipientes. ou dispositivos, de
superficie impermeável para depósito de frutas, verduras legumes que serão
consumidos sem cozimento: as frutas, verduras legumes a) expostos venda serão colocados sobre mesas ou estantes. ngorosamente limpas afastadas um metro no minimo das ombreiras das portas externas, sendo vedada, para forração, utilização de jomal ou outro matenal que
favoreça contaminação. b) não poderão ser comercializados descascados, cortados ou em fatias serão entregues ao consumidor em embalagem que preserve higiene, c) deverão ser acondicionados segundo sua natureza, ou seja, quente ou
frio, em temperaturas que preservem suas caracteristicas originais previnam
contaminação. Parágrafo único. proibido utilizar para qualquer outro fim os depósitos de
frutas, verduras legumes. An. 111. proibido expor venda. aves doentes.
Il legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. Art 112. Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de
géneros alimenticios. deve ser comprovadamente pura. Parágrafo único. comprovação da pureza da água será feita mediante
laudo emitido por laboratório credenciado por órgão sanitário competente. Ar 113. gelo destinado ao uso alimentar deverá ser
fabricado
com água potável. isenta de qualquer contaminação. >» PAN E)
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Parágrafo unico comprovação de potabilidade da água será feita mediante laudo emitido por laboratôno credenciado por órgão sanitano competente An 114. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios. além das demais prescnções deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes
ter carinhos de acordo com os modelos determinados pelo Municipio em
regulamento.
Il zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem
contaminados se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa de apreensão das referdas mercadorias, que serão inutilizadas:
III ter os produtos expostos venda conservados em recipientes apropnados, para isolá-los de impurezas insetos.
IV usar vestuáno adequado limpo manter-se asseados. 1º Os vendedores ambulantes não poderão
vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias
tocar sem luvas os géneros alimenticios de ingestão imediata nem
permitir que consumidor faça:
HI] não poderão estacionar em locais que apresentem riscos de
contaminação dos produtos expostos venda,
IV produzir fumaça, ou qualquer tipo de odor que possa incomodar os
transeuntes ou mesmo os estabelecimentos em seu entorno An. 115 Somente será permitida venda ambulante de quaisquer gêneros alimentícios de ingestão imediata em veiculos apropriados, caixas ou outros
receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Municipio, de modo que mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira, sob pena de multa de
apreensão das mercadorias. 1º obrigatório que vendedor ambulante justaponha, ngorosamente
sempre, as partes das vasilhas destinadas venda de gêneros alimenticios de
ingestão imediata, de modo preservá-las de qualquer contaminação
2º acondicionamento de balas, confeitos biscoitos providos de
envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas Art. 116. Os produtos alimentares, inclusive líquidos, que possuirem em sua
composição quantidades de açúcares, amos gorduras que, critério da
autondade municipal de saúde, possam ser prejudiciais saúde de crianças adolescentes não poderão ser comercializados no interior das escolas, exceto
quando se tratar de ensino superior 1º Munkipio, através de regulamento,
irá disciplinar disposto neste
artigo com base em trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. al
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2º Será considerado infrator responsável pelo estabelecimento que deixar de observar disposto neste artigo em seu regulamento. 3º Os infratores dos dispositivos deste anigo sujeitam-se multa de R$
300,00 (trezentos reais) Ar 117. As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com multas de R$ 300 00 (trezentos reais) R$ 9.600.00 (nove mil seiscentos reais)
TÍTULO Hi DOS ESTABELECIMENTOS CAPÍTULO
Dos Estabelecimentos de Alimentação
An 118 Todas as pessoas que trabalham com fabricação. manipulação
comercialização de quaisquer produtos alimentícios são obrigadas usar aventais. os quais deverão ser trocados dianamente
1º As pessoas que se refere capuf também deverão usar touca luvas, sendo que, critério da fiscalização municipal, uso de máscara será obrigatório. 2º Somente poderá trabalhar nas situações de que trata caput aquele devidamente autorizado pela chefia da fiscalização, mediante apresentação do
atestado de saude ocupacional, em conformidade com que dispõe Programa de Controle Médico de Saude Ocupacional An. 119. Os restaurantes, bares, cafés estabelecimentos congêneres deverão observar segunnte:
lavagem da louça talheres deverá fazer-se em água corrente. não
sendo permitida sob qualquer hipótese lavagem em baldes. tonéis ou vasilhame;
Il higienização da louça talheres deverá se feita com água fervente:
Ill os guardanapos, que devem ser descartáveis, as toalhas serão de uso
individual;
IV os açucareiros serão do tipo que permitam retirada do açucar sem
necessidade de levantamento da tampa, os condimentos temperos como maionese, mostarda, catchup
congéneres deverão ser industrializados servidos em embalagem quantidade que permitam uma única utilização
VI louça os talheres deverão ser guardados em armários com portas ventilados. não podendo ficar expostos às poeiras às moscas, VII leite utilizado, tanto para elaboração de alimentos, quanto para
consumo, deverá ser pasteurizado acondicionado em refrigerador; VIII os balcões de exposição dos alimentos dos estabelecimentos tipo self- service deverão ser dotados de tampas encontrarem-se perfeitamente
iluminados;
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IX os balcões as mesas deverão ser impermeáveis. os estabelecimentos deverão possuir instalações sanitárias distintas para ambos os sexos. Ant 120 As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com
muitas de R$ 300.00 (trezentos reais) R$ 9.600.00 (nove mil seiscentos reais)
CAPÍTULO |) Dos Estabelecimentos de Hospedagem
An “21 Os hotéis, motéis pensões, pousadas similares deverão possuir Os necessários requisitos de higiene conforto, observando seguinte
todos os aposentos deverão ser ventilados naturalmente;
Il todos os aposentos deverão receber luz solar; Il roupa de cama deverá ser trocada no minimo uma vez por dia,
IV as instalações sanitarias os compartimentos de banho, quando
coletivos, deverão ser separados uns dos outros manterão proporção minima de
01 (uma) para cada 03 (três) quartos, no caso de estabelecimento que sirva refeição. deverão ser observadas
todas as disposições aplicáveis aos estabelecimentos que sirvam alimentação Parágrafo único. As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com multas de R$ 300,00 (trezentos reais) R$ 9.600.00 (nove mil seiscentos
reais). An. 122. Os hotéis. pensões pousadas deverão fazer cadastro dos hóspedes, onde deverá constar sua qualificação completa endereço
CAPÍTULO Ill Dos Cabeleireiros. Barbeiros Afins
Art 123. expressamente vedada utilização, em salões de beleza, salões de cabeleireiro estabelecimentos congêneres de instrumental utensílios destinados aos serviços de manicuro pedicuro sem devida estenlização em
desacordo com as instruções da autoridade sanitária, sendo obrigatória utilização, para cada cliente. de lixa lâmina novas descartáveis. Parágrafo unico uso de luvas descartáveis, que deverão ser trocadas cada ciente, será obrigatório para manicuro pedicuro An. 124. As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com
multas de R$ 50.00 (cinquenta reais) R$ 3.200.00 (três mil duzentos reais).
CAPÍTULO IV ih
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DOR
Dos Açougues
Art. 125. Nos açougues as instalações deverão ser mantidas em completo estado de asseio.
|| seu interior deverá ser totalmente azulejado; HI impeza mediante lavagem deverá ser diária;
IV as carnes deverão ser armazenadas em câmaras frigorificas: ventilação deverá ser abundante. constante, sendo as janelas portas constituídas por grades de aço, VI as facas serras para talho de carne ossos, assim como as
ferramentas destinadas pendurar, moer, pesar expedir carne serão mantidas perfertamente limpas, VII somente serão utilizadas ferramentas, máquinas utensílio constituídos por material inoxidável; VII] não se abrigará objetos, materiais ou mercadorias que lhe sejam
estranhos;
IX não se permitirá utilização como dormitório, nem existência de
comunicação direta com latrina ou mictóno. as carnes expostas venda serão mantidas em ganchos, no interior de balcões refrigerados, que não poderão receber raios solares; XI será obngatória iluminação fluorescente, além da natural. Ar. 126 Os açougues somente poderão comercializar carnes dervados
inspecionados. cuja origem seja comprovada mediante documentação de registro no Serviço de Inspeção Municipal. 1º Os açougues somente poderão receber mercadorias de fornecedores prewamente cadastrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal. 2º Será considerada infração não apresentar documentação referente aos produtos estocados ou colocados venda. 3º transporte das carnes derivados somente poderá ser feito em
veiculos apropriados com destinação exclusiva para essa atividade, conforme dispuser regulamento An 127. As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com
multas de R$ 300,00 (trezentos reais) R$ 9.600.00 (nove mil seiscentos reais).
CAPÍTULO
Das Farmácias
An 128 Além das disposições gerais deste Código que lhes forem
aplicáveis. as farmácias drogarias estabelecidas no Municipio de Dores do Indaiá ps
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ficam obngadas afixar, em local visivel. placas informando ao usuário nome número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia CRF do Farmacêutico Responsável pelo funcionamento do estabelecimento. An 129 Fica Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado cassar Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacéuticos ou de quaisquer outros estabelecimentos que comercializem medicamentos, na hipótese de não possuir devido registro no órgão federal competente Art. 130. sanção referida no artigo antenor não pressupõe qualquer tipo de notificação ou advertência, sendo aplicada quando da denúncia devidamente
acompanhada de provas feita junto ao órgão responsável pela vigilância sanitânia, por municipe ou entidade da sociedade civil legalmente constituida An 131 As infrações aos dispositivos deste capitulo serão punidas com
multas de R$ 300,00 (trezentos reais) R$ 9.600.00 (nove mil seiscentos reais)
CAPÍTULO VI Dos Estabelecimentos Comerciais de Serviços
Art. 132. Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços outros tipos de atividade, abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ficam obrigados
fixar, em local de fácil visualização, cartaz padronizado contendo endereço
telefone do órgão de defesa do consumidor atuante no Municipio de Dores do
Indaiá. Parágrafo único. descumprimento do disposto neste artigo sujeita
infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300 00 (trezentos reais) Ar 133. restaurante, pizzaria, bar demais estabelecimentos congêneres, com capacidade para acomodar mais de 80 (oitenta pessoas). ficam
obngados manter disposição dos clientes pelo menos um cardápio com sistema de escrita em relevo (Braille). Parágrafo único descumprimento do disposto neste artigo sujeita
infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300.00 (trezentos reais) Art. 14 Todo estabelecimento comercial varejista que comercialize produtos embalados, na industria ou no própno estabelecimento, com peso
especificado na embalagem, fica obrigado manter disposição dos consumidores balanças de precisão que permitam afenção conferência
1º Os estabelecimentos comerciais com até (cinco) caixas registradoras
ficam obrigados manter disposição dos consumidores. no minimo. (uma) balança e. quando exceder (cinco). mais (uma) balança para cada grupo de
(três) caixas registradoras. até limite de (três) balanças. po
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2º Ficam excluidos do disposto no presente artigo os estabelecimentos
com área inferior 60 (sessenta metros quadrados) desde que mantenham
disposição do público balança normalmente utilizada no estabelecimento. 3º As balanças iocalizar-se-ão em espaços exclusivos, de fácil visualização acesso aos consumidores 4º descumprimento do disposto neste artgo sujeitará infrator multa de R$ 300.00 (trezentos reais) An 135 Os bares, lanchonetes, restaurantes congéneres com capacidade
igual ou superior BO (oitenta) lugares. shopping centers. hipermercados, hospitais
terminais rodoviários, casas de espetáculos cinemas com capacidade acima de 200 (duzentos) lugares devem oferecer banheiros equipados para uso por pessoas
com necessidades especiais Parágrafo unico.
infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação
de multa de R$ 300.00 (trezentos reais) Art. 13 Como condição para licenciamento, as exposições, feiras eventos similares promovidos no Municipio de Dores do Indaiá devem
disponibilizar acesso para pessoas com necessidades especiais, garantindo sua
livre circulação ampla possibilidade de visitação aos stands. 1º Os promotores do evento devem disponibilizar aos portadores de necessidades especiais. no minimo, um sanitário feminino um masculino, adequados às suas condições. 2º infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 500.00 (quinhentos reais). An 137. Os estabelecimentos comerciais, clínicas, hospitais, terminais
rodoviános, entidades com acesso público casas de espetáculos de diversão
notuma devem disponibilizar sanitários para sua clientela, observadas as regras de
limpeza higiene
1º Os locais mencionados no caput devem ser distintos para cada sexo
dispor em seus sanitános, além de papel higiênico. papel toalha sabonete. 2º infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) An. 13 Os motéis similares ficam obrigados fornecer seus
frequentadores gratuitamente, no minimo. 03 (três) preservativos masculinos aprovados pelo Ministério da Saúde, distribuir folhetos informativos sobre doenças
sexualmente transmissiveis elaborados pelos órgãos de Saúde Pública, 1º Os preservativos os folhetos informativos devem ficar em local visivel, de fácil acesso. com indicação expressa de que são gratuitos 2º infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação
de muita de R$ 300.00 (trezentos reais). EN
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CAPÍTULO Vil Das Casas Locais de Espetáculos de Diversão Noturna
Art 139 Em estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como diversão noturna. serão obrigatoriamente observadas as seguintes disposições: as instalações de aparelhos de renovação de ar de ar condicionado deverão se encontrar conservadas mantidas em perfeito funcionamento;
|| os extintores de incêndio deverão se encontrar em perfeito estado de
funcionamento, em número suficiente situados em locais visiveis de fácil acesso.
