| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | Concede isenção e anistia sobre débitos tributários multas e juros. |
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PREFEITU MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de inas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosé ia n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 50, DE 6 DE MARÇO DE 2015.
Concede isenção e anistia
sobre débitos tributários,
multas ejuros.
A Câmara Municipal de D res do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar,:
Art. 1° Fica o Poder Exe utivo autorizado a conceder anistia e isenção das
multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos
tributos, Imposto Predial e Terri orial Urbano - IPTU, Alvarás e Imposto Sobre
Serviços - ISS,; vencidos nos exe cícios financeiros de 2010 a 2014, inscritos ou não
em Dívida Ativa, ajuizados ou ão, desde que pagos com a devida atualização
monetária, da seguinte forma:
I - 100% (cem por ce to) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 31 de maio de 2015;
11 _ 80% (oitenta por c nto) de desconto dos juros e multas para os~
pagamentos realizados até 30 de julho de 2015; ("J:J
Paragrafo único. Os déb tos de que tratam esta lei podem ser parcelados,
sendo que para o pagamento pa celado o desconto sobre os juros e multas será de
70% e o ultimo vencimento deve á ser em 30 de julho de 2015, o valor mínimo das
parcelas não poderá ser inferior' duas UPFDI.
Art. 2° Não havendo pa amento nas datas previstas no artigo anterior, o
montante do crédito tributário co preende o valor principal, juros e multa.
Art. 3° Para usufruir dos benefícios do artigo primeiro, o contribuinte deverá
solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PREFEITU
inas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Ro ário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Rendas e Tributos, a guia para r colhimento acompanhada do termo de confissão
de dívida.
Art. 40 Fica o Departamen o de Rendas e Tributos do Município de Dores do
Indaiá autorizado a proceder a xecução desta Lei Complementar, retirando as
multas e juros nos termos d art. 1° mediante requerimento específico do
contribuinte.
Art. 50 Ficam declarados rescritos e por consequência extintos os créditos
tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro de
2009, relativos ao IPTU, alvará e ao ISS que ainda não foram objeto de ação
judicial própria.
Art. 6° Esta Lei Complem ntar entra em vigor na data de sua publicação.
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Dores do Indaiá, 06 de m rço de 2015.
Prefeito Municipal