| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade no município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.622/2015 Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade no município. A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de licitação pública, às pessoas jurídicas, direito de instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade no município. 8 1º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios. 8 2º. A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade nos próprios municipais, serão de responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade. 8 3º. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prezo máximo de 07 (sete) anos. (Nova redação dada pela Lei nº 2.777.2018) Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação. $ 1º. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários. 8 2º. As placas e espaços destinados à publicidade ou propaganda serão padronizados pelo Município, cuja especificação, fará parte do processo licitatório. Art. 3º. A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade nos próprios municipais, para veiculação de publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no devido processo de licitação. $ 1º. É vedada a veiculação de publicidade ou propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem Br PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 como, de propaganda político partidária, ou de lojas de comércios localizados em outros países. 8 2º. O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente. Art. 4º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes. Art. 5º. Serão de obrigações da concessionária: | — instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão as lixeiras; Il — fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município, o qual deverá constar como anexo do edital de concorrência, para ciência dos licitantes; Ill — explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes, de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente e a concessionária; IV — respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º, ambos da Lei Federal nº 8.987/1995; V-— prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis; VI — realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde eles estiverem instalados, substituindo-os caso não possuam condições de reaproveitamento, no prazo determinado pelo Município de Dores do Indaiá. 8 1º. Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos equipamentos e das publicidades veiculadas, que, em caso de descumprimento dos regulamentos editados, notificará a concessionária, para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital, inclusive rescisão imediata da concessão de uso. 8 2º. Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei, ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Dores do Indaiá, independentemente do pagamento de qualquer indenização, seja a que título for. Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar via Decreto, no que couber as disposições desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na de sua Publicação. Prefeitura Municipal de Prefeito Municipal