| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a política do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
"'"7 ',-<", c, cio Rosário, 2ó8, Bairro Rosário, CEP 35.ólO-OOO
LEI N° 2.895/2019.
"Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do lndaiá, através de seu plenário, Aprova, e, eu
Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRICíplOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° - A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivos:
I - Assegurar a todos os habitantes do Município o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e considerando como
bem de uso comum do povo, sendo dever do Poder Público e da Comunidade defende-lo
e preservá-lo:
11- Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida,
assegurando, no território municipal, condições ao desenvolvimento socioeconômico
r-,
segundo princípios de proteção da dignidade ela vida humana.
Art. 2° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Meio Ambiente -- o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química, biolóqica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida
em todas suas formas;
II __o Recursos ambientais _.a atmosfera, as águas;
III -- Superficiais e subterrâneas - o saio, o subsolo e os elementos da biosfera;
IV -- Degradação da qualidade ambiental - a alteração adversa das características
do Meio Ambiente:
V - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividad
direta ou indiretamente:
a- Prejudique a saúde, o sossego, a segurança o bem estar da p
PREFEITURA MUNICiPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais- CNPJ: 18.301.010/0001-22
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b- Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c- Afete desfavoravelmente a fauna, flora ou qualquer recurso ambiental:
d- Afete as condições estéticas ou sanitárias do Meio Ambiente;
e·· Lance matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
f- Ocasione danos relevantes aos acervos históricos, culturais e paisagísticos.
VI - Fonte de poluição .- qualquer atividade, sistema, processo, operação,
maquinário, equipamento ou dispositivo móvel ou não, que induza, produza ou possa
.---.,
produzir poluição;
VII - Agente poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental;
VIII - Poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque
poluição nos termos deste artigo;
IX - Salubridade ambiental - conjunto de condições propicias à saúde da
população urbana ou rural, no que se refere a existência de meios capazes de prevenir a
ocorrência de doenças veiculadas pelo Meio Ambiente degradado, bem como a promoção
de condições ambientais favoráveis ao pleno gozada saúde e do bem estar;
X - Saneamento - conjunto de ações, serviços e obras considerados prioritários em
programas de saúde pública, definida como aqueles que envolvem:
a- O abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a
adequada higiene e conforto e com a qualidade compatível com os padrões de
potabilidade;
b- A· coleta, tratamento e a disposição final dos esgotos sanitários e dos
resíduos sólidos, bem como a drenagem de águas pluviais, de forma a preservar o
equilíbrio ecológi:co do Meio Ambiente. na perspectiva de prevenção de ações danosas à
saúde;
c- O controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores e
reservatórios de doenças transmissíveis.
Art. 3° - A Política Municipal de Meio Ambiente fica subordinada aos
princípios fundamentais:
I - Efetiva participação da população na defesa do Meio Ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
'-7'r",r~1 do Rosúrio, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
/"'c.
II - Integração do Município com o Estado, União e Municípios vizinhos, para
dirimir sobre questões ambientais e de saneamento:
111- Prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção dos ecossistemas naturais e
da salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoas físicas,
jurídicas de direito público ou privado;
IV - Reparação do dano ambiental decorrente de ação de pessoa física ou jurídica,
de direito público ou privado e multa.
Art. 4° - A Política Municipal do Meio Ambiente será implementada mediante as
--""',
seguintes ações:
.1 - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais, visando à
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a proteção dos
ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
. iI - Controle e localização espacial adequada das atividades potenciais ou
efetivamente poluidoras, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico do
Município com a proteção do Meio Ambiente;
III - Educação Ambientai da população em geral e em especial, das unidades
escolares.
Parágrafo único - Visando urna atuação planejada sobre os recursos naturais,
deverá o Executivo:
a- Promover a elaboração de diagnóstico dos recursos naturais;
b- Exercer sistemático acompanhamento do estado da qualidade ambiental
através de monitoramento dos recursos naturais;
c- Manter o sistema de informações relativas aos recursos naturais.
permanentemente atualizado, associado às ações de monitoramento e amplamente
divulgado, de modo a refletir a eficácia das intervenções de permitir o acess de toda.a
"população às informações ambientais sobre o Município.
