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norma nº 2622/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade no município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.622/2015 
Dispõe sobre a concessão de uso de 
espaços públicos para a instalação, 
manutenção, conservação e exploração 
publicitária e demais espaços destinados 
à publicidade no município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de licitação pública, às pessoas jurídicas, direito de instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade no município. 
8 1º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios. 
8 2º. A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade nos próprios municipais, serão de responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não sendo devida 
nenhuma contrapartida pela municipalidade. 
 
8 3º. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prezo máximo de 07 
(sete) anos. (Nova redação dada pela Lei nº 2.777.2018) 
Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas e 
material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva 
responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação. 
$ 1º. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários. 
8 2º. As placas e espaços destinados à publicidade ou propaganda serão 
padronizados pelo Município, cuja especificação, fará parte do processo licitatório. 
Art. 3º. A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, contentores 
de lixo, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação 
de bairros e demais espaços destinados à publicidade nos próprios municipais, 
para veiculação de publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público 
competente, no devido processo de licitação. 
$ 1º. É vedada a veiculação de publicidade ou propaganda de apelo erótico, 
cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem 
Br
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
como, de propaganda político partidária, ou de lojas de comércios localizados em 
outros países. 
8 2º. O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das 
mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que 
atentem contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio 
ambiente. 
Art. 4º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de 
publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os 
anunciantes. 
Art. 5º. Serão de obrigações da concessionária: 
| — instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que 
receberão as lixeiras; 
Il — fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município, o qual 
deverá constar como anexo do edital de concorrência, para ciência dos licitantes; 
Ill — explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes, de 
forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente e a 
concessionária; 
IV — respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º, ambos da Lei Federal 
nº 8.987/1995; 
V-— prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis; 
VI — realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde eles 
estiverem instalados, substituindo-os caso não possuam condições de 
reaproveitamento, no prazo determinado pelo Município de Dores do Indaiá. 
8 1º. Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos equipamentos e das 
publicidades veiculadas, que, em caso de descumprimento dos regulamentos 
editados, notificará a concessionária, para a imediata adequação, sob pena de 
multa e demais penalidades previstas no edital, inclusive rescisão imediata da 
concessão de uso. 
8 2º. Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei, ficarão 
definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Dores do Indaiá, 
independentemente do pagamento de qualquer indenização, seja a que título for. 
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar via Decreto, no que couber as 
disposições desta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na de sua Publicação. 
Prefeitura Municipal de 
 
Prefeito Municipal

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