II] os corredores de acesso deverão se encontrar desobstruidos devidamente sinalizados, com indicação clara do sentido da saida:
IV as dependências de entrada saida, bem como local do espetáculo deverão se encontrar em perfeitas condições de higiene limpeza, as instalações sanitânas deverão ser separadas por sexo, se encontrar
sempre limpas. observado número de uma instalação masculina uma feminina para cada 50 (cinquenta) frequentadores: VI mobiliário deverá se encontrar em perfeita conservação: VII as saidas de emergência deverão ser convenientemente sinalizadas desimpedidas; VIII venda de ingressos deverá respeitar capacidade do
estabelecimento;
IX deverão localizar-se mais de 200 (duzentos metros) de estabelecimentos de ensino hospitais;
terão condições de evitar propagação de ruidos para extenor: XI possurrão iluminação adequada, possibilitando identificação dos presentes. XH seu interior não poderá ser visível da via pública ou dos prédios próximos; XIII sendo boate music-hall. possuir pelo menos dois camanns, com
instalações sanitárias. destinados aos artistas. XIV não terão divisões, biombos ou mais portas com fim de criar dependências ou cômodos reservados ou isolados. salvo as que se prestem fins decorativos ou separação de áreas de serviço, XV não possuirão quartos para aluguel Parágrafo único. As infrações ao disposto nos incisos XV deste artigo
serão punidas com muitas de RS 300,00 (trezentos reais) R$ 9.600 00 (nove mil seiscentos reais). IRA
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An 140 responsável! pelo requerimento para licenciamento de atividade que envolva espetáculos ou diversão noturna deverá comprovar estar em dia com
suas obrigações tributárias, previdenciárias trabalhistas. 1º Os estabelecimentos que se refere caput somente serão licenciados
se dispuserem de estacionamento próprio e/ou contiguo. em espaço suficiente para atender os seus frequentadores. 2º Para deferimento do pedido, serão levados em conta os fatores que envolvam sossego público, diretamente reiacionado com as vizinhanças. perspectiva de que tais atividades possam trazer transtornos e. em especial. agiomeração de pessoas nas vias públicas as dificuldades relativas ao trânsito. Ar. 141 Os estabelecimentos referidos no artigo antenor se sujeitarão
uma vistoria cada (seis) meses, devendo os proprietários efetuar pagamento das custas relativas vistona, no valor ser fixado pelo Poder Publico, em vista do
porte do estabelecimento, qual será de, no minimo R$ 100,00 (cem reais) An 142. Não será permitida realização de jogos diversões ruíidosas em
locais compreendidos em área formada por um rato de 200 (duzentos metros) de hospitais, casas de saude escolas, respeitadas as demais disposições legais
inerentes matéria, excetuando-se os eventos realizados pelo Poder Público. 1º Excetuam-se das disposições deste artigo OS ginásios as arenas de esporte anexos aos estabelecimentos de ensino 2º descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) R$ 600.00 (nove mil seiscentos reais). Art 143. Nos estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como diversão noturna proibida entrada ou permanência de crianças ou adolescentes 1º Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão afixar os
termos do presente dispositivo em local visivel, junto portaria do estabelecimento nas suas dependências, cabendo-lhes arcar com os custos de divulgação interna 2º Excetuam-se da proibição tratada no caputí Os cinemas. os teatros os estabelecimentos para apresentações artisticas. em conformidade com legislação
que trata do acesso de crianças adolescentes em função da faixa etária da obrigatoriedade de acompanhamento pelos pais ou responsáveis. 3º descumprimento do disposto neste artigo sujeita infrator ao
pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) An 144. Os estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como de diversão noturna, durante periodo em
que estiverem abertos ao público, serão responsáveis pela ordem
Segurança
na
via pública, no trecho da quadra em que estiverem instalados. PA
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Parágrafo unico Na hipótese de ocorrerem situações que coloquem em
risco ordem segurança na via publica, conforme disposto no caput,
responsável pelo estabelecimento estará sujeito ao pagamento de muita no valor de R$ 000 00 (três mil reais).
Arm 145 Os teatros, cinemas. bibliotecas. ginásios esportivos, casas noturnas restaurantes do Municipio de Dores do Indaiá ficam obrigados manter, em suas dependências, poltronas ou cadeiras destinadas pessoas portadoras de necessidades especiais. 1º quantidade de cadeiras ou poltronas especiais de que trata caput! deste artigo deve corresponder 2% (dois por cento) da lotação dos respectivos estabelecimentos. 2º Os estabelecimentos que passarem por reformas ficam obrigados adaptar-se aos termos deste artigo, aos estabelecimentos já existentes fica
facultado seu cumprimento. 3º As licenças para funcionamento de novos estabelecimentos somente
serão concedidas pela fiscalização municipal desde que satisfaçam disposto neste
artigo 4º descumprimento do disposto neste artigo sujerta infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais)
CAPÍTULO VII Dos Divertimentos Públicos
Art. 146. Divertimentos públicos são os que se realizam em logradouros públicos ou, quando em propriedades particulares, permitam acesso da população. Ar. 147. Todo qualquer divertimento público dependerá de prévia autorização do Municipio para sua realização. 1º Os circos, os parques de diversões, os brinquedos infláveis as camas elásticas. desde que autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de
vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização do Municipio mediante apresentação de responsável técnico. 2º Municipio, seu critério, não renovará autonzação do circo, do parque de diversões. do bnnquedo inflável ou da cama elástica, ou poderá sujeitar concessão de nova autorização de funcionamento novas restrições 3º Ao conceder autorização, poderá Municipio estabelecer restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar
fluidez do trânsito, ordem moralidade dos divertimentos sossego da vizinhança. 4º Também se sujeitam às exigências deste artigo OS espaços as ps
arquibancadas palanques que se destinem eventos de qualquer natureza.
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5º descumprimento do disposto neste artigo sujeita infrator ao pagamento de muita no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Dara
CAPÍTULO IX Dos Estabelecimentos Bancários
An 148. Fica Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado aplicar sanções administrativas em caso de abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários contra
consumidor. no que se refere ao tempo de espera para atendimento. 1º Caractenzam abuso ou infração, de parte dos estabelecimentos bancários, para efeito deste artigo, aqueles casos em que, comprovadamente. usuário seja constrangido um tempo de espera para atendimento superior a: |- 15 (Quinze) minutos, em dias normais,
1] 30 (tnnta) minutos, em dia anterior ao inicio no primeiro dia util após os
feriados prolongados. 2º Os estabelecimentos bancários deverão afixar, de forma visivel, em
todos os locais de atendimento cartazes indicando os tempos máximos de espera
tratados no parágrafo anterior. 3º Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários
ficam obrigados fornecer aos usuários bilhete da senha de atendimento. onde
constará, impresso mecanicamente, horário de recebimento da senha. 4º Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do sistema de
atendimento com senhas ficam obngados fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias
contados da publicação deste Código. 5º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo
fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. 6º descumpnmento do disposto neste artigo sujeita infrator ao pagamento das seguintes multas: R$ 300.00 (trezentos reais) para cada caso comprovado de atraso, em
conformidade com disposto nos incisos le Il do 1º deste artigo. R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no caso de descumprimento do previsto nos $$ 2º ao 5º, Art. 149. As agências bancárias no âmbito do Município ficam obrigadas afixar, nas áreas internas externas dos estabelecimentos, em local visível de fácil
leitura, tabela de preços dos serviços oferecidos 1º As dimensões da tabela serão especificadas em regulamento.
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2º Toda qualquer alteração na tabela de preços dos serviços bancários deverá ser comunicada com antecedência minima de 30 (trinta) dias atraves de avisos afixados em local visivel de fácil acesso dentro das agências bancárias. 3º não cumprimento do disposto neste artigo sujeita infrator multa diária no valor de R$ 000.00 (mil reais) Ar 150. Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos disposição dos usuários que aguardam atendimento, além de instalar sanitários bebedouros destinados ao público. 1º número de assentos bebedouros tratados no caput ficará critério de cada agência bancária, de acordo com seu espaço fisico, em local de fácil acesso ao atendimento. 2º número de sanitários deverá observar minimo de um masculino
um feminino, tendo cada um espaço reservado para deficientes 3º não cumprimento do disposto neste artigo sujeita infrator multa diária no valor de R$ 300.00 (trezentos reais) An. 151. obrigatóna, nos estabelecimentos bancários, instalação de
sistemas de monitoração gravação eletrônica de imagens, através de circuito
fechado de televisão. 1º Os estabelecimentos financeiros referidos compreendem os bancos oficiais ou privados. Caixa Econômica, inclusive casas loténcas, Banco Postal, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas caixas eletrônicos. 2º instalação das câmeras deve possibilitar monitoração gravação
das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos financeiros, no minimo, nos seguintes locais nos acessos destinados ao público;
Il nos locais de acesso aos caixas. no caso de estabelecimentos
financeiros de atendimento convencional;
IH nos terminais de saque por autoatendimento. para os postos 24 horas caixas eletrônicos;
IV nas áreas onde houver guarda movimentação de numerário, no intenor do estabelecimento. 3º As instituições financeiras ficam obrigadas manter sistema de monitoração gravação, através de circuito fechado de televisão, em condições
técnicas operacionais que permitam seu perfeito funcionamento atendimento, com objetivo de inibir atividades criminosas ou contribuir para rápida
identificação de responsáveis por
tais atos. em estabelecimentos financeiros. PN
4º As instituições de que trata este artigo devem ser vistoriadas periodicamente. com intervalos máximos de 06 (seis) meses, por empresas
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escolhidas pela própria instituição, devendo protocolizar cópia do laudo de vistoria
junto ao Municipio no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de sua expedição
5º estabelecimento financeiro que infringir disposto neste artigo fica
sujeito muita diária no valor de R$ 000,00 (mil reais) An. 152. obrigatóna, nas agências postos de serviços bancários,
instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público. 1º porta que se refere caput deverá, no minimo
estar equipada com detector de metais.
IH ter travamento retorno automático; HI ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado: IV ter vidros laminados resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo de calibre até quarenta cinco milimetros 2º abertura tratada no inciso Ill deste artigo deverá estar localizada no
interior do estabelecimento e, quando existir área destinada ao autoatendimento, situada após essa. 3º estabelecimento financeiro que infringir disposto neste artigo fica
sujeito multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Art 153. As agências, postos de serviços caixas eletrônicos bancários
localizados no Municipio de Dores do Indaiá ficam obrigadas instalar rampas de acesso para deficientes fisicos. sempre que houver desnivel de suas dependências
com passeio público. 1º As especificações técnicas da rampa constarão de regulamento. 2º Os caixas eletrônicos devem. no seu interior, possuir espaço suficiente para permanência movimentação de deficientes fisicos com cadeira de rodas 3º estabelecimento financeiro que infringir disposto neste artigo fica
sujeito multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
CAPÍTULO
Dos Estacionamentos Particulares
An. 14 Os estacionamentos particulares ficam obngados adotar sistema de cobrança por tempo fracionado, durante periodo de permanência dos veiculos.Parágrafo único. Por estabelecimento particular entende-se
estabelecimento comercial destinado permanência temporária de veiculos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao periodo de permanênci ainda que exercendo atividade subsidiária outro estabelecimento comercial. NE
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An. 155 sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de dez minutos, partindo do tempo minimo Inicial de trinta minutos, sendo valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo periodo de uma hora por seis. parcela do tempo inicial soma de três parcelas Parágrafo único. cálculo do valor ser cobrado dos motonstas será feito multiplicando-se numero de parcelas, ou fração. de dez minutos de permanência pelo valor encontrado pela fórmula de cálculo disposta no caput An. 156. Os estabelecimentos particulares em funcionamento no Municipio deverão apresentar, junto ao aviso do valor ser cobrado pelo periodo de permanência equivalente uma hora do periodo mínimo inicial. valor ser cobrado pelo periodo de permanência equivalente dez minutos, Parágrafo único forma de veiculação da informação do valor ser cobrado pelo periodo equivalente dez minutos deverá ter as mesmas dimensões.
formato tamanho de fonte que integram aviso que se refere caput, tomando possivel sua fácil ampla visualização pelo público. An 157 Os estabelecimentos que não atenderem ao disposto deste capitulo
ficam sujeitos multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
TÍTULO IV DO COMÉRCIO INFORMAL
CAPÍTULO
Do Comércio Ambulante
Art 158. exploração do comércio ambulante, no território do Município, deverá observar as normas estabelecidas neste Código
1º Toda qualquer atividade de caráter eventual ou transitório, com fins
lucrativos. exercida de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos será
considerada comércio ambulante. 2º Inclui-se nas condições mencionadas no parágrafo anterior utilização de quaisquer meios de transporte, motorizados ou não. 3º Na hipótese de utilização de veiculo automotor. esse deverá ser
licenciado para essa atividade, devendo ainda atender às seguintes especificações:
ter sido fabricado há, no máximo, de 15 (quinze) anos:
Il possuir tanque de combustivel situado em local distante da fonte de
calor, HI cumpnr as normas de higiene deste Código.
IV não possuir equipamentos que impliquem no aumento das dimensões do veiculo. REA
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Ar. 159 exercicio do comércio ambulante dependerá sempre de prévio
licenciamento do Municipio, sujettando-se vendedor ambulante ao pagamento do
respectivo tributo estabelecido na legislação municipal 1º licenciamento somente será fornecido pessoa fisica ou ao Microempreendedor individual, mediante prova de residência no Municipio há, no minimo. um ano de não estar esse exercendo atividade formal, ou autônoma qualificada. ou não ser propnetário ou sócio de empresa ou estabelecimento
licenciado ou não
2º licença pessoa física, conceda titulo precário pessoal
intransferivel, devendo ser requerida na forma prevista neste Código. 3º Não será concedida licença para comércio ambulante que, de alguma
forma, concorra com atividade econômica licenciada An 160 validade da licença para exercicio do comércio ambulante será definida pela fiscalização municipal, sempre visando interesse público. An. 161. licença para exercicio do comércio ambulante. depois de expirado seu prazo de validade, deverá ser renovada. cabendo recolhimento das
respectivas taxas. 1º interessado deverá requerer renovação da licença dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Municipio, seu indefenmento não
gera direito indenização. 2º indeferimento da solicitação de renovação de licença será por escrito
será, sempre, baseado nos dispositivos deste Código em razões de interesse publico. An. 162. vendedor ambulante não licenciado, ou aquele estiver exercendo
sua atividade sem ter renovado licença para exercicio corrente, estará sujeito
às penalidades previstas neste Código. An. 163. Os locais destinados ao comércio ambulante serão definidos pela
fiscalização municipal ficarão sujeitos mudança sem prévio aviso, em razão de datas especiais, tais como desfiles, programações oficiais ou de concessão outros de licenças especiais de utilização do espaço público. Art. 14 proibido ao vendedor ambulante: estacionar nas vias logradouros públicos. salvo tempo estritamente necessário para efetuar as vendas.
impedir ou dificultar trânsito nas vias logradouros públicos: HI apregoar mercadoria em voz aita. utilizar qualquer tipo de equipamento
ou instrumento sonoro, ou molestar os transeuntes com oferecimento de artigos postos venda. -—
IV vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado; rs, Naa
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transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte, VI trabalhar fora dos horános estabelecidos para atividade licenciada. Art 165 Aos vendedores ambulantes já licenciados poderá ser concedida
eventualmente autorização para estacionamento em locais onde se realizem
solenidades, espetáculos promoções públicas ou privadas, mediante pagamento
dos tributos pela ocupação da área pública. Art 166 Não será concedida licença para exercicio do Comércio Ambulante em vias logradouros públicos das seguintes atividades preparo de alimentos, exceto pipoca, centrifugação de açucar. churros, crepe suíço. cachorro-quente, sorvete, espetinho de carne, água de coco aqueles permitidos pelo órgão sanitário do Municipio;
Il preparo de bebidas exceto caldo de cana, ou mistura de xaropes, essências outros corantes ou aromáticos, para obtenção de liquidos ditos
refngerantes. salvo quando permitidos pelo órgão sanitário do Munkipio.
