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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2621/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2621 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá com de utilidade pública.
native_id925

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI 2.621/2015. 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, fundada em 30 
de novembro de 2013, inscrita no CNPJ 20.812.738/0001-60, que é uma entidade 
voltada ao desenvolvimento da agricultura familiar na forma de feira livre. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades 
realizadas pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, 
caso a entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os serviços 
nele compreendidos; 
Il — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. 
Ill — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Dores daiá, 25 de fevereiro de 2015. 
DAN | 9 PINA A Ronaldo Antórro Zica da Gosta 
Prefeito Municipal 
 

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