| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá-MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.578/2014 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá/MG para constituir um Consórcio de Direito Público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, e Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009. Parágrafo único. O consórcio tem por objetivos o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de aterro sanitário, descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro Oeste do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. An. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, ficando autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá/MG, 16 de julho de 2014. Us nE [o) Antônio Zica da Co Prefeito Municipal