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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2899/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2611/2014.
native_id89

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.899/2019.
"Altera a Lei Municipal n? 2.611/2014."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá I MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do §2° do Art. 1° da Lei Municipal de n? 2.611,
de 10 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre a autorização para que o Poder
Público Municipal pague alugueis do imóvel residencial para o Senhor Marcos
Antônio de Moura, passando a vigorar com a seguinte redação:
§2° O pagamento dos alugueis serão feitos até a data de
31/12/2020" .
.Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 27 de dezembro de 2019.
Ronaldo Antônio Zica da
Prefeito Municipal

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