III venda, fracionada ou em copos, de refrescos, bebidas refrigerantes, salvo de caido de cana,
IV venda de bebidas alcoólicas; venda de cigarros, calçados, bijuterias, bnnquedos, confecções, fitas discos de áudio video outros artigos manufaturados correlatos. Parágrafo unico. Não se aplicam às disposições deste artigo as atividades de artesão camelô, que poderão ser exercidas mediante autorização da
fiscalização municipal, nos locais por ela determinados, respeitada legislação
existente, atinente matéria. Art. 167. ninguém será concedida mais do que uma autorização para exercicio de qualquer atividade permitida neste Capítulo An 168. As infrações às disposições deste capitulo serão punidas com
multas de R$ 100.00 (cem reais) R$ 6.400.00 (seis mil quatrocentos reais).
CAPÍTULO
Dos Artesãos
Art. 169. Fica autorizado, em caráter excepcional precário, exercicio das atividades de artesão nos espaços públicos, nas condições deste Código
Parágrafo único Artesão aquele que produz mercadorias, em pequena escala. valendo-se, predominantemente, de suas próprias aptidões. Art. 170. Para habilitar-se concessão de um espaço, sem prejuizo dos demais requisitos deste Código. candidato autorização para exercicio da (o
atividade de artesão deverá:
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residir no Municipio;
Il ter seu requerimento aprovado pela Secretaria de Cultura do Municipio An. 171 Os locais horános para exercicio da atividade de artesão em
local publico serão definidos em regulamento, Ar 172. área para exercicio da atividade de artesão terá tamanho padronizado sendo que suas dimensões espaçamento entre as áreas contiguas
serão definidos em regulamento. Parágrafo único Cada artesão ocupará apenas uma área
Am 173 autorização para ocupação de espaço tem caráter precário. sendo pessoal! intransferivel An. 174. Para exercicio da atividade de artesão em espaço público, nas áreas definidas no regulamento deste Código, será cobrada respectiva taxa, em
conformidade com disposto na legislação tributária municipal Art 175. Mdentificação do autorizado será obngatória no local far-se-á
através de uso de crachá com fotografia. fornecido pelo Poder Público Municipal. An. 176. autorizado se sujeita no que couber todas as demais disposições deste Código relativas higiene, tranquilidade, ao conforto ao
sossego publicos produto de seu trabalho ser comercializado deverá ser lícito, sendo vedada comercialização de qualquer tipo de gênero alimentício. Art 177 As infrações às disposições deste capitulo serão punidas com
multas de R$ 100,00 (cem reais) R$ 800,00 (oitocentos reais).
CAPÍTULO II Dos Camelôs Feirrantes
Art. 178 Fica autorizado, em caráter excepcional precário, exercicio das atividades de camelô de feirante, nas condições deste Código
Parágrafo único. Entende-se por: camelô aquele que comercializa mercadorias de pequeno valor em
pequena escala, em local público aberto.
Il fesrante aquele que comercializa produtos alimentícios, com utilização
de bancas, nos locais definidos pelo Municipio. Art. 179. Para habilitar-se concessão de um espaço, sem prejuizo dos demais requisitos deste Código, candidato autorização para exercicio da ativdade de camelô ou feirante deverá:
residir no Municipio há mais de dois anos. não exercer outra atividade remunerada. exceto se candidato feirante. IH ter seu requerimento aprovado pelo serviço social do Municipio
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1º autonzação para ocupação de espaço tem caráter precário, sendo pessoal
intransferivel.
$& 2º vedado autorizar exercicio da atividade de camelô para mais de um membro de uma mesma familia An. 180 área para exercicio da atividade de camelô ou de feirante será definida em regulamento que determinará:
tamanho padronizado da área: as dimensões da banca ser utilizada,
IH espaçamento minimo entre as bancas.
IV os produtos que não poderão ser comercializados. Parágrafo único Cada camelô poderá ocupar apenas uma área padronizada An 181 Para exercicio da atividade de camelô em espaço público, nas áreas definidas no regulamento deste Código. será cobrada respectiva taxa de
licença, em conformidade com disposto na legislação tributânia municipal An. 182 identificação do autonzado será obrigatória no local far-se-á
através de uso de crachá com fotografia, fornecido pelo Poder Publico Municipal. Art. 183. autorizado se sujeita. no que couber. todas as demais disposições deste Código relativas higiene, tranquilidade. ao conforto ao
sossego públicos. Parágrafo único. Ao cameló vedada comercialização
de qualquer tipo de género alimentício; de produtos que não sejam licitos Art 14 As infrações às disposições deste capitulo serão punidas com
muitas de R$ 100.00 (cem reais) R$ 800.00 (oitocentos reais).
TÍTULO
DA SEGURANÇA
CAPÍTULO
Dos Combustíveis Produtos Derivados de Petróleo
An. 185 Toda pessoa juridica legalmente constituida poderá comercializar gás liquefeito de petróleo GLP, gas natural veicular GNV, gasolina demais derivados do petróleo etanol. desde que obtenha licença fomecida pelo Municipio, que. para sua concessão, observará as resoluções da Agência Nacional do Petróleo
(ANP) disposto neste Código. EN
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Parágrafo único Para concessão da licença tratada no caput interessado deverá protocolar requerimento em conformidade com os dispositivos deste Código, devendo no ato apresentar:
cópia da planta do estabelecimento. que estará sujeita aprovação pelo órgão competente do Municipio;
Il autorização para funcionamento fomecida pela ANP. Art 186 Nos estabelecimentos que comercializam GLP será obngatóna existência de balança que permita avaliar quantidade de gás residual contida nos botijões nos cilindros serem devolvidos, ou quantidade total resultante da nova
carga. 1º gás residual, encontrado através dessa medição, deve ser deduzido
do preço final do botijão. ou do cilindro ser adquirido pelo consumidor 2º Os botijões ou cilindros adquiridos devem, pedido do cliente, ter seu peso
aferido para garantir quantidade do produto ser pago. 3º entério do consumidor, pesagem do botijão ou cilindro deve dar-se na sua presença
S$ 4º As empresas fornecedoras de GLP devem dar publicidade aos termos deste artigo através de cartazes para conhecimento dos clientes. junto aos estabelecimentos veículos de distribuição
5º não cumprimento do disposto neste artigo sujeita infrator multa diária no valor de R$ 1.000.00 (mil reais) An. 187 Os estabelecimentos comerciais. industriais de prestação de
serviços. além dos prédios residenciais, que utilizem gás canalizado ficam obrigados utilizar aparelho sensor de vazamento de gás Parágrafo unico. não cumprimento do disposto neste artigo sujeita
infrator multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Ar. 188. Os postos de comercialização fixa do GLP não podem. comercializar outros produtos;
Il situar-se menos de 10.00 (dez metros) de residências, templos, escolas ou hospitais: HI manter estoque superior ao equivalente quarenta botijões de 13 kg, ou
seja, 520 kg de GLP. 1º Os recipientes devem ficar em local de boa ventilação, de preferência
ao ar livre, previamente vistonado pelo Municipio. 2º local deve dispor de extintores de pó quimico na proporção de kg para cada 10 botijões de 13 kg de GLP, sendo que ao menos uma das paredes do
local deverá ser fechada apenas por grades. para permitir perferta ventilação.
IS.
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3º não cumprimento do disposto neste artigo sujeita infrator multa diána no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais). An. 189. Os postos de comercialização de combustiveis não podem
comercializar produtos que não se relacionem ao abastecimento, manutenção
conservação de veiculos. Parágrafo unico não cumprimento do disposto neste artigo sujeita
infrator multa diária no valor de R$ 500 00 (quinhentos reais). Art. 19 Será cassado Alvará de Licença Funcionamento dos postos de abastecimento de veiculos instalados no municipio que. comprovadamente, venham
adulterar combustiveis oferecidos aos consumidores. Parágrafo único. cassação do Alvará de Licença Funcionamento será
instruída através de laudo da Agência Nacional de Petróleo, ou de entidade por ela
credenciada ou com ela conveniada, para elaborar exames ou análises de padrão
de qualidade de combustiveis automotores.
CAPÍTULO Il Dos Veiculos de Transporte Coletivo ou de Carga
An 191. Os veiculos de transporte coletivo ou de carga postos serviço da
comunidade devem ser mantidos em perfeitas condições de segurança higiene. Parágrafo único. Compete fiscalização municipal observar as condições de
segurança higiene. mediante vistonas promovidas em acordo com outros órgãos. An. 192 Constitui
infração:
fumar em veiculos de transporte coletivo.
tl conversar ou, de qualquer forma, perturbar motorista nos veiculos de
transporte coletivo, quando estes estiverem em movimento, HI motorista ou cobrador do veiculo de transporte coletivo tratar usuário
com falta de urbanidade,
IV recusar-se, motorista ou cobrador, em veiculo de transporte coletivo, embarcar passageiros sem motivo justificado: encontrar-se em serviço, motonsta ou cobrador. sem estar devidamente asseados adequadamente trajados. VI permitir, em veiculos coletivos, transporte de animais de bagagem
de grande porte ou em más condições de odor ou segurança, de modo causar
incômodo ou perigo aos passageiros. VII trafegar com veiculo coletivo transportando passageiros fora do
itinerário determinado, salvo em situações de emergência: VIII transportar passageiros além do número licenciado: Ta
IX trafegar com pingentes:
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abastecer veiculos de transporte coletivo portando passageiros; XI nos veiculos de transporte coletivo, permitir embarque ou desembarque sem observar as respectivas portas definidas para tal. XII motonsta interromper viagem sem causa justificada: XII estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando passagem de outros veiculos; XIV abandonar. na via pública. veiculo de transporte coletivo com motor
funcionando; XV trafegar veiculo de transporte coletivo sem indicação, isolada em
destaque central, do numero da Inha, ou com luz do letreiro ou do numero da Inha apagadas; XVI trafegar com as portas abertas: XVII colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de
conservação ou higiene, XVIII dirigir veiculo de transporte coletivo com excesso de velocidade,
impedindo passagem de outro, ou de qualquer forma dificultando marcha de
outro. XIX trafegar sem selo de vistoria ou com seio vencido, rasurado ou
recolhido; XX não constar, no intenor do veículo de transporte coletivo, fixação da
lotação da tarifa, bem como seu itinerário, em local visivel, XXI falta de cumprimento de horário determinado nas linhas de transporte
coletivo:XXII trafegar em ruas do perímetro central com veiculos de carga com peso
superior ao permitido pela sinalização da área; XXIII movimentar veículo de transporte coletivo sem assegurar-se de que os passageilros estejam acomodados no veiculo ou desembarcados; XXIV transportar. no mesmo veiculo, explosivo inflamável: XXV conduzir outras pessoas, além do motorista dos ajudantes, em
veiculos de transporte de explostvos ou inflamáveis. XXVI recusar-se exibir documentos fiscalização, quando exigidos. XXVII não atender às normas, determinações ou orientação da
fiscalização. Parágrafo único. As infrações ao disposto neste artigo serão punidas com
multa de:|- R$ 300.00 (trezentos reais). aplicada ao passageiro que infringir disposto nos incisos II; Ke
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R$ 300.00 (trezentos reais) R$ 00000 (três mil reais), aplicada ao
responsável pelo veiculo. no caso de descumprimento do disposto nos incisos de Ill XXVII Art 193 obrigatória, para todos os veiculos de transporte coletivo em
operação. vistona periódica, ser realizada cada 180 (cento oitenta) dias. para
verificação das condições mecânicas, elétricas, lataria. pintura, estofamento os
requisitos básicos de higiene, segurança conforto estética. Parágrafo unico não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará
infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veiculo An 14 obngatória em todos os veiculos do transporte coletivo urbano,
instalação de recipientes para coleta de objetos ou substâncias inservíveis. 1º As especificações técnicas relativas aos recipientes de que trata caput serão definidas em regulamento. 2º não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará infrator multa diána no valor de R$ 200.00 (duzentos reais) por veículo. An. 195. obrigatória colocação de lona ou outra forma de proteção nas carrocenas dos veiculos que transportam cargas do tipo areia terra, basalto
entulhos assemelhados, fim de evitar perda acidental desses matenais na via pública durante transporte Parágrafo unico. Os veiculos que não se adequarem ao disposto no caput! serão proibidos de circular proprietário ou empresa propretâánia se sujeitará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
CAPÍTULO Ill Dos Animais
Seção Das Disposições Gerais
Ar. 19 desenvolvimento de ações objetivando controle das populações animais, bem como prevenção controle de zoonoses no Municipio de Dores do Indaiá passa ser regulado pelo presente Código. Parágrafo único. Fica Centro de Zoonoses (Vigilância Sanitária) do Municipio Dores do Indaiá, responsável pela execução das ações mencionadas no
artigo antenor. Art. 197 Para efeito deste Código. entende-se por: |- ZOONOSES. todas as enfermidades infecções em que possa existr
relação animal-homem vice-versa, seja diretamente ou através do meio ambiente,
incluindo portadores, reservatórios vetores, LN
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AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Municipio de Dores do
Indaiá habilitado para função, Hi AGENTE DO CENTRO DE ZOONOSES servidor do Centro de Zoonoses habilitado para executar as atividades relativas ao controle de zoonoses,
IV ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária de Dores do
Indaiá, do Municipio de Dores do Indaiá; ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO os de valor afetivo passíveis de coabitar com
homem, VI ANIMAIS DE USO ECONÔMICO as espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas exploração econômica, Vil ANIMAIS SINANTRÓPICOS: as espécies que indesejavelmente
coabitam com homem, tais como. os roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas, escorpiões outros; VII! ANIMAIS SOLTOS: todo qualquer animal errante encontrado sem
qualquer processo de contenção;
IX ANIMAIS APREENDIDOS: todo qualquer animal capturado por Agente de Zoonoses ou fiscal sanitário do Municipio de Dores do Indaiá, compreendendo desde instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do Centro de Zoonoses destinação final, DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS as dependências apropriadas do
canil municipal para alojamento manutenção dos animais apreendidos, XI MORDEDORES VICIOSOS: os causadores de mordeduras pessoas ou outros animais em logradouro público de forma repetida; XII MAUS TRATOS. toda qualquer ação voltada contra os animais que
implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação minima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos. submissão
expenências pseudocientíficas que mais dispõe Decreto Federal sobre proteção aos animais, XIII CONDIÇÕES INADEQUADAS: manutenção de animais em contato
direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas. ou ainda
em alojamento de dimensões não apropnadas sua espécie porte: XIV ANIMAIS SELVAGENS: os pertencentes às espécies não domésticas. XV FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras: XVI ANIMAIS UNGULADOS. os mamiferos com os dedos revestidos de
cascos: XVII COLEÇÕES LÍQUIDAS qualquer quantidade de água parada An. 198. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção do centro de zoonoses: prevenir. reduzir eliminar morbidade mortalidade, bem.como
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sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes.
