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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2897/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id91

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Guoinete do Prefeito 
LEI NO 2,897/2019. 
“Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade”. 
O Povo do Município de Dores do indaiá/MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 4º - Fica o Município de Dores do indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 262,14 m? 
(duzentos e sessenta e dois metros e quatorze centimetros quadrados), lote 
19, quadra 11, situado nesta cidade, à Rua José Barbosa Ferola, 86, Centro, 
imóvel este registrado sob a matricula nº 7.189 no Cartório de Registro de 
imóveis de Dores do Indaiá - MG à pessoa de LUCIANA CAETANO inscrita no 
CPF sob o número dados sensíveis 
Art. 2º - Fica o Município de Dores do indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 175,00 m? 
(cento e setenta e cinco meiros quadrados), lote 12, quadra 03, situado nesta 
cidade, à Rua Miguel de Paula Zica, 120, Osvaldo Soares Costa, imóvel este 
registrado sob a matrícula nº 10.804 no Cartório de Registro de Imóveis de 
Dores do Indaiá - MG à pessoa de ALESSANDRA CAETANO inscrita no CPF 
sob o número dados sensíveis 
Art. 3º - Caberá ao donatário todos os ônus com escritura e registro do 
imóvel junto CRI local. 
 Art. 4º - Esta lei entra em igor na daia da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrária. 
Dores do 
 
daiá- MG, 20 de dezembro de 2019. 
Ronailo Antônio 
Preteito Municipal

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