| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2611/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.899/2019. "Altera a Lei Municipal n? 2.611/2014." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá I MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterada a redação do §2° do Art. 1° da Lei Municipal de n? 2.611, de 10 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre a autorização para que o Poder Público Municipal pague alugueis do imóvel residencial para o Senhor Marcos Antônio de Moura, passando a vigorar com a seguinte redação: §2° O pagamento dos alugueis serão feitos até a data de 31/12/2020" . .Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 27 de dezembro de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Prefeito Municipal