Il preservar saúde da população mediante emprego dos conhecimentos especializados experiências da saúde pública. Art 199 Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: prevenir, reduzir eliminar as causas de sofrimento aos animais. preservar saude bem estar da população humana evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais
Seção ll Da Apreensão de animais
Ant. 200 proibida: |- permanência de animais soltos nas vias logradouros públicos ou
locais de livre acesso ao público, circulação de cães na via pública sem acompanhamento dos seus proprietários 1º Os cães agressivos deverão portar focinheiras coleiras enforcadoras, ainda, serem conduzidos por seu proprietário através da guia, evitando seu ataque pessoas ou outros animais 2º proprietário de animal que tenha causado danos ou lesões
terceiros responderá civil criminalmente pelos danos. podendo animal ser apreendido pelo poder público An. 201. Será apreendido todo qualquer animal encontrado solto nas vias logradouros públicos ou locais de livre acesso
ao público;
Il suspeito de raiva ou outra zoonose:
Ill submetido maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; cuja criação ou uso seja vedado por lei 1º Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo. somente poderão ser resgatados se constatado por agente do órgão sanitário responsável, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão. 2º animal cuja apreensão for impraticável, poderá juizo do Agente
Santário, ser sacrrficado in loco. An. 202 Municipio de Dores do Indaiá não responde por indenização nos casos de dano ou óbito do animal apreendido,
Il eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante
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ato de apreensão
Seção Ill Da Destinação dos Animais Apreendidos
Art. 203 Os animais apreendidos terão as seguintes destinações, critério do Orgão Sanitário Responsável.
resgate.
|| leilão em hasta pública, HI adoção;
IV doação; castração. soltura sacrificio
1º Os animais encontrados nas ruas, passeios, praças, estradas ou
caminhos públicos, serão recolhidos ao Centro de Zoonoses do Municipio de Dores do indaiá 2º animat recolhido em virtude do disposto neste Código será retirado pelo responsável, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, mediante pagamento de multa taxa referentes transporte, alimentação, permanência outras 3º Para efeito de cobrança que se refere parágrafo anterior, ficam
adotados OS seguintes valores. expressos em reais
PORTE DO ANIMAL CUSTOS PEQUENO MÉDIO GRANDE TRANSPORTE [30001500/97 DIÁRIAS 5.00 1000 1500
4º Para efeito de aplicação da tabela constante no parágrafo anterior, entende-se por: ANIMAIS DE PEQUENO PORTE: aqueles com peso vivo menor de 10
(dez) quilogramas; ANIMAIS DE MÉDIO PORTE: aqueles com peso vivo de 10 (dez) 20
(vinte) quilogramas, HI ANIMAIS DE GRANDE PORTE: aqueles com peso vivo maior de 20
(vinte) quilogramas. 5º animal que não for retirado neste prazo poderá ser submetido, entério do Órgão Sanitário Responsável, qualquer das demais destinações previstas no presente artgo. 6º Quando se tratar de animal de raça poderá Municipio de Doresqdo ADA
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Indaiá, seu critério, promover sua alienação por licitação
7º animal capturado em area de foco de zoonoses emergentes graves
(raiva, leishmaniose visceral outras) podera, critério do Orgão Sanitáno
responsável, ser sacnficado sem aguardar prazo de resgate que se refere parágrafo segundo do presente artigo
Seção IV Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
An. 204 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seu proprietário. Parágrafo unico Quando ato danoso for cometido sob guarda de preposto, estender-se-á este responsabilidade que se refere este artigo. Ar. 205. de responsabilidade do proprietário manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde bem estar, bem como
as providências pertinentes remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas. 1º proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada.2º Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário disposição
adequada do cadáver 3º proprietário fica obrigado permitr acesso de Agente de
Fiscalização Sanitário e/ou Agente de Zoonoses, quando no exercicio de suas
funções. às dependências de alojamento do animal. sempre que necessário. bem
como acatar as determinações dele emanadas. 4º Todo proprietário de animal obrigado manter seu cão gato permanentemente imunizado contra raiva. 5º manutenção de animais em edificios condominios será
regulamentada pelas respectivas convenções.
Seção Dos Animais Sinantrópicos
Art. 206. Ao municipe compete adoção de medidas necessárias para manutenção de sua propnedade limpa isenta de animais da fauna sinantrópica. 1º municipe tem direito de recorrer autoridade de saúde para
solicitar os serviços de controle da fauna sinantrópica. obnigando-se cumprir as
instruções exgências necessárias ao referido controle 2º proibido acúmulo de lixo. materiais inserviveis ou outros materiais na
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que propiciem instalação proliferação de roedores ou outros animais
sinantrópicos. 3º Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos outros matenais equipamentos considerados passiveis de albergar coleções liquidas deverão mantê-los permanentemente cobertos enxutos daquelas coleções orginadas ou não pelas chuvas, de forma evitar proliferação de mosquitos. 4º Nas obras de construção civil obrigatória drenagem permanente de
coleções liquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma impedrr proliferação de mosquitos
Seção VI Das Disposições Gerais
An. 207. responsável pelo Controle de Zoonoses bem como os
responsáveis pelos setores cuja especificidade técnica assim exija, deverão ser profissionais de nivel supenor. Parágrafo único Os setores que se refere presente artigo são aqueles que comandam as atividades de Profilaxia da Rarva, Controle de Vetores Roedores, Laboratório, Epidemiologia, Estatistica Educação em Saúde. Ar. 208 São proibidas no Municipio de Dores do Indaiá, salvo as exceções estabelecidas neste Código situações excepcionais, juízo do Orgão Sanitário Responsável, criação. manutenção alojamento de animais selvagens da
fauna exótica Parágrafo único. Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas em Lei Federal. no que tange fauna brasileira. An. 209 Somente será permitida exibição artística ou circense de
animais, após concessão do taudo especifico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável. Parágrafo único. laudo mencionado neste artigo somente será concedido
após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento manutenção dos animais. Art. 210 Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de
raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado, ocorrência notificada ao órgão sanitário para que seja observado em local seguro
adequado e/ou sacrificado, critério de Agente Sanitário, para diagnóstico em
laboratório oficial An 211. Não são permitidas, em residência particular, criação manutenção de mais de 20 (vinte) animais, no total, das espécies
canina ou felina, com idade supenor 90 (noventa) dias. ro
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1º criação, alojamento manutenção de animais em quantidade
supenor ao estabelecido no presente artigo, caractenzará canil de propriedade privada. sujeito aos dispositivos legais pertinentes. 2º Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após
vistoria técnica efetuada por Agente Sanitário. em que serão examinadas as condições de alojamento manutenção dos animais. seguida de expedição de laudo pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente. Art 212 proibida permanência de animais nos recintos locais publicos ou privados, de uso coletivo, tais como cinemas, teatros, clubes esportivos
recreativos, estabelecimentos comerciais. industriais de saúde, escolas, piscinas, feiras. Parágrafo único Excetuam-se da proibição os locais, recintos estabelecimentos legal adequadamente instalados, destinados cração. venda,
treinamento, competição. alojamento. tratamento abate de animais. Ar. 213 proibida exibição de toda qualquer espécie de animal bravio
ou selvagem, ainda que domesticado, em vias logradouros públicos ou locais de
livre acesso ao público Parágrafo unico exposição de animais domésticos obedecerá aos cntérios
técnicos definidos em lei federal, garantindo bem-estar segurança dos animais das pessoas. An. 214. Os estabelecimentos de comercialização de animais, vivos, com
fins não alimenticios, ficam sujeitos obtenção de laudo emitido pelo Orgão
Sanitário Responsável, renovado anualmente. Parágrafo unico. laudo somente será concedido após vistoria técnica
efetuada por Agente Sanitário em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento manutenção dos animais. Art. 215 proibido uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em
veículos de tração animal. Ar 216. Deverá órgão sanitário municipal, ser comunicado pelos Médicos Vetennános, da suspeita ou constatação de ocorrência de Zoonoses no munkípio de Dores do Indaiá Parágrafo único. As instruções referentes ao disposto no presente artigo. serão objeto de regulamentação.
Seção VI Das Sanções
Art. 217. As infrações às disposições deste capitulo serão punidas com multas de R$ 100,00 (cem reais) R$ 1.600 00 (mil seiscentos reais).AN
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1º desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário ou Agente de Controle de Zoonoses ou ainda. obstaculização ao exercicio de suas funções, sujeitará
infrator penalidade de multa, sem prejuizo das demais sanções cabiveis. 2º Sem prejuizo das penalidades previstas no caput, proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas que se refere $3º do an. 202.
CAPÍTULO IV Das Medidas de Segurança em Geral
Art. 218. Compete ao Município disciplinar da forma mais conveniente as medidas de segurança em geral, visando proteção da população, em
contormidade com disposto neste Capitulo. 1º Fica proibida. de forma visivel ao público, execução das seguintes atividades:
serviço de solda;
|| esmerilho;
IH pintura de veículos;
IV jato de areia, outras que, critério da fiscalização municipal, prejudiquem ou
contribuam para falta de segurança da população. 2º obrigatoria instalação de sinal luminoso sonoro de advertência nas entradas saidas dos seguintes locais. garagens coletivas;
HI postos de atendimento veiculos: Il estabelecimentos comerciais industriais, desde que haja movimento habitual de veiculos.
IV outros, critério da fiscalização municipal. 3º não cumpnmento do disposto neste artigo sujeitará infrator multa de R$ 300,00 (trezentos reais) R$ 9.600.00 (nove mil seiscentos reais).
TÍTULO VI DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Horários de Funcionamento ANNL
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An. 219. abertura fechamento dos estabelecimentos industriais. comerciais prestadores de serviços no Municipio, obedecerão aos seguintes horários, observados os precertos da legislação federal que regula duração as
condições de trabalho: para indústria em geral. a) abertura fechamento entre 7h 18h, de segunda sexta-feira: b) abertura fechamento: entre 7h 15h, aos sábados.
Il para comércio prestação de serviços em geral a) abertura às 8h fechamento às 22h, de segunda sexta-feira; b) abertura às 8h fechamento às 22h. aos sábados. 1º Apesar de terem de observar, obngatonamente. horário normal de
funcionamento, os estabelecimentos que comercializem peças para veiculos poderão
servir ao público qualquer hora do dia ou da note 2º Desde que requerida obtida licença especial, os estabelecimentos
comerciais, industnais prestadores de serviços poderão funcionar fora do horário normal de abertura fechamento previsto neste Código
3º Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou
equipamentos ruídosos que não apresentem diminuição sensivel das perturbações sonoras com aplicação de disposttivos especiais, essas máquinas ou equipamentos não poderão funcionar entre 18 07h nos dias úteis em nenhum horário aos domingos feriados. Ar 220 Em qualquer dia hora será permitido funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades.
siderurgia; distribuição de leite: HI frigorifico;
IV produção distribuição de energia elétnca, abastecimento de água potável manutenção de esgotos sanitários; VI comunicação telecomunicação: VII distribuição de gás; VIII garagem comercial;
IX transporte coletivo; agência de passagens; XI posto de serviço de abastecimento de veículos, XIl borracharia: XIII despacho de empresa de transporte de produtos pereciveis, XIV carga descarga de armazém cerealista; XV instituto de educação ou de assistência: XVI farmácia, drogana laboratório:
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XVII hospital, casa de saúde congêneres: XVIII hotel, motel. pousada congêneres; XIX casa funerána; XX impressão de jomais, XXI laticinios atividades afins, XXI) destilanas de álcool aguardentes. XXI! produção de açúcar XXIV mineração produtos afins, XXV oficinas mecânicas, XXVI fábrica de rações; 1º indústria que possuir forno, máquina ou equipamento que não possa ser desligado sem causar prejuizos financeiros ou danos sua atividade, poderá funcionar qualquer dia qualquer hora especificamente nas suas atividades relacionadas ao
forno, máquina equipamento de que trata este parágrafo. 2º autorização para funcionamento em horánio livre ou integral de que trata este arbgo não se estende aos serviços administrativos das empresas, observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho ao descanso dos empregados. An. 221. As farmácias drogarias. juntamente com chefia da fiscalização municipal, deverão elaborar cumprir um plano de plantão para domingos fenados, no periodo diumo notumo, e, nos demais dias da semana, no periodo noturno, sem
interrupção de horário. 1º Municipio de Dores do Indaiá, diretamente ou indiretamente, dará população publicidade acerca do plano de plantão de que trata caput. 2º Aos domingos nos feriados, horário de plantão começa às 8:00 he
termina às 8:00 do dia seguinte. 3º Durante noite dos dias úteis. horário de plantão das 18:00 às 8:00 do dia seguinte.
S$ 4º As farmácias drogarias que não estiverem de plantão ficam obrigadas afixar na sua fachada placas indicativas daquelas que estiverem de plantão. 5º Mesmo quando fechadas, as farmácias drogarias poderão, em casos de urgência, atender ao público qualquer hora do dia ou da noite An. 222. Por motivo de conveniência pública, mediante licença especial respertadas as disposições da legistação trabalhista relativa ao horário de trabalho descanso dos empregados. poderão funcionar em horános especiais Os seguintes estabelecimentos: estabelecimentos de gêneros alimentícios supermercados a) nos dias úteis: das 8hn às 22h: b) aos domingos nos dias feriados das 8h às 15h, RS
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casas de carnes peixarias, bem como varejistas de frutas. legumes, verduras, aves ovos:
coroas:
22h,
a) dias Úteis das 5h às 22h, b) aos domingos nos feriados das 5h às 15h; HI casas de banhos massagens casas de vendas de flores naturais de
a) nos dias úteis 7h às 22h; b) aos domingos nos feriados: das 7h às 15h,
IV panificadoras. diariamente, inclusive aos domingos feriados, das 5h às
restaurantes, pizzanas, churrascarias, bares. lanchonetes. confertarias sorveterias congéneres diariamente, inclusive aos domingos feriados das 8h às 02h do
24h;
diariam
dia seguinte: VI cafés leitenas. diariamente, inclusive aos domingos feriados, das 5h às
VII agências de aluguel de carros motocicletas agência de mensageiros ente. inclusive aos domingos feriados, das 7h às 22h, VII estabelecimentos que comercializem artigos de interesse turistico material fotográfico.
