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norma nº 2578/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaRatifica o Protocolo de intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá-MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000
LEI 2.578/2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município de Dores do Indaiá/MG com a finalidade de
constituir um Consórcio Público.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções firmado
pelo Município de Dores do Indaiá/MG para constituir um Consórcio de Direito
Público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei
11.107, de 6 de abril de 2005, e Lei Estadual nº 18.036, de 12 de janeiro de
2009.
Parágrafo único. O consórcio tem por objetivos o desenvolvimento em
conjunto de ações e serviços de aterro sanitário, descarte disciplinado de
Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro Oeste do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
An. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, ficando
autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 16 de julho de 2014.
Us
nE [o) Antônio Zica da Co
Prefeito Municipal

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