CAPíTULO 11
DO SISTEMA MUNiCIPAL DE MEIO AMBIENTE
PREFEITURA :WIUNICIPALDE DORES DO INDAIÂ
Estado de JVIír,;;;;C('r~1is- CNPJ: 18.301.010/0001-22
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",:;",:>/'raça cio f'~osário, 268, Bairro Rosário. CEP 35.610-000
Art. 5° - O Sistema Municipal de Meio Ambiente é constituído pelos seguintes
órgãos e Entidades municipais, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental:
I - Órgão Colegiado: Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento Básico (COMDASB);
II - Órgão Central: Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente (SMTOSPMA);
III - Órgãos Setoriais: os órgãos e entidades integrantes da Administração
··;,:Municipal cujas atividades estejam, total ou parcialrnente, associadas às de melhoria da
qualidade de vida e de preservação de recursos naturais.
Art. 6° - Compete ao COMDASB:
a- Baixar normas e padrões ele qualidade ambiental, observada a legislação
Federal'e Estadual;
b- Informar os processos de Licenciamento Ambiental de responsabilidade do
Município, à situação ambiental de atividades instaladas no Município e às ações do
, poder Executivo que impliquem em impactos ambientais;
c- Solicitar informações relativas aos processos de Licenciamento Ambiental de
responsabilidade do Estado, à situação ambiental de atividades instaladas no Município e
às ações do poder Executivo que impliquem em impactos ambientais;
d- Solicitar à SMTOSPMA a promoção de ações de vistoria, fiscalização ou
perícia em atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do Meio Ambiente;
e- Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
conservar e melhorar o Meio Arnbiente,
f- Opinar previamente sobre planos e programas plurianuais de trabalho de
SMTOSPMA;
g- Decidir casos omissos, bem como dirimir dúvidas ou interpretaçõe
CAPiTULO li! ~
x
DA PROTEÇÃ()DOSRECURSOS NATURAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de : (:"l·.:,i:: CNPJ: 18.301.010/0001-22
.Art. 7° - São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente em relação à
proteção dos recursos naturais:
I - Proteger, ampliar e recuperar a cobertura vegetal, no território municipal,
especialmente dos recursos naturais;
II - Promover a proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer fase do
seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, construindo a fauna
silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais:
111 - Promover a melhoria das condições atmosféricas de forma adequada à saúde,
à segurança e ao bem-estar da população, bem com ao desenvolvimento da vida animal
e vegetal;
IV - Promover ações na bacia do Ribeirão dos Porcos que visem manutenção do
. . .
.manancial tendo em vista seu uso, no abastecimento de água municipal;
. o,"
,·.V - Promover à melhoria da qualidade dos cursos de água das demais bacias
hidrográficas, tendo em vista seus usos à jusante do território municipal;
,VI - Promover a proteção e o uso racial do solo e subsolo;
VII - Estimular a recuperação de áreas erodidas, especialmente na bacia do
Ribeirão dos Porcos;
VIII - Aplicar as penalidades cabíveis conforme a presente Lei.
Parágrafo único - A recuperação e ampliaçào da cobertura vegetal se farão,
preferencialmente, com a utilização de espépies nativas tendo em vista a manutenção do
patrimônio florístico e a preservação da fauna local.
Art. 8° - Na implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, deverá o
Executivo, em consonância com os órgãos Estaduais e Federais afins:
i - Visando a proteção da flora e fauna:
a- Exercer o controle etiscaüzaçao sobre as ações que impliquem em danos à
flora e à fauna;
b- Promover parcerias com. a iniciativa privada, visando
recuperação e manutenção das áreaspúblicas:
c- Evitar danos à vegetação arbórea quando da
energia elétrica, iluminação pública, telefonia. água e de outros equipamentos de
infraestrutura;
PREFEITURA M.UNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de !'vIú,,:é;,Ccrai~; - CNPJ: 18.301.010/000]-22
d- Elaborar o cadastramento elo tipo de flora e fauna nativa e exótica existentes
no município e avaliar seu papel no controle de zoonoses na qualidade ambiental;
e- Exigir a reposição de espécimes arbóreas suprimidos, nos casos de
supressão irregular, a expensas do responsável pela supressão, sem prejuízos das
penalidades aplicáveis;
",' ,
f- Exigir a recuperação de áreas lesadas, nos casos de supressão irregular de
cobertura vegetal, mediante planos de reflorestamento ou de regeneração natural, a
expensas do responsável pela supressão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
II - Visando a melhoria da qualidade do ar:
a- Exercer o controle efetivo sobre a emissão de poluentes atmosféricos,
mediante a fiscalização das fontes de poluição atmosférica e o monitoramento da
qualidade do ar:
b- Promover a implantação de sistemas de sinalização e alerta sobre a
qualidade do ar.