24h:
22h:
a) nos dias uteis: das 8h00 às 22:00min: b) aos domingos nos feriados: das 8h às 15h:
IX barbeiros, cabeleireiros engraxates. a) nos dias úteis das 7h às 22h: b) aos sábados vésperas de feriados: das 7h às 22h, distribuidores vendedores de jornais revistas. a) nos dias úteis: das 5h às 18h; b) aos domingos nos feriados: das 5h às 12h. XI oficinas de consertos de veículos a) nos dias úteis das 7h às 22h; b) aos domingos nos feriados. das 8h às 15h: XI depósitos de bebidas alcoólicas refrigerantes a) nos dias úteis: das 8h às 22h: b) aos domingos nos feriados das 8h às 15h, XIII autoescolas: diariamente, inclusive aos domingos feriados, das 7h às
XIV tabacanas: diariamente, inclusive aos domingos fenados, das 7h às
XV casas de loteria: “em
a) nos dias uteis das 8h às 22h, PAN
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b) aos domingos nos feriados das 8h às 15h, XVI exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversões, auditórios de emissora de rádio. nnques, bilhares, piscinas. campos de esporte, ginásios esportivos salões de conferências dianamente, inclusive aos domingos
fenados, de 8h até às 3h da manhã do dia seguinte: XVI clubes noturnos: diariamente. inclusive a0s domingos fenados das 20h até às 5h do dia seguinte, sendo proibido portas abertas fora do horáno previsto neste inciso:
XVUHI laticínios atividades afins; XIX destilarias de álcool aguardentes; XX produção de açucar, XXI mineração produtos afins. Parágrafo único. Os restaurantes, pizzarias, bares lanchonetes que
fomecerem alimentação poderão ter um horário especial mediante alvará. Art. 223. concessão de licença especial depende de requermento do
interessado. acompanhado de declaração de que funcionamento em horário especial
irá respeitar Os limites de jomada de trabalho estabelecidos na legislação trabalhista
vgente. Parágrafo unico licença especial somente será concedida estabelecimento
que esteja regularmente licenciado para funcionar em horário normal. Art. 224. Para efeito de licença especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de negócio. deverá prevalecer horário determinado para principal, tendo em vista estoque receita principal do
estabelecimento em questão. 1º No caso refendo no presente artigo. os anexos ao estabelecimento cujo
funcionamento não seja permitido fora do horário normal, deverão encontrar-se
completamente isolados, não podendo conceder-se licença especial se esse
isolamento não for possível. 2º No caso refendo no parágrafo anterior, estabelecimento em questão não poderá negociar os artigos de seus anexos, cuja venda só seja permitdia no horáno
normal, sob pena de cassação da licença. An. 225. Serão observadas ainda as seguintes disposições os estabelecimentos instalados no intenor de estação rodoviária bem como nas agências de empresas de transporte rodoviário de passageiros de casas de diversões. poderão funcionar dentro do horáno desses estabelecimentos, desde que não tenham comunicação direta para logradouro público.
!| os estabelecimentos localizados em mercados municipais ou particulares, obedecerão ao horáno constante do respectvo estabelecimento.
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HI no periodo de 15 (quinze) 31 (trinta um) de dezembro, correspondente
aos festejos natalinos de Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura fechamento nos dias Úteis, podendo permanecer abertos até as 24h, desde que seja solicitada licença especial, IV na véspera no dia da comemoração de finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas outros artigos própnos para essa
comemoração poderão funcionar das 5h às 20h, independentemente de licença especialV- nos (cinco) dias anteriores ao Dia das Mães ao Dia dos Pais, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 22h
VI nos 13 (treze) dias anteriores festa de comemoração do Dia da Padroeira do Municipio, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até as 23h. Vil Os estabelecimentos comerciais localizados na área rural do Municipio poderão funcionar diariamente sem limitação de tempo, independente de licença especial.An. 228 não cumpnmento do disposto neste Capitulo sujeitará infrator multa de R$ 300.00 (trezentos reais) R$ 9.600,00 (nove mil seiscentos reais)
TÍTULO Vil DAS ANTENAS DE TELEFONIA
CAPÍTULO ÚNICO
Das Antenas de Telefonia
Art 227 instalação de antena de telefonia celular de estação rádio-base, equipamentos afins, no Municipio. fica sujeita às condições estabelecidas neste Código
1º Para implantação dos equipamentos de que trata capuf, serão
respeitadas normas técnicas adotadas peta Agéncia Nacional de Telecomunicação ANATEL 2º Estudos realizados peta Comissão do Ptano Diretor embasarão
regulamento que tratará da faixa de operação para as frequências tipicamente utilizadas pela estação rádio-base, bem como limite máximo em densidade de potência nos locais públicos. fixado em VWm2 (watts por metro quadrado) cada periodo de 30 (trinta) minutos 3º instalação de antena transmissora de radiação eletromagnética será
realizada de modo que densidade de potência irradiada total, obtida em qualquer FK PEN
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período de 30 (tnnta) minutos, em qualquer local passivel de ocupação humana. não ultrapasse limite obtido peia relação:
Densidade de Potência (W/m2) frequência (MHz) 150 Wim2 Watt por metro quadrado MHz Megahertz.
An. 228. instalação de estação rádio-base de microcélulas de telefonia
celular equipamentos afins só poderá ocorrer após aprovação do projeto pela
fiscalização municipal Parágrafo unico. projeto apresentado para análise deverá constar os seguintes tens: Anotação de Responsabilidade Técnica ART de Estudo de Viabilidade Urbanistica EVU.
I| laudo técnico assinado por fisico ou engenheiro da área de radiação, contendo faixa de frequência de transmissão, estimativa de densidade máxima de potência irradiada indicação de medidas de segurança serem adotadas de
forma evitar acesso do público às zonas que excedam os Iimites estabelecido
em conformidade com disposto no artigo anterior: WI] normas de segurança para operador do equipamento. determinando
limite máximo de exposição para cada frequência de transmissão. assegurando
proteção saude. Ar. 229 vedada instalação de estação rádio-base de telefonia celular de microcélulas para reprodução de sinal equipamentos afins em
áreas verdes,
Il áreas detinidas em Lei como de preservação ambiental. HI parques urbanos;
IV praças, canteiros centrais vias públicas, escolas; VI centros comunitários: VII cinemas, museus, teatros centros culturais; VII tocais de interesse paisagistico. Ar. 230.
instalação em áreas públicas de antena de telefonia celular de estação rádio-base, equipamentos afins dependem de licitação contrapartida da
concessionária Ar. 231. vedada instalação de ponto de emissão de radiação de antena
transmissora uma distância inferior 30 (trinta) metros da edificação
das áreas
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de acesso circulação onde estiverem instalados postos ou centros de saude, clinicas, hospitais assemelhados Art 232 EVU disposta no inciso do 1º do art 227 será apreciado pela
fiscalização municipal nos aspectos urbanisticos, ambientais paisagisticos
vinculado ao plano de instalação expansão de todo sistema. 1º Somente será concedida licença para inicio da implantação da estação rádio-base de microcélulas de telefonia celular equipamentos afins
fomecido respectivo alvará, após aprovação pela fiscalização municipal 2º plano de instalação expansão do sistema será submetido às diretrizes definidas pelo Poder Público Municipal Art. 233 Municipio exigirá laudo anual, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, onde constem medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas nos edificios com altura igual ou superior da antena, num raio de 200 (duzentos) metros. 1º avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidade de potência, em qualquer periodo de 30 (trinta) minutos. em situação de pleno funcionamento da estação rádio-base. 2º Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam
simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias horanos, de forma garantir que os horários de maior tráfego telefônico da estação
rádio-base sejam considerados. 3º densidade de potência será medida por integração das faixas de
frequência na faixa de interesse. com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro das especificações do fabricante 4º As medições deverão ser previamente comunicadas ao Municipio, mediante pedido protocolado, onde constem local, dia hora de sua realização
5º laudo radiométrico deverá conter levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação. edificações vizinhas que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão de áreas
julgadas sensiveis às radiações eletromagnéticas, em conformidade com disposto neste artigo. Art. 234. não cumprimento do disposto neste Capitulo sujeitará infrator muita no valor de R$ 000,00 (cinco mil reais) R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais).
TÍTULO vil DO TABAGISMO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS CAPÍTULO AN
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Do Tabagismo
An. 235. Às medidas inibidoras de combate ao tabagismo serão
implementadas pelo Municipio de Dores do Indaiá com participação ativa dos
responsáveis pelos estabelecimentos alcançados pelos dispositivos deste Capitulo. 1º Fica restnto e. em alguns casos, proibido uso de cigarros. cigarrilhas, charutos, cachimbos demais derivados do tabaco nos locais condições determinados neste Capitulo
2º Os dispositivos deste Capitulo alcançam estabelecimento que, edificado. público ou privado, destine-se indústria, ao comércio prestação de
serviços, onde. de forma permanente ou temporária, exista concentração de pessoas. 3º Os dispositivos deste Capitulo serão aplicados ao estabelecimento
tratado no parágrafo anterior sempre que exista pelo menos duas pessoas em seu
interior. 4º restrição ou proibição do uso de cigarros. cigarrilhas, charutos, cachimbos demais derivados do tabaco não alcançam
as tabacarias os estabelecimentos especializados para consumo de derivados do tabaco; as vias logradouros públicos Art. 236. Para implementação das medidas de combate ao tabagismo. cada
estabelecimento particular de uso coletivo deverá inicialmente ser enquadrado em
uma das seguintes modalidades |- RT-O, Restrição ao Tabaco de nível (zero). RT-1, Restrição ao Tabaco de nível (um); Hl RT-2, Restrição ao Tabaco de nível (dois). 1º Para estabelecimento enquadrado na modalidade RT-O não haverá nenhuma restnção ao uso de cigarros. cigarrilhas. charutos. cachimbos demais derivados do tabaco em suas dependências. 2º Para estabelecimento enquadrado na modalidade RT-1 será obrgatória
existência, no seu interior, de área reservada para uso de cigarros, cigarilhas. charutos, cachimbos demais derivados do tabaco, em conformidade com que determina este Código. 3º Para estabelecimento enquadrado na modalidade RT-2 será totalmente
vedado uso de cmarros. cigarrilhas, charutos. cachimbos demais denvados do
tabaco em quaisquer de suas dependências. 4º Observados os dispositivos deste Código. somente poderão
se
enquadrar na modalidade RT-0: bares, exceto aqueles que sirvam refeições; NA
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indústrias;
IH hotéis, motéis, pensões. pousadas similares:
IV associações clubes recreativos com área de terreno superior ao triplo da projeção da área edrficada, estádios de futebol. VI terminais rodoviários 5º Os estabelecimentos destinados ao ensino de qualquer grau ou natureza, ao atendimento saude. prática religiosa, bem como os predios da administração pública municipal, partir da regulamentação deste Código, serão
automaticamente enquadrados na modalidade RT-2. 6º Excetuando os estabelecimentos tratados no parágrafo anterior observados os dispositivos deste Código, os demais poderão se enquadrar nas modalidades RT-1 ou RT-2. Art 237. Caberá ao proprietário. mediante requerimento dingido chefia da
fiscalização, solicitar enquadramento em uma das modalidades previstas no artigo
anterior mass conveniente para seu estabelecimento. 1º requerimento tratado no caput somente será avaliado pela chefia da
fiscalização caso estabelecimento se encontre devidamente inscrito no cadastro municipal não exista, em relação ao imóvel, ao proprietário atividade exercida nenhum débito. tributário ou não. para com Fazenda Municipal 2º Protocolizado requerimento tratado no caput, chefia da fiscalização,
luz dos dispositivos deste Código seu regulamento, em até 30 dias, homologará ou não opção do proprietário. 3º Protocolizado requerimento, enquanto chefia da fiscalização não
se pronuncie no sentido de deferir ou não requenmento da modalidade de estabelecimento pretendida, nenhuma penalidade no que se refere às medidas
imbidoras do tabagismo poderá ser aplicada ao estabelecimento ou seu proprietário. 4º Transcorndos 30 (trinta) dias contados da regulamentação deste Código. caso proprietário do estabelecimento não apresente requenmento tratado
no caput, estabelecimento automaticamente será enquadrado na modalidade RT- 2. 5º Sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código em
outras leis, serão enquadrados automaticamente na modalidade RT-2 todos as atividades que se encontrem estabelecidas no Municipio que, de alguma forma, possuam alguma pendência de ordem tributária ou não, relativa ao imóvel, ao
proprietário Ou atividade exercida. 6º Poderá proprietáno de estabelecimento requerer alteração no
enquadramento de modalidade desde que. observados os dispositivos deste Código. transcomdos pelo menos 90 (noventa) dias, contados da data em que sey—, Fo
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enquadramento vigente tenha sido homologado pela chefia da fiscalização, ou, por
força deste Código, da data na qual tenha sido automaticamente enquadrado em
uma das modalidades previstas. An. 238. Cada proprietário se encarregará de Wentificar modalidade de
seu estabelecimento. 1º obrigação tratada no caput será exigida depois de transcorridos 30
(trinta) dias da regulamentação deste Código
2º Wentificação, custeada pelo propnetário, observará disposto em
regulamento
3º identificação localizada em cada uma das entradas do
estabelecimento, deverá ser mantida em perfeito estado de conservação não poderá ter sua visibilidade prejudicada por qualquer obstáculo. An. 239. estabelecimento homologado pela chefia da fiscalização na modalidade RT-1 observará disposto neste artigo
1º Os bares. restaurantes, pizzarias demais locais onde sejam
consumidas bebidas alcoólicas. sendo irrelevante se, paralelamente, ocorra
consumo de gêneros alimentícios deverão obrigatoriamente. possuir espaço suficiente para acomodar. no minimo, 50 (cinquenta) pessoas;
IH possuir espaço fisicamente separado para fumantes, com área
compreendida entre 10% (dez por cento) 25% (vinte cinco por cento) do total edificado; possuir sistema de ventilação que force fluxo de ar no sentido da área de não fumantes para de fumantes,
IV possuir sistema de exaustão da área de fumantes, expelindo ar para
fora da área edificada: manter afixados. em locais visiveis de forma possibilitar perfeita
letura, avisos indicativos com os seguintes dizeres. "ÁREA RESERVADA PARA
FUMANTES" 2º As indústrias deverão obrigatoriamente: possuir espaço fisicamente separado para fumantes, com área
compreendida entre 1% (um por cento) 5% (cinco cento) do total edificado; possuir sistema de ventilação que force fluxo de ar no sentido da área de não fumantes para de fumantes:
|| possuir sistema de exaustão da área de fumantes, expelindo ar para
fora da àrea edificada,
IV manter afixados, em locais visíveis de forma possibilitar perfeita
leitura, avisos indicativos com os seguintes dizeres: "AREA RESERVADA-PARA
FUMANTES". N, Em
