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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2620/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.
native_id923

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI 2.620/2015. 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
3 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Clube de 
Amigos da Melhor Idade de Dores Do. Indaiá, fundado em 05 de novembro de 2013, 
inscrita no CNPJ 20.812.694/0001-79, que é uma entidade voltada ao 
desenvolvimento cultural e social. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços 
nele compreendidos; 
|| — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. 
III — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Dores de-tadaiá, 25 de fevereiro de 2015. 
 
Prefeito Municipal

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