| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2020. |
| native_id | 90 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPcJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, ri". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.898/2019. "Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2020". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: ..,......." Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes Entidades: ! - Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias. até o valor de R$1.752.000,OO; 11 - APAE, até o valor de R$338.500,00; 111 - Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$117.51 0,00; IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$18.000,OO; V - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$20.000,OO; VII- Sindicato Rural de Dores do Indaiá. até o valor de R$90.000,OO; VIII - Associação dos Congadeiros do Bairro São José, até o valor de R$ >~. 16.000,00; IX - Associação dos Congadeiros do Bairro São Sebastião, até o valor de R$ 16.000,00; X - Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo, até o valor de R$ 16.000,00; XI - Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Dores do Indaiá/MG, até o valor de R$ 16.000,00; XII - Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio Martins, até o valor de R$ 16.000,00. / XIII - ASEUD- Associação dos Estudantes Universitários de Dores aiá, até o valor. de R$60.000,OO; XIV - Associação Estaçao Cultural Social e Inclusão R$8.000,00. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições: I - não tenha fins lucrativos: " - atenda direto à população, de forma gratuita; III - comprove regular funcionamento; IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V - seja declarada de utilidade pública. Art. 3° - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão: , ' I - a existência de recursos orçamentários e financeiros; 11 - aprovação do plano de aplicação; 111 - celebração de Convênio. Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada a: I - existência de dotação específica; II -- celebração de convênio. Ali. 5° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30 l.0 10/0001-22 Praça do Rosário, n° 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Paráqrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal n? 37/2013. Art. 6° - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020. Dores do lndaiá, 20 de dezembro de 2019. ANTÔNIO ZICA DA C Prefeito Municipal