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3º Nos hotéis, motéis. pensões. pousadas similares uso de derivados de tabaco será livre nos quartos, suites apartamentos. sendo que as dependências de uso coletivo excetuando as áreas reservadas para refeições, deverão
obrngatonamente possuir espaço separado fisicamente para fumantes. com área
compreendida entre 1% (um por cento) 5% (cinco cento) do total edificado. possuir sistema de ventilação que force fluxo de ar no sentido da área de não fumantes para de fumantes: HI possuir sistema de exaustão da área de fumantes, expelindo ar para
fora da área edificada
IV manter afixados. em locais visiveis de forma possibilitar perfeita
leitura, avisos indicativos com os seguintes dizeres "ÁREA RESERVADA PARA
FUMANTES”. Art. 240. Sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código, poderá responsável por estabelecimento enquadrado nas modalidades RT-1 RT2 requisitar presença da fiscalização municipal ou auxiho da força policial quando, em estabelecimento enquadrado na modalidade
|- RT-1. mesmo de depois de advertido verbalmente. infrator insista em
fumar, ou manter aceso derivado de tabaco, fora da área reservada para tal; RT-2, mesmo depois de advertido verbalmente. infrator insista em
fumar, ou manter aceso denvado de tabaco: 1º frequentador de estabelecimento enquadrado nas modalidades RT-1
ou RT-2 poderá também requisitar presença da fiscalização municipal ou auxilio da força policial quando verifique que responsável pelo estabelecimento não
tomou as medidas necessárias para cumpnmento das medidas inibidoras do
tabagismo previstas neste Código
2º regulamento disporá sobre Livro de Registro de Ocorrências, que não poderá ser retirado do estabelecimento enquadrado nas modalidades RT-1 ou RT-2 que será preenchido pelo frequentador ao verficar que responsável pelo
estabelecimento não tomou as medidas necessárias para cumpnmento das medidas inibidoras do tabagismo previstas neste Código. An 241 Será considerada infração ação ou omissão que contrarie os dispositivos deste Capitulo. 1º proprietário de estabelecimento que não afixar na entrada do
estabelecimento indicação de enquadramento no prazo determinado neste Capitulo estará sujeito multas de R$ 25.00 (vinte cinco reais) R$ 800.00
(oitocentos reais). 2º propnetário de estabelecimento que afixar na entrada do
estabelecimento indicação de enquadramento diversa da homologada pela
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fiscalização municipal ou autorizada por este Código estará sujeito multas de R$
200.00 (duzentos reais) R$ 400,00 (seis mil quatrocentos reais). 3º propnetário de estabelecimento homologado, ou autorizado por este Código. para funcionamento na modalidade RT-2 que, comprovadamente, permitir, no seu interior. uso de derivados de tabaco, estará sujeito multas de R$ 100,00
(cem reais) R$ 3.200.00 (três mil duzentos reais) 4º propnetário de estabelecimento homologado, ou autorizado por este Código. para funcionamento na modalidade RT-1 que, comprovadamente, permitir, fora da área reservada para fumantes. uso de denvados de tabaco, estará sujeito multas de R$ 75.00 (setenta cinco reais) R$ 400,00 (dois mil quatrocentos
reais). 5º individuo que. estando no interior de estabelecimento homologado. ou autorizado por este Código, para funcionamento na modalidade RT-2, que, mesmo depois de advertido verbalmente. insista na infração, estará sujeito multas de R$ 150.00 (cento cinquenta reais) R$ 800.00 (quatro mil oitocentos reais). 6º individuo que, estando no interior de estabelecimento homologado, ou autorizado por este Código, para funcionamento na modalidade RT-1, que, mesmo depois de advertido verbalmente, insista na infração, fora da área reservada para fumantes. estará sujeito multas de R$ 125.00 (cento vinte cinco reais) R$ 4.000.00 (quatro mil reais).
CAPÍTULO || Do Consumo de Bebidas Alcoólicas
An. 242. Os bares restaurantes demais estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, ficam obrigados expor, em local visivel ao público frequentador., avisos sobre limite de consumo de bebidas alcoólicas. 1º Os avisos devem conter 05 segunntes dizeres: |. "SE FOR DIRIGIR. NÃO BEBA” APRECIE COM MODERAÇÃO”. Ht "VENDA PROIBIDA MENORES DE 18 ANOS". 2º proprietáno de estabelecimento que não observar disposto neste
artigo estará sujeito multas de R$ 80,00 (oitenta reais) R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos sessenta reais).
TÍTULO IX A, DA PUBLICIDADE PROPAGANDA
CAPITULO UNICO Pas
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Da Publicidade da Propaganda
Ant. 243. exploração ou utilização dos meios de publicidade propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ou visibilidade ao público no
terntóno do Municipio de Dores do Indaiá obedecerá ao disposto neste Código
1º disposto no caput abrange publicidade propaganda referentes marca, nome fantasia produtos serviços de estabelecimentos comerciais,
industnais, prestadores de serviços, inclusive escritórios, consultórios, casas locais de diversão pública eventos. 2º Independente de denominação, para os efeitos deste Código serão
considerados meios de publicidade propaganda, a) os anúncios, letreiros. painéis, tabuletas. emblemas, placas. avisos congêneres. independente de suas naturezas finalidades. b) quaisquer engenhos elementos suspensos, instalados nos locais autorizados;
c) os anuncios pintados ou afixados em paredes, muros. tapumes ou veiculos; d) os anúncios letreiros colocados no interior de terrenos de dominio privado que forem visiveis dos logradouros públicos; e) distnbuição de anuncios, cartazes quaisquer outros meios de publicidade propaganda escrita.
f) divulgação por meio sonoro; 9) ação de propagandistas. mesmo que mudos; h) veiculação por meio de projeção cinematográfica. 3º Para os efeitos deste Código. entende-se como
a) publicidade arte de despertar no público desejo de compra, levando-o
ação. mediante emprego de um conjunto de técnicas de ação coletiva, utilizadas no sentido de promover lucro de uma atividade comercial, conquistando, aumentando ou mantendo clientes, b) propaganda conjunto de atividades que tendem influenciar homem, com objetivo de propagar ideias. porém, sem finalidade comercial 4º proibido particulares enfeitarem por quaisquer meios os logradouros públicos localizados nas áreas urbanas do Municipio. Art 244. Toda qualquer exploração ou utilização dos meios de publicidade propaganda tratada no artigo antenor. independente da incidência ou não da respectiva
taxa de licença, depende de licença prévia do Munkcipio de Dores do Indaiá. 1º Não dependerá da licença tratada no caput: as decorações de fachadas ou vitrines de estabelecimentos comerciais. por ocasião de comemorações civicas fesuvidades tradicionais. desde que não constem (A
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nas mesmas quaisquer referências comerciais. exceto denominação do
estabelecimento;
simples colocação de pequenos cartazes. em estabelecimento comercial,
junto ou sobre cada artigo, indicando preço deste, HI programa de diversões de empresas teatrais, cinematográficas ou outros estabelecimentos entidades de divertimentos públicos:
IV distribuição de publicidade ou propaganda escrita, dentro de teatros, cinemas demais locais destinados ao divertimento público, mesmo que referente assunto alheio às referidas diversões. exibição de cartazes com finalidades patrióticas ou educativas. bem
como de propaganda politica de partidos ou candidatos regularmente inscritos no
Tribunal Eleitoral, desde que respeitados as prescrições legais que não contenham
referências autoridades públicas, nem desenhos legendas com propósitos comercias. VI anúncio indicativo do uso. capacidade. lotação ou qualquer circunstância elucidativa do emprego ou finalidade da coisa, bem como que recomende cautela ou
indique perigo, VII publicidade em placas mdicativas de nomes de logradouros, bairros,
indicação de destinos ou locais de interesse, desde que custo de amplantação manutenção dessas corram por conta do anunciante, VIII em veiculo comercial, inscrição de simples dizeres referentes empresa ou ao proprietário do veículo. ramo sede do negócio. bem como ao nome de produtos principais do comércio ou industria,
IX veiculação sonora de campanhas eleitorais, de utilidade pública os avisos funebres. 2º processo de concessão de licença do Munkipio para veicular publicdiade propaganda será iniciado por meio de requerimento dirigido Chefia da
Fiscalização. 3º Caberá ao responsável pela exploração da publicidade ou da propaganda protocolizar requerimento tratado no parágrafo anterior 4º responsável peia exploração da publicidade ou da propaganda, pessoa
fisica ou juridica, no ato do requenmento. deverá se encontrar cadastrado em Dores do
Indaiá como contribuinte do Imposto Sobre Serviços das Taxas do Poder de Policia Administrativa 5º Na hipótese de publicalade ou propaganda realizada no interior ou
fachada de imóvel, requerimento obngatoriamente deverá estar acompanhado de: a) cópia do contrato, ou, inexistindo esse. autorização expressa do proprietário para utilização de seu imóvel na veiculação da publicidade ou da propaganda,
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b) cópia do documento do proprietário do imóvel, que contenha seu CNPJ ou CPF: c) cópia da última guia de IPTU paga. 6º Na hipótese de publicidade ou propaganda realizada em veiculo.
requenmento obngatoriamente deverá estar acompanhado de: 8) cópia do contrato, ou, mexistindo esse, autorização expressa do proprietáno para utilização de seu veiculo para divulgação da publicidade ou da propaganda. b) cópia do documento do proprietário do vesculo, que contenha seu CNPJ ou CPF: c) placa códgo RENAVAN do veiculo. 7º requenmento para exploração de publicidade ou propaganda conterá obrigatoriamente
indicação do meio ser utilizado para veiculação da publicidade ou propaganda, em conformidade com disposto no art. 242, em seu 2º,
Il natureza dos materiais serem utilizados;
II indicação do local no qual pretenda mplantar publicidade ou propaganda. por meio de croqui. conforme regulamento,
IV forma de afixação se for caso, V-as dimensões; VI prévia dos textos imagens, VII texto ser veiculado, quando sonora; MIII horário de veiculação, se sonora;
IX horário de veiculação roteiro, se sonora, periodo de veiculação; XI local horáno em que será distribuida, se for caso: 8º Fiscalização Municipal. quando se tratar de pubiicidade outdoor, panel ou qualquer engenho de publicidade que, devido suas caracteristicas construtivas, possa acarretar risco de estabilidade exigirá. relativamente ao engenho, indicação
formal de responsabilidade técnica por profissional devidamente cadastrado como
contribuinte no Municipio de Dores do Indaiá. 9º concessão da licença tratada no caput observará. além dos dispositivos deste Capitulo, as demais determinações deste Código, em especial aquelas que
tratam do sossego, da moral da impeza publica Ar. 245 concessão de licença para exploração de publicidade propaganda está condicionada ao cumpnmento das exigências do artigo anterior, sem
prejuizo das disposições contidas no Plano Diretor. no Código de Obras no Código
Tributário Municipal.

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1º Fiscalização Municipal disporá de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que requenmento foi protocolizado, para emitir despacho fundamentado. concedendo ou não licença para exploração de publicidade propaganda. 2º Para os efeitos da contagem de tempo tratada no parágrafo anterior, essa
somente será iniciada na hipótese de não existir nenhuma pendência relativas às exigências tratadas no artigo anterior satisfeita determinação contida no parágrafo
seguinte. 3º Na hipótese prevista no 8º do artigo antenor. apresentada
responsabilidade técnica, engenho de publicidade será vistoriado pela Fiscalização Municipal de Obras. que. em aprovando, emitirá um taudo de vistoria com validade máxima de 06 (seis) meses 4º Somente após emissão do laudo tratado no parágrafo antenor. que será
formalmente anexado ao requerimento, miciar-se-á contagem de tempo tratada no
1º. Art 246. Sem prejuízo das demais determinações deste Código. não será
concedida licença para exploração de publicidade propaganda caso exista débito de qualquer natureza para com Fazenda Pública em relação: ao requerente;
I| pessoa fisica ou jurídica beneficiária da exploração da publicidade ou propaganda; HI ao imóvel no qual se pretenda explorar publicidade ou propaganda: IV ao proprietário do imóvel tratado na alinea anterior: ao propnetánio do veiculo ser utilizado para divulgação de publicidade ou propaganda. Parágrafo único. Também não será concedida licença para divulgação de publicidade propaganda em veiculo que possua pendência relativa licenciamento multa junto ao órgão de trânsito. An 247. texto da propaganda ou publicidade deverá ser preferencialmente apresentado em lingua portuguesa. 1º Na hipótese de se utilizar expressão em lingua estrangeira. essa somente
será autorizada caso responsável apresentar no ato do requerimento:
tradução para lingua portuguesa da expressão em lingua estrangeira;
justificativa para não utilizar expressão em lingua portuguesa. 2º justificativa tratada na alinea "b” do parágrafo anterior não será aceita na hipótese de parecer contrário de profissional qualificado, designado para avaliação
pela Fiscalização Municipal 3º Não será permitida fixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes quaisquer outros meios de publicidade propaganda caso, cnténio da Fiscalização Municipal:
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pela sua natureza. possam provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito publico;
forem ofensivos individuos, instrtuições ou crenças,
HW contiverem incorreções de linguagem ou grafia. An 248 concessão da icença para exploração de publicidade ou propaganda se dará por meio de Alvará, conforme modelo definido em regulamento, devendo esse obrigatoriamente conter: numero do Alvará do processo administrativo,
|| nome ou razão social do responsável pela exploração da publicidade ou propaganda, bem como sua inscrição no cadastro municipal seu domicilio tributário, Il descrição sucinta do mero de publicidade ou propaganda autorizado, IV as restrições relativas aos locais horários: V-a ptaca do veiculo se for caso: VI sua validade
1º concessão da licença para exploração de publicidade ou propaganda
somente se dará depois de lançados, arrecadados baixados no sistema de processamento de dados do Municipio de Dores do Indaiá os tributos tarifas devidos. 2º Alvará tratado neste artigo deverá, qualquer tempo, estar disposição
da fiscalização municipal no domicilio tributário nele constante, exceto na hipótese prevista no 4º. 3º número do Alvará deverá ser informado no meio de publicidade ou propaganda. conforme disposto em regulamento 4º Alvará deverá estar, qualquer tempo, disposição da fiscalização municipal no interior do veiculo que estiver divulgando, na hipótese de publicidade propaganda sonora móvel An 249.
licença, quando concedida, alcançará conteúdo da publicidade da propaganda. bem como meio ser utilizado para divulgação
1º prazo contido na licença se refenrá exclusivamente ao conteúdo da publicidade da propaganda, não sendo extensivo ao meio utilizado para divulgação. 2º Será objeto de novo licenciamento qualquer alteração no conteúdo de publicidade ou propaganda licenciada. 3º licença para exploração de publicidade propaganda poderá ser
renovada requerimento do responsável. observando-se, no que couber, os dispositivos referentes ao licenciamento inicial, desde que não se configure hipótese prevista no 2º deste artigo. An. 250. Quando não for objeto de modificação de dizeres, forma ou
localização, OS consertos ou reparações de anúncios ou letreiros luminosos dependerão apenas de comunicação escrita Fiscalização Municipal -..
