| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial da área que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEiTURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22 Praça do Rosário n!:'.268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI N° 2.896/2019. "Autoriza o executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial da área que específica, e dá outras providências". o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus ~ .. representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAPROPRIAR amigável ou judicialmente, em razão de utilidade e necessidade pública, uma área de terras, medindo 51,25m2 (Cinquenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), localizada na Rua Machado de Assis, 207, Bairro São Sebastião. Art. 2° O lote descrito no !\ri:. '1° é registrado sob a matrícula n? 8.945 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do lndaiá - MG, Art. 3° O valor da indenização devido à expro râda, em face da desapropriação da área descrita no caput do artigo 1 0 é de R$ 5.125,00 (cinco mil cento e vinte e cinco reais), consoante laudo elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação em anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas à conta de dotação específica na vigente lei orçamentária e, caso necessário, suplementada. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268. Bairro Rosário, CEP35.610-000 Gabinete do Prefeito Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Dores do Indaiá / MG, 20 de dezembro de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal