| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Guoinete do Prefeito LEI NO 2,897/2019. “Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade”. O Povo do Município de Dores do indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Município de Dores do indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 262,14 m? (duzentos e sessenta e dois metros e quatorze centimetros quadrados), lote 19, quadra 11, situado nesta cidade, à Rua José Barbosa Ferola, 86, Centro, imóvel este registrado sob a matricula nº 7.189 no Cartório de Registro de imóveis de Dores do Indaiá - MG à pessoa de LUCIANA CAETANO inscrita no CPF sob o número dados sensíveis Art. 2º - Fica o Município de Dores do indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 175,00 m? (cento e setenta e cinco meiros quadrados), lote 12, quadra 03, situado nesta cidade, à Rua Miguel de Paula Zica, 120, Osvaldo Soares Costa, imóvel este registrado sob a matrícula nº 10.804 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá - MG à pessoa de ALESSANDRA CAETANO inscrita no CPF sob o número dados sensíveis Art. 3º - Caberá ao donatário todos os ônus com escritura e registro do imóvel junto CRI local. Art. 4º - Esta lei entra em igor na daia da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrária. Dores do daiá- MG, 20 de dezembro de 2019. Ronailo Antônio Preteito Municipal