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1º comunicação de que trata caput devera ser feita com antecedância minima de um dia util 2º Excetua-se da obrigação de efetuar comunicação prévia de que trata
caput intervenção de caráter urgente ou emergencial, necessána para correção
de problemas que possam afetar segurança, devendo comunicação ser efetuada no primeiro dia útil postenor conclusão dos trabalhos. Art. 251 Os responsáveis pela publicidade, propaganda ou anúncios ficam
obrigados mantê-los em perfeitas condições de conservação. limpeza segurança, obrigação extensiva aos muros. estruturas painéis utilizados 1º Os cartazes deverão obrigatoriamente ser confeccionados em matenal plástico ou em papel apropriado devidamente tratado. de modo garantir-lhes eficiência na fixação condições de impermeabilidade. 2º emprego de papel. exceto em outdoor. de papelão ou de pano em
letreiros. anuncios ou propaganda de qualquer natureza somente será permitido pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias 3º Nos anúncios letreiros não serão permitidos projetores que tenham
fachos luminosos com níveis de iluminação que ofusquem pedestres ou condutores de
veiculos. 4º Quando luminosos, os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos Huminados do anoitecer até as 22h (vinte duas horas) no minimo. 5º Os anúncios luminosos mtermitentes ou equipados com luzes ofuscantes
funcionarão somente até as 22h 00min (vinte duas horas) 6º Os anúncios destinados distribuição nos logradouros públicos não poderão ter dimensões inferiores 10.00 cm (dez centimetros) por 15,00 cm (quinze
centimetros) nem superiores 30,00 cm (tnnta centimetros) por 45.00 cm (quarenta
cinço centimetros). An. 252. Fica proibida colocação ou exibição de anúncios, independente de
sua finalidade, formas ou composições: em postes colunas situados em logradouros públicos,
Il em qualquer parte de edificios públicos ou não, não tombados pelo
patrimônio artistico, cultural ou histônco. exceto luminosos, quando em nivel superior ao do teto do primeiro pavimento; em edificações tombadas pelo patrimônio artistico, cultural ou histórico:
IV nas estátuas, monumentos, gradis, parapeitos, viadutos, pontes, canais,
tuneis demais elementos do mobiliário urbano; V- nos próprios publicos: VI nos muros. cercas, grades demais vedações de quaisquer
imóveis. públicos ou não; VII nos tapumes de obras, Lo
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VIII no intenor ou no extenor de cemitérios:
IX nas camas de correios, nos telefones públicos caixas de alarme de
incêndio. nas guias, passeios revestimentos de logradouros; XI com saliência para via publica, exceto os luminosos, desde que
saliência, limitada dots metros, não avancem além do meio-fio tenham seu ponto mais baixo situado mais de quatro metros do nivel do passeio: XII quando em toldos, avancem além do meio-fio ou tenham seu ponto mais baixo situado menos de quatro metros do nivel do passeio. XIII sobrepostos outros anúncios licenciados, exceto nos casos de
renovação de licença, ou na hipótese de novo licenciamento. depois de expirada
validade da licença da publicidade ou propaganda sobreposta. 1º enténo da Fiscalização Municipal, mediante laudo próprio ou resultante de ação conjunta com outros órgãos consultivos, municipais, estaduais ou federais. não será permitida exploração de publicidade ou propaganda quando: por qualquer forma. prejudique circulação de ar ou incidência de raios solares do prédio onde se localize, ou dos que estejam sua volta; prejudique conjunto arquitetônico do prédio onde se localize. ou dos que estejam sua volta;
IH prejudique sinalização de trânsito ou as placas de onentação ao público. 2º Na hipótese da exploração de publicidade propaganda com utilização de
outdoor deverão ser respeitadas as seguintes distâncias minimas: 20.00 (vinte metros) entre eles. quando localizados na área urbana: 50.00 (cinquenta metros) entre eles, quando localizados fora da área urbana: HI 60,00 (sessenta metros) entre outdoor qualquer local de interesse
artistico, histórico ou cultural An, 253. As infrações pelo não cumprimento dos dispositivos deste Capitulo
serão punidas na forma deste artigo, sem prejuizo de outras penalidades previstas em
leis federais, estaduais ou municipais. 1º As penalidades por infrações aos dispositivos deste Capitulo são: multa:
Il recolhimento destruição do material utilizado para publicidade propaganda: Hi proibição de utilização do espaço reservado para publicidade propaganda. 2º Sem prejuizo da muka que couber das demais penalidades cabiveis. na hipotese prevista na alinea “b" do parágrafo anterior, obrigação de recalher destruir material utilizado para publicidade propaganda será do infrator e. caso não cumpra
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essa determinação no prazo previsto no Auto de Infração, Municipio se encarregara de fazé-lo, devendo ser ressarcida pelo infrator pelas despesas, na forma do
regulamento. 3º Sem prejuizo da multa que couber das demais penalidades cabiveis, caso se apure em infração por publicidade propaganda irregular ou proibida. relativamente ao local ao engenho publicitário, esses serão interditados para exploração de publicidade propaganda pelo prazo de (seis) meses. 4º prazo de interdição previsto no parágrafo antenor será computado em
dobro. até limite de dois anos, caso infração que lhe deu causa seja praticada pela mesma pessoa física ou jurídica num espaço inferior um ano An 254 Será considerado infrator aquele indicado no Auto de Infração, podendo ser, conforme caso.
responsável pela publicidade.
ll propnetário do imóvel:
Ill propnetário do veiculo:
IV aquele que cometer infração, mesmo não se enquadrando em nenhuma das alineas anteriores. Parágrafo unico. Sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código
em outras legislações, as penaiidades pecuniárias por infrações aos dispositivos deste Capitulo são as seguintes: por enfeitar por quaisquer meios os logradouros públicos localizados nas áreas urbanas do Município, ao particular serão impostas multas de R$ 50.00
(cinquenta reais) R$ 600,00 (mil seiscentos reais);
ll por explorar publicidade ou propaganda sem apresentação, quando
solicitado pela fiscalização, do respectivo Alvará de Licença, ao infrator serão impostas multas de R$ 250.00 (duzentos cinquenta reais) R$ 000.00 (oito mil reais). II por explorar publicidade ou propaganda que não contenha número do
respectivo Alvará de Licença. ao infrator serão impostas multas de R$ 150,00 (cento
cinquenta reais) R$ 800 00 (quatro mil oitocentos reais), IV por explorar publicilade ou propaganda além do prazo previsto no
respectivo Alvará de Licença, ao infrator serão impostas multas diánas de R$ 50.00
(cinquenta reais) R$ 1.600,00 (mil seiscentos reais), por não comunicar fiscalização municipal, nos termos do artigo 249 deste Código. realização de consertos ou reparações em meios de divulgação de publicidade propaganda, ao infrator serão impostas multas de R$ 50,00 (cinquenta
reais) R$ 1.600.00 (mil serscentos reais). VI pelo não cumpnmento do disposto no artigo 250 deste Código, ao infrator serão impostas multas de R$ 75,00 (setenta cinco reais) R$ 400.00 (dois mil quatrocentos reais),
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Vil pelo não cumprimento do disposto no artigo 251 deste Código. ao infrator serão impostas multas de R$ 240,00 (duzentos quarenta reais) R$ 7.680.00 (sete mil seiscentos oitenta reais)
TÍTULO
DAS MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA DENGUE CAPÍTULO ÚNICO
Das Medidas Permanentes de Prevenção Contra Dengue
An. 255. Os proprietários. locatários, possudores ou responsáveis qualquer titulo, de imóveis com ou sem edificação. são obrigados adotar as medidas necessárias manutenção desses bens limpos. sem acúmulo de lixo, entulhos demais materiais inserviveis, drenados aterrados no caso de serem
pantanosos ou alagadiços, evitar quaisquer outras condições que propiciem
presença proliferação do mosquito aedes aegypti. transmissor da dengue febre amarela, ou de qualquer outro gênero espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano An. 256 Os propnetários de imóveis onde haja construção civil os
responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas ficam
obrigados adotar medidas de proteção, respeitadas as normas posturas municipais, de modo evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas. bem
como realizar manutenção limpeza dos locais sob sua responsabilidade. providenciando descarte ambientalmente correto de materiais inserviveis que possam acumular água, esteja obra em plena execução ou temporariamente paralisadaAn. 257. Os propnetários. locatários, possuidores ou responsáveis qualquer titulo, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados manter tratamento
adequado da água, de forma não permitir presença ou proliferação de mosquitos. Art. 258. Em residências, estabelecimentos comerciais industriais terrenos
instituições publicas privadas, ficam os proprietários, locatários. responsáveis ou possuidores qualquer titulo. obrigados manter Os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou similares. devidamente tampados com vedação segura, de forma não permitir introdução de fêmeas de mosquitos e. consequentemente, sua desova reprodução. An 259. Nos cemitérios somente será permitida utilização de vasos,
floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se
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estiverem devidamente perfurados preenchidos com areia, evitando
possibilidade de acúmulo do refendo liquido. Parágrafo unico. Poder Executivo fica autorizado apreender, remover
inutihzar Os vasos. fioreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados preenchidos com areia, de modo
evitar acumulo de água An. 260. Os proprietários, locatários. possuidores ou responsáveis qualquer titulo, são obrigados permitir ingresso. em seus respectivos imóveis, do
agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de
controle da dengue. para realização de inspeção, verificação, orentação,
informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especifica de
combate dengue. An. 261 desobediência ou não observância às disposições deste Capitulo. sucessivamente, nos seguintes procedimentos.
lavratura de auto de infração com determinação ao infrator que
regularize situação no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de multa,
Il não sanada irregularidade, será aplicada multa prevista: Hi persistindo irregularidade. será aplicada nova muita, em dobro, e, quando necessário possível, apreendido matenal.
IV em se tratando de estabelecimento, persistindo irregularidade, além
das multas apreensão dos materiais, poderá ser cassada licença de
funcionamento interditada atividade. 1º autuação, consequente imposição da multa, deverá recair, exclusivamente, sobre responsável pela real efetiva guarda. conservação
utilização do imóvel ou estabelecimento. 2º Nas infrações consideradas graves, após aplicação da penalidade de multa, poderá Secretaria de Saude do Município comunicar fato. através de oficio, ao Ministéno Publico, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de
suas prerrogativas legais. Ar. 262. Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às disposições do presente Código
existência, nos imóveis, de recipientes de baixo. médio alto risco, que possibilitem criação proliferação de mosquitos, em que forem encontrados ovos ou larvas do aedes aegypti;
Il recusa. pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável! qualquer titulo do imóvel, em permitir ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra autondade sanitária. para fins de inspeção, verificação. onentação,
informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade especifica de
combate dengue. EN
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1º Constatada existência de recipientes. que possibilitem criação
proliferação de mosquitos, em que forem encontrados ovos ou larvas, serão
aplicadas as respectivas penalidades, constantes do Anexo que acompanha
integra presente Código
2º Nos recipientes descartados em que forem encontradas larvas. valor da multa será majorado em 25% (vinte cinco por cento). 3º Ocorrendo recusa prevista no inciso Il do caput, será aplicada penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4º Sem prejuizo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior. poderá agente sanitário ou agente de fiscalização sanitária, sempre que
caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente perigo saúde pública. promover ingresso forçado em
imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa
facultar entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para
contenção da doença ou do agravo saúde
Ant. 263. Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou
comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza. apontados pela
vigilância em saúde do Municipio como de risco proliferação de mosquitos, ficam
seus proprietários ou responsáveis obngados manter os materiais sob cobertura
apropriada aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis espécie. 1º desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código, na aplicação de multa no valor de R$ 1.0000 (mit reais) 2º Na hipôtese de ser aplicada penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Municipio. que encaminhará às cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. Ar. 264. vedada, sem prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo, utilização de imóvel para depósito de materiais recicláveis. Ant. 265. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias. comércio de pneus. bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus congêneres,
transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou mampule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respertadas as demais normas legais aplicáveis espécie, de forma impedir acúmulo de água consequente proliferação de mosquitos. Parágrafo unico. desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (milreais), Ea
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An. 266. Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica
incumbido de remover destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus
similares que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de
córregos represas. glebas ou qualquer área não habitada do Municipio. Parágrafo unico. Constatada deposição irregular de pneus similares, prevista neste artigo. será aplicada ao infrator, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), An 267 Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos. comércio beneficiamento de aparas, por estabelecimentos que comercializam sucatas em
geral congéneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis espécie, de forma impedir acúmulo de água. 1º Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes (um) metro dos muros limitrofes de qualquer outro
imóvet, de forma permitir livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. 2º desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código, na aplicação de multa no valor de R$ 000.00 (mil reais) Ar. 268 Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais. de vasos. floreiras ou similares. deverão
adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis espécie, de forma
impedir acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição. 1º proibida manutenção de pratos ou material similar para
sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta. exceto se estiverem
devidamente perfurados, com. no minimo, 03 (três) furos com areia grossa ou produto similar que evite acúmulo de água 2º As bromélias. bem como qualquer outra espécie de planta que abngue águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo serem regadas duas vezes por semana. 3º atendimento da exigência prevista no parágrafo anterior será
comprovada perante equipe municipal de fiscalização da Secretaria de Saúde mediante constatação da não existência de larvas nestas plantas, ou de qualquer outro instrumento comprobatório. fornecido pela floricultura. 4º As floriculturas demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou qualquer planta. cuja espécie acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias. contar da publicação deste Código. para criar um adesivo de advertência aos SN
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consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos curados
sobre proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas. 5º No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com adesivo de advertência 6º desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código. na aplicação de multa no valor de R$ 1.000.00 (mil reais) Ant. 269. Os propnetários possuidores ou responsáveis qualquer titulo, de
imóveis que estiverem postos venda ou para locação. ficam obrigados mantê-los
com os vasos sanitános vedados. caixas d'água tampadas vedadas. ralos externos vedados. piscinas com tratamento base de cloro, calhas desobstruidas
isentas de qualquer matenal que possa acumular água. Parágrafo unico. desobediência ou não observância das exigências estabeleckias neste artigo implicará, sem prejuizo das demais penalidades previstas neste Código. na aplicação de multa no valor de R$ 1000.00 (mil reais) An 270 As penalidades da presente lei não se aplicam proprietários,
locatários, possuidores ou responsáveis qualquer titulo de imóveis onde
comprovadamente, mediante parecer favorável da Secretaria de Saúde. executaram
serviços de aplicação de inseticida, larvicida ou qualquer outro produto que impeçam
presença proliferação do mosquito sedes aegypti, transmissor da dengue
febre amarela, ou de qualquer outro gênero espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. Ant. 271. Em qualquer das hipóteses de penalidades previstas na presente
lei. responsabilidade recairá exclusivamente sobre responsável pela real efetiva guarda, conservação utilização do imóvel ou estabelecimento.
