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norma nº 2898/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2898 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPcJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, ri". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.898/2019.
"Autoriza concessão de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros para o
exercício de 2020".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
..,......."
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso,
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às seguintes Entidades:
! - Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias. até o valor de R$1.752.000,OO;
11 - APAE, até o valor de R$338.500,00;
111 - Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$117.51 0,00;
IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de
R$18.000,OO;
V - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$20.000,OO;
VII- Sindicato Rural de Dores do Indaiá. até o valor de R$90.000,OO;
VIII - Associação dos Congadeiros do Bairro São José, até o valor de R$
>~.
16.000,00;
IX - Associação dos Congadeiros do Bairro São Sebastião, até o valor de R$
16.000,00;
X - Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo, até o valor de
R$ 16.000,00;
XI - Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Dores do
Indaiá/MG, até o valor de R$ 16.000,00;
XII - Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio Martins, até o valor de
R$ 16.000,00.
/
XIII - ASEUD- Associação dos Estudantes Universitários de Dores aiá,
até o valor. de R$60.000,OO;
XIV - Associação Estaçao Cultural Social e Inclusão
R$8.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 2° - As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados
no art. 1°, serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar
serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto
amador, e que atendam às seguintes condições:
I - não tenha fins lucrativos:
" - atenda direto à população, de forma gratuita;
III - comprove regular funcionamento;
IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V - seja declarada de utilidade pública.
Art. 3° - Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios
financeiros autorizados nesta lei, observarão:
, '
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
11 - aprovação do plano de aplicação;
111 - celebração de Convênio.
Art. 4° - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União,
Estado ou outro Município, através de suas autarquias e fundações, fica condicionada
a:
I - existência de dotação específica;
II -- celebração de convênio.
Ali. 5° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação
de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30 l.0 10/0001-22
Praça do Rosário, n° 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Paráqrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o
Decreto Municipal n? 37/2013.
Art. 6° - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.
Dores do lndaiá, 20 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ZICA DA C
Prefeito Municipal

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