111- Visando a proteção dos recursos hídricos:
a- Efetivar o controle o assoreamento e o lançamento de poluentes nos cursos
d'água, mediante a fiscalização das fontes de poluição e o monitoramento da qualidade
das águas;
b- Articular-se com os municípios vizinhos, em cujos territórios se localizem
parte das bacias hidrográficas dos CUf$OS d'água que atravessam o território municipal,
. bem assim com as entidades Estaduais afins, visando a uma atuação coordenada de
melhoria da qualidade das águas desses mananciais.
IV - Visando a proteção do soto:
, ' .."
a- Exercer o controle efetivo sobre as ações de degradação e poluição do solo
e subsolo:
b- Elaborar inventário e plano de recuperação das áreas existentes no território
Municipal;
c- Exigir do proprietário a recuperação de áreas erodidas e a proteção de
taludes decorrentes de movimentos de terra.
Art. 9° - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune
mediante ato do Executivo, por motivo de Sua localização, raridade ou antiguidade, de seu
;
" ..~
PREFEITUR ... <\ MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de .lVlirl,téó Cera1,s - CNPJ: 18.301.0~O/OOOl-22
f·-7'r<=lr<=l do ROS~ll-jO, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
.'interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, após
reiatório com COMOASB.
Art. 10 - É vedada a comercialização de espécies da flora silvestre, ou de objetos
delas derivadas, salvo se houver prévia autorização do Instituto Estadual de Florestas do
Estado de Minas Gerais (IEF/MG);
Parágrafo único - Excetuam-se da vedação os frutos, as espécies provenientes de
viveiros devidamente legalízados e os objetos deles derivados.
Art. 11 - As soluções técnicas para a recuperação de áreas degradadas
considerarão, preferencialmente, a utilização de resíduos sólidos inertes, garantida a
_. preservação dos recursos hídricos.
Art. 12 - Poderá o Executivo, autorizado por Lei, criar unidades de conservação em
sítios de comprovada importância ambientai, paisagística ou cultural.
CAPiTULO IV
DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 13 - O lançamento de poluentes na atmosfera por qualquer fonte poluidora fixa
ou móvel somente poderá ser feito dentro dos limites legais.
Art. 14 - O lançamento de efluentes ·:::18 qualquer fonte poluidora somente poderá
ser feito, direta ou indiretamente, nas coleções de água superficiais ou subsuperficiais
dentro dos limites legais .
. . Art. 15 - A emissão de ruído e vibração, em decorrência de quaisquer atividades
" industriais, comerciais, de prestação de .serviços e recreativas, obedecerá aos limites
!egaise previstos no Capítulo \/11 desta lei.
r
Art. 16 - Os limites legais referidos nesta lei são aqueles determinados pela
;. legislação Federal, Estadual 8 Municipal afim, assim como aqueles que forem
, ,
estabelecidos pelo COMOASB, no exercício da competência definida na alínea "c", do Art.
6°
Art. 17 - A SMTOSPMA determinará, sempre que necessário, ao responsáve pela
fonte poluidora, a adoção de medidas visando ao enquadramento das emissões sonoras
-,
PREFEiTURi\ lVWNICIPALDE DORES DO INDAIÁ
Estado de iVlú'e's (\"'D",' CNPJ: 18.301.010/0001-22
'-?'r<lr'" do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ou atmosféricas, das vibrações, dos efluentes líquidos ou dos resíduos sólidos nos. limites
legais.
Parágrafo único - A SMTOSPMA determinará sempre que necessário ao
responsável pela emissão de qualquer tipo de resíduo sólido no entorno da sede urbana
como também em qualquer via de roda~Jemdentro dos limites fronteiriços com as
seguintes cidades: a Norte - Quartel Gerai, a Leste - Martinho Campos e Bom Despacho,
a li! .. Luz e a Oeste - Estrela do Indaiá e Serra da Saudade.
Art. '18 - A SMTOSPMA poderá determinar. ao responsável pela fonte poluidora,
com ônus para ele, a execução de programas de medição ou monitoramento de efluentes,
de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de
acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento, necessários
ao exercício da sua competência.