TÍTULO XI DAS ESTRADAS MUNICIPAIS CAMINHOS PÚBLICOS CAPÍTULO UNICO
Das Estradas Municipais Caminhos Públicos
Ar 272 As estradas municipais caminhos públicos que se refere este
capitulo são os que se destinam ao livre trânsito publico, construidos ou
conservados pelos poderes admunistrativos municipais. Parágrafo unico São municipais as estradas caminhos construidos ou
conservados pela Prefeitura Municipal situados no território do municipio
Art. 273. Quando necessánia abertura, alargamento ou prolongamento de estradas Administração Municipal promoverá desapropriação por utilidade publica nos termos da legislação em vigor, em juizo ou fora dele. “os
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An. 274. Na construção ou conservação de estradas municipais observar-se- ão os seguintes critérios: a) largura minima das estradas municipais principais será de 12 (doze) metros. sendo 06 (seis) metros de pista ou leito da estrada, mais 06 (seis) metros de dominio público, sendo 03 (três) de cada lado Entende-se por estrada principal aquelas que ligam distritos, comunidades, escolas patrimônios públicos sede do municipio de Dores do Indaiá; b) nas estradas secundânas largura minima será de 10 (dez) metros. sendo 06 (seis) metros de pista ou leito da estrada mais 04 (quatro) metros de domínio público, sendo 02 (dois) metros de cada lado: c) os caminhos publicos terão 04 (quatro) metros. sendo 02 (dois) metros de
leito mais O2(dois) metros de dominio público. sendo 01 (um) metro de cada lado
1º Sempre que solicitada, Administração Municipal fará estudo sobre
conveniência de abertura ou modificação de traçado de estradas caminhos municipais. solicitação, escnta, será instruida de justificativa maps ilustrativo. 2º Obtida permissão para modificação requerente executará obra por conta própria sem prejudicar ou interromper trânsito. 3º Entendendo Administração Municipal ser de utilidade pública obra, poderá Executivo implementar as modificações às custas do municipio, não
cabendo indenização ao proprietário. 4º Nas áreas de dominio público expressamente proibido qualquer construção de interesse particular An 275 Os proprietários de terrenos marginais às estradas ou caminhos públicos não poderão. sob qualquer pretexto. fechá-los, danificá-los. diminulr-lhes as
larguras. impedir ou dificultar trânsito por qualquer meio, sob pena de multa obngação de retornar via pública ao seu estado onginal, no prazo que lhe for concedidoParágrafo único Não fazendo infrator recomposição ao estado original Prefeitura promoverá. cobrando-lhe as despesas efetuadas através de guia própria. Ant. 276. Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas municipais não poderão impedir escoamento das águas de drenagem de estradas caminhos públicos para sua propriedade, ressalvadas as tegislações especificas. 1º Poderá Administração Municipal, mediante justificativa técnica, promover execução de curvas de nivel ou cacimbas, pequenos açudes, nos
terrenos às margens das estradas caminhos públicos, com finalidade de evitar erosões. 2º Havendo necessidade para tais reparos, poderá Administração Municipal abrir as cercas feita contenção da erosão as mesmas serão
recolocadas imediatamente pela municipalidade. no prazo de 72 (setenta duas)
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horas após término da obra de contenção. sendo que as cercas deverão receber padrão igual ou superior ao existente antes da intervenção
3º Ficará sob responsabilidade da Administração Municipal sinalização manutenção das estradas caminhos públicos munkipais. 4º Sempre que necessário Executivo providenciará poda das árvores que venham prejudicar trânsito nas estradas caminhos públicos municipais 5º Fica proprietário obrigado proceder ao fechamento manutenção
com cercas de arames ou qualquer outro modo de vedação, de todo seu terreno
confrontante com estradas caminhos publicos respeitados faixa de dominio, sob
pena de multa. 6º Em terrenos com declves elevados às margens das estradas caminhos publicos em que vazão das águas pluviais possa vir prejudicar leito destas, proprietário do terreno deverá realizar obras de contenção como. curvas de niveis, açudes, plantios de árvores, bambus gramineas, entre outros. 7º Executivo fará manutenção dos acessos sede das propriedades
rurais, desde que proprietário possua cadastro do produtor rural atualizado
comprove efetiva produção advinda da propriedade, ressalvadas legislação
vigente
Ant. 277 Serão consideradas infrações estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo servidão pública das vias estradas caminhos públicos sem prévia autorização da Administração Pública:
Il colocar tronqueiras, porteiras. mata-burros nas estradas caminhos públicos sem autorização da Administração Municipal; HI] impedir ou desviar escoamento de águas pluviais das estradas caminhos públicos, para os terrenos marginais da propriedade privada limitrofe. observando disposto nesta Lei em especial no Código Civil;
IV arrastar madeiras pelas estradas de rodagem do municipio; não proceder devido fechamento dos terrenos confrontantes com as estradas caminhos públicos. conforme estabelecido no 5º, do art 275, deste
código; VI danificar ou arrancar marcos quilométricos sinais de transito existentes nas estradas caminhos públicos; VII danificar com arado ou grade as estradas caminhos do municipio; Vi danificar de qualquer modo as estradas de rodagem caminhos publicos do municipio;
IX jogar animais mortos em vias públicas estradas. Parágrafo único. As infrações acima serão punidas com multas de R$
500.00 (quinhentos reais) R$ 600.00 (nove mil seiscentos reais). xd.
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An. 278. regulamentação do valor de cada multa será festa por decreto do Executivo Municipal, respeitado valor estabelecido dentro do parágrafo unico do
artigo anterior
TÍTULO XH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO UNICO
Das Disposições Finais
Art. 279. As exigências contidas neste Código não dispensam população
em geral de cumprir os dispositivos legais estabelecidos por Leis Federais Estaduais. Ar 280 partir da implantação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, as atividades sujeitas sua inspeção somente poderão ser exercidas depois da obtenção do respectivo certificado de registro, nos termos da Ler de seus
regulamentos. 1º As atividades que estão sujertas inspeção tratada no caput incluem as exercidas em quaisquer estabelecimentos, licenciados ou não, eventuais OU permanentes, inclusive as ambulantes. 2º descumprimento do disposto no caput será considerado infração
equiparada ao exercicio de atividade não ticenciada ensejará adoção de todas as medidas punitivas cabíveis previstas neste Código. An. 281. As pessoas fisicas jurídicas, bem como os estabelecimentos atividades alcançados por este Código. têm prazo de 30 (tnnta) dias, contados da data de publicação do seu regulamento, para se enquadrarem, no que couber. às suas disposições às de seu regulamento. Ar. 282. Os valores deste Código. expressos em Reais, partir de 2015,
terão seus valores reajustados no dia primeiro dia de cada exercicio, com base na
vanação anual do IPCA Indice de Preços ao Consumidor Amplo apurado pelo
IBGE
1º aplicação da atualização monetária prevista neste artigo será disciplinada em conformidade com disposto em regulamento. 2º No caso da extinção do indice tratado neste artigo, Executivo Municipal promoverá sua substituição através de lei especifica
3º Na hipótese de alteração da moeda nacional, os valores monetários constantes deste Código serão automaticamente convertidos segundo as normas baixadas pelo Governo Federal EN MA
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Art. 283. Fica autorizada constituição de um fundo municipal, para qual serão destinados todos os recursos financeiros oriundos de penalidades previstas neste Código. Parágrafo único Os recursos do fundo tratado no caput poderão ter as
seguintes destinações:
financiamento de campanhas educativas voltadas para melhoria do meio ambiente da qualidade de vida;
financiamento de ações preventivas ou corretivas em imóveis de propnedade do cidadão de baixa renda, em conformidade com laudo do órgão municipal de assistência social, para viabilizar atendimento às determinações deste Código:
Ill aquisição de máquinas, veiculos. equipamentos insumos necessários às ações de fiscalização Ar 284. Os dispositivos que na presente Lei necessitam expressamente de
regulamentação entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após data da respectiva
regulamentação. Paragrafo único. Os demais dispositivos entrarão em vigor na data da publicação desta Let.
Prefeitura Municipat de Dores do
indatá MG, 25 de julho de 2014
Lei Da
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Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal
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ANEXO
Grupos Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para mosquito transmissor da dengue Especificação de Atividades Graus de risco Valor das Multas.
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GRUPO RESIDÊNCIA
Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Muita de R$ 150,00 R$ 300,00 Medio Risco: Muita de R$ 350,00 R$ 500.00 Alto Risco: Muita de R$ 550,00 R$ 1.000,00
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Caixa água, cisterna, reservatório Alto 500 00
ambor, tanque, barnl Alto 350.00 Piscina de qualquer tipo Alto 500.00 Pneu ou similar Alto 350,00
Prato de vaso. xaxim Alto 350,00
aso com água Alto 350.00 Material reciclável Alto 350 00
Fonte ornamental Alto 350.00
Laje Médio 300,00 Calha Médio 300,00 Ralo, grelha IMédio 300,00 Masseira Médio 300.00
Lona. plastico, encerado IMédio 250.00 Bromélia, oco de árvore Médio 300,00
Lata, frasco, pote Baixo 150.00 Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em Baixo 150.00
geral Bebedouros de animais Alto 500.00
GRUPO HORTA
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco alor da Multa R$
Tambor, tanque. barmil Alto 350.00

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Reservatório em terra Alto 500.00 Outros recipientes Classificar em: Baixo Risco: Muita de R$ 200.00 R$ 300,00 Médso Risco: Multa de R$ 350,00 R$ 500.00 Alto Risco: Multa de R$ 550.00 R$ 1.000,00
GRUPO COMÉRCIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco alor da Multa R$ Carcaça de veiculo ARO 000,00 Caixa d'água. cisterna, reservatório Alto 800.00
Tambor, tanque barnl Alto 550,00 Piscina de qualquer tipo Alto 000,00
Pneu ou similar Alto 550 00
IPrato de vaso, xaxim Alto 550.00 Vaso com água Alto 550,00 Matenal reciclável Alto 1.000,00
Fonte ornamental Alto B00,00
Laje Médio 500,00 Calha Médio 500.00 Ralo. grelha [Médio 500.00 Masseira Medio 500,00
Lona, plástico, encerado Médio 500,00 Bromélia, oco de árvore Médio 500 00
Lata, frasco. pote Baixo 300,00 Garrafa. garrafão. vidro. vasilhas |Baixo 300,00
em geral Outros recipientes Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 250,00 R$ 300.00 Médio Risco: Multa de R$ 300 00 R$ 500,00 Alto Risco: Multa de R$ 800,00 R$ 500,00
GRUPO TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO) Recipientes potencias/positvos
IGrau
de Risco Valor da Multa R$ si
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(ais)
Caixa d'água, cisterna, reservatório JAlto 800.00
Tambor. tanque, barril Alto 800,00 Pneu Alto 000.00 Masseira Médio 500.00 Material reciclável ARo 000,00
Lata, frasco, pote Baixo 300,00 Outros recipientes: Classificar em:
Aito Risco. Muita de R$ 800.00 R$
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 R$ 300,00 Médio Risco Multa de R$ 300,00 R$ 500,00
1.000.00
GRUPO INDUSTRIA
Reciprentes potenciais/positivos Grau de Risco alor da Multa R$ Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500.00
Tambor, tanque barril Alto 1.000,00 Piscina de qualquer tipo Alto 000.00 Pneu ou similar Alto 000,00
Prato de vaso, xaxim Alto 800,00 Vaso com água Alto 800,00
'Material reciclável Alto 2.500,00
Fonte ornamental Alto 800,00
Laje Médio 500,00 Calha IMédio 500,00 Ralo. grelha Médio 500.00 Masseira Médio 500.00
Lona, plástico. encerado Médio 500.00 Bromélia oco de árvore Médio 500,00
Lata, frasco. pote Baixo 300.00 Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em |Baixo 300,00
geral Residuos industriais Alto .500.00 Outros recipientes: Classificar em
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norE: TEA
emo 00 mBAÇ.
Baixo Risco: Multa de R$ 200,00 R$ 300,00 Médio Risco: Multa de R$ 300.00 R$ 500,00 Alto Risco Multa de R$ 800,00 R$ 000,00
GRUPO PONTOS ESTRATÉGICOS
(A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, de conformidade com norma técnica)
iAtividade Depósito de Pneus Depósito de materiais para construção
Transportadora
Ferro-Velho Cemiténo Borracharia Depósito de Bebidas
Floricultura Oficina Mecânica Outros Classificar em: Baixo Risco Multa de R$ 1.000,00 Médio Risco: Multa de R$ 3.000.00 Ato Risco: Multa de R$ 000,00
GRUPO IMÓVEIS ESPECIAIS Atividade Hospital Pronto Socorro
Ambulatório
Escola Creche Asilo Hotel Quartel Delegacia de Policia Penitenciária
emos
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Igreja Shopping Center
Supermercado Clube
Industria de grande porte Comércio de grande porte Outros Prédios Públicos Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 300.00 Médio Risco Muita de R$ 500,00 po Risco Multa de R$ 1.000.00

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