| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor Pedro Marques. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301 -010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro. CEP 35.610-000 LEI 2581/2014 Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel residencial para o senhor Pedro Marques.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel de imóvel residencial a ser utilizado por Pedro Marques, CPF: 718.335.876-34. 8 1º O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal de até R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). $ 2º O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano. Art. 2º Os presentes gastos correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura uno de Dores do Indaiá / MG, 13 de agosto de 2014. frias BI: RON LDO ANTÔNIO ZICA So STA Prefeito Municipal