Parágrafo único - As ações de que trata este artigo poderão ser executadas pelos
próprios responsáveis pelas fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de conhecida
idoneidade e capacidade técnica, acompanhadas por técnicos indicados pela
SMTOSPMA.
Art. 19 - Fica o responsável pela fonte poluidora, existente ou a ser instalada,
.'; .. ,.... .
1,;"· •
obrigado' a fornecer a SMTOSPMAtodas as informações sobre o funcionamento da
mesma, que se fizerem necessárias à élyaiiação dos impactos ambientais decorrentes de
respectiva fonte, garantindo o siqilojndustrial.
Art. 20 - Para efeito dessa Lei,consídera-se Estudo de Impacto Ambiental (ElA), as
seguintes atividades técnicas:
I - Diagnóstico ambiental da área .dfj influência do projeto, completa descrição e
análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a
. : .: . "'. .
caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a- O meio físico - o subsolo, as áquas, o ar e o clima, destacando os recursos
Illinerais, a topografia, os tipos e aptidões de solo, os corpos d'água, o regime hidrológic
.:"', as correntes atmosféricas;
b- O meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando
.as espécies indicadoras da qualidade ambiental. de valor científico e econômico, raras e
ameaçadas de extinção e as Áreas de Preservação Permanente (APP);
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Estado de r;,>,··,,,, CNPJ: 18.301.010/0001-22
1-7'rClr:c, elo Rosário, 2(58, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
c- O meio socioeconômico -- o uso e ocupação do solo, os usos da água e
socioeconômica, destacando os sítios e monurnentos arqueológicos, históricos e culturais
da comunidade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses
recursos.
11-- Análise dos impactos ambientais cio projeto e de suas alternativas, através de
identificação, previsão da magnitude e intervenção da importância dos prováveis impactos
relevantes, discriminando os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos)
diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, temporários e permanentes; seu
grau de reversibiiidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos
ônus e benefícios sociais;
III -Definição das medidas mitiqadoras dos impactos negativos, entre elas os
equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência
d'ê cada uma delas;
IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
~_oSitivose negativos, indicando os fatores, e parâmetros a serem considerados.
Parágrafo único - Ao determinar a.execução do ElA, o órgão competente fornecerá
as instruções adicionais que se fizerem necessárias pelas peculiaridades do projeto e
. características ambientais da área.
Art. 21 - Para efeito desta Lei. considera-se que o Relatório de Impacto Municipal
Ambiental (RIMA), refletirá as conclusões do ElA e deverá conter no mínimo as seguintes
:;.atividades técnicas:
i - Os objetivos e justificativas elo projeto, sua relação e compatibilidade com as
políticas setoriais, planos e programas 90verna,mentais;
II "- A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,
especificando para cada um deles, nas fases de instalação, operação e desativação: a
área de influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos
e técnicas operacionais, os prováveis eíluentes, emissões, resíduos de energia, o
:,::empregos diretos e indiretos a serem gerados;
111- A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientai
influência do projeto;
.,,, . ~.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
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'7'"",,,« do RO:3ário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
.: <,
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da instalação, operação e
desativação da atividade,consideranc!o o projeto, suas alternativas, os horizontes de
tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados
para identificação, quantificação e interpretação;
V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência,
comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como
as hipóteses e sua não realização;
VI - A descrição do efeito esperado elas medidas mitigaeloras previstas, em relação
aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e grau de
alteração esperado;
VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável, incluindo conclusões e
-cornentários de ordem gerai.
Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a
sua compreensão. As inforrnações cdevem ser traduzidas em linguagem acessível,
ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos edemais técnicas de comunicação visual,
df? m.odo que se possam entender $?VElntagens do projeto, com como todas as
cpnsequências ambientais de sua implementação.
Art. 22 - Para efeito desta Lei considera-se, Plano de Controle Ambiental (PCA), os
projetos executivos de minimização dos .Jmpactos ambientais avaliados na fase de
Licença Prévia (LP).
';'"..' Art. 23 - Para efeito dessa Lei considera-se RIMA - análises, medições. pesquisas,
.' f - .
documentos e outras formas de acompanhamento das medidas de controle
implementadas para minimizaçao dos impactos ambientais causados pelo
empreendimento nas fases de instaiação.,operaçãoe desativação.
Art. 24 - Fica garantido o acesso do~agente fiscalizador, devidamente credenciado,
no exercício de sua competência, á área, às edificações e às instalações públicas e
privadas e a sua permanência no local pelo tempo necessário.
