| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá com de utilidade pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI 2.621/2015. “Reconhece entidade do Município de Dores do Indaiá como de utilidade pública.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, fundada em 30 de novembro de 2013, inscrita no CNPJ 20.812.738/0001-60, que é uma entidade voltada ao desenvolvimento da agricultura familiar na forma de feira livre. Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso a entidade: | — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços nele compreendidos; Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. Ill — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Dores daiá, 25 de fevereiro de 2015. DAN | 9 PINA A Ronaldo Antórro Zica da Gosta Prefeito Municipal