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norma nº 2896/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza o executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável ou judicial da área que especifica, e dá outras providências.
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PREFEiTURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário n!:'.268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI N° 2.896/2019.
"Autoriza o executivo Municipal a
proceder à desapropriação amigável ou
judicial da área que específica, e dá
outras providências".
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus
~ ..
representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAPROPRIAR
amigável ou judicialmente, em razão de utilidade e necessidade pública, uma
área de terras, medindo 51,25m2
(Cinquenta e um metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), localizada na Rua Machado de Assis, 207, Bairro São
Sebastião.
Art. 2° O lote descrito no !\ri:. '1° é registrado sob a matrícula n? 8.945 no
Cartório de Registro de Imóveis de Dores do lndaiá - MG,
Art. 3° O valor da indenização devido à expro râda, em face da
desapropriação da área descrita no caput do artigo 1
0
é de R$ 5.125,00 (cinco
mil cento e vinte e cinco reais), consoante laudo elaborado pela Comissão
Municipal de Avaliação em anexo e que fica fazendo parte integrante da
presente lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
à conta de dotação específica na vigente lei orçamentária e, caso necessário,
suplementada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268. Bairro Rosário, CEP35.610-000
Gabinete do Prefeito
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dores do Indaiá / MG, 20 de dezembro de 2019.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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