Art. 25 - A SMTOSPMA. determiuará, sempre que for tecnicamente ind
responsável por movimentos de terra ou por ações que interferem no sistema de
drenagem natural ou construído, a adoção de medidas corretivas ou preventivas, visando
-,
.i
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de fvlirL,:<Ccnl!l:; CNP,J: 18.301.010/0001-22
'-7'r"r", do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
à estabilização do solo, a proteção dos recursos naturais, o adequado funcionamento da
drenagem das águas, a segurança de pessoas e de bens materiais.
CAPiTULO V
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
,.
Art. 26 - O COMDASB fiscalizará a fabricação, o comércio. o transporte e o
emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 27 - São considerados inflamáveis:
I ..,-O fósforo e os materiais fosforados;
." 11 - A gasolina e demais derivados de petróleo:
111- Os éteres, álcoois, a aquardente e os óleos em geral;
IV - Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - Os gases metano, etano e propano;
VI - As substâncias cujo ponto de mftamabiüdade seja acima de 135°C (cento e
trinta e cinco graus Celsius).
Art. 28 - Consideram-se explosivos:
I -t-- Os fogos de artifícios;
II - A nitroglicerina e seus cornpostosderivados:
!II - A pólvora e o algodão pólvora;
'IV - As espoletas e os estopins;
V - Os fulminantes, cloratos. formiatos e congêneres;
VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas;
Vil - Os explosivos plásticos.
Art. 29 - São proibidos:
I - A fabricação de explosivos sem alvará delicença;
11 - A manutenção de depósito de substância inflamável
atender' ás exigências, quanto à segurançae construção;
111- O depósito ou a conservação, nas vias públicas, mesmo provisória
\pf!amáveis ou explosivos.
;;
PREF'EITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
'-,."-"r" elo Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§. 1° - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, conforme
especificações deste capítulo, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela
Prefeitura Municipal, no respectivo alvará, de material inflamável ou explosivo que não
ultrapassar a venda de 8 (oito) dias;
§ 2° - Os foguetes e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos
.' estejam localizados a urna distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da
. habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se as
-distáncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 (quinhentos) metros, é
.'
permitido'o depósito de maior quantidade de explosivos em condições específicas de
segurança.
Art. 30° - Os depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser construídos na
Z6~a Rural e mediante alvará de licença.
§ 1
0
- Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de
extintores de incêndios portáteis, em-quantidade e disposição adequada;
§ 2° - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis
serão construídos de materialinc;ornbustível, admitindo-se o emprego de outro material
apenas nos caibros, ripas e esquadrias;
§ 3° - Executam-se da proibição do Caput deste artigo, os postos de atendimento a
varejo de combustíveis e lubrificantes
Art. 31 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
§ 1
0
- Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo,
explosivos e inflamáveis;
§ 2° - Os veículos que transportam explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir
outras pessoas além do motorista e ajudante. ,,)r.
Art. 32 - E proibido: ~
I - Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura
Municipal;
11- Fazer fogo em lotes vagos, sem autorização.
'..
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNP,J: 18.30] .010/0001-22
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c'("\ lOl\h.\l"-} t'.': .> '. "f'''..-/
Art. 33 - A instalação de postos de abastecimento de veículos automotores,
bombas de gasolina, depósito de gasolina, inflamáveis, GLP, ficam sujeitos a alvará de
iicença.
§ 1° - O alvará nãos será fornecido se for constatado que a instalação da bomba ou
do depósito irá prejudicar a segurança pública;
§ 2° - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências
r·,oi 'Q il <IG:.1r necessá rias ao interesse da 'C.t:>(1! '1";';-111";'; "i' '-', .." j i ..-; '~ ••..~' . --' '-"--......... r....... . "-' •.... '-, • "~-""-':::;J"""'"-" ,:;,-",
Art. 34 - São condições de segurança exigidas para as áreas de armazenamento e
comercialização de recipientes transportáveis de GLP:
I - Situar-se ao nível do solo, podendo ser cobertas ou não, e não possuir
pavimento acima ou abaixo do nível da área;
II - Quando coberta, a cobertura terá, no mínimo, 3 (três) metros de altura e deverá
ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas ou paredes de alvenaria,
G?nstruídas em lados opostos e dispondo de passagem ou portão, os demais lados
poderão ser delimitados por tela ou materlal.similar:
11\ - Toda a fiação elétrica existente a menos de 3 (três) metros do limite externo da
área deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado;
IV - Todo o espaço existente a urna distancia de 3 (três) metros do limite externo
da área deverá estar livre de obstáculos naturais e artificiais;
V -Distar, pelo menos 6 (seis) metros do alinhamento da via pública;
VI - Distar, pelo menos, '10 (dez) metros de equipamentos e/ou aparelhos
produtores de faísca, de chama ou de caI9r,assil~1 como materiais diversos;
VII - Distar, pelo menos" 12 (doze) metros de edificações circunvizinhas e/ou limite
de terrenos contíguos;
VIII - Distar, pelo menos, 20 (vinte) metros de locais de grandes aglomerações de
pessoas:
IX - Possuir piso plano constituído de terra batida ou areia,
areia, ou cimento;
X. - Possuir placas com os dizeres: "PROIBIDO FUMAR" e "
INFLAMÁVEL" em quantidades proporcionais à área, conforme orientação técnica do
COMDASB;
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Estado de Minas Gerais ..CNPJ: 18.301.010/0001-22
"-;r'r:;,,,:;, do Rosário. ;2()8, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
XI - Possuir extintores de incêndio de pó químico em tamanhos e quantidades
proporcionais à área, conforme orientação técnica do COMDASB:
"
.XII - Toda área de depósito deverá serdelimitada por cerca de arame farpado ou
similar, ou muro na altura mínima de 2 (dois) metros.
CAPíTULO VI
DOS AGROTÓXICOS
Art. 35 - A comercialização e produção de agrotóxicos obedecerão ao seguinte,
observando também a legislação Estadual e Federal:
§ 1
0
- O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de
comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por
estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e
condições previamente autorizados pelos órgãos competentes;
§ 2º - Os usuários de agrotóxicos, seus pomponentes e afins deverão efetuar a
devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que
foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo
de até um ano, contado da data de compra, 0Ll prazo superior. se autorizado pelo órgão
registrante, podendo a devolução ser interrnediada por postos ou centros de recolhimento,
ri d t '..J f' I' di' - + t
, .•es e que alLonzauOs e Isca.lza_ os pelO 0Wao competen,e;
§ 39 .. Quando o produto não for fabricado no País, assurnirá a responsabilidade de
que trata o § 2º a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de
produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento,
'caberá ao órgão registrante defini-Ia;
§ 4º - As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis
ern água deverão ser submetidas pelo. usuário á operação de tríplice lavagem, ..ou
tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e
orientação constante de seus rótulos e bulas;
§ 5º - As empresas produtoras ~ comercializadoras de agrotóxi
componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos
produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela
PREJ:i'ElTURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gcraié-;··CNPJ; 18.301.010/0001-22
--7"-0"--'" do Rosario 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
dos produtos apreendidos pela ação tiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em
desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização. obedecidas as normas e
instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
CAPíTULO VII
DOS RuíDOS
".
Art. 36 - É proibida a produção de ruídos, como tal entendimento o som puro ou
mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.
Art. 37 - Para os efeitos desta Lei, considera-se prejudicial à saúde, à segurança ou
ao sossego público, quaisquer ruídos:
L - Atinjam, no ambiente exterior, nível superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis,
medidos no curso "C" do medidor de intensidade de sons, de acordo com o método MB -
268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - Alcancem, no interior do recinto ern que têm origem, níveis de sons superiores
aos considerados normais pela ABNT.
Art. 38 - Independente da mediçãodenlvelsonoro, são expressamente proibidos
os ruídos:
! - De motores de explosão desprqvidos dos silenciosos ou adulterados, ou com
estes em mau estado de funcionamento;
II - De veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta:
III - De buzinas, clarins, campainhasdequaisquer outros aparelhos;
IV - Provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões e fogos de estampidos e
.., similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas oficialmente licenciad s
, pelo órgão competente da Prefeitura;
V -- Provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musi
aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando
produzidos nas vias públicas ou nela seja ouvidos de forma incômoda, exceto por
~.,
ó,casiões de festividades públicas ou privadas. desde que previamente licenciadas pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal;
PREFEITUR..!\ MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de 1'v]inao, ()erai~~- CNPLJ: 18.301.010/000]-:2:2
. !3,'!I'1'O Rosário. CEP 35.610-000
VI - Os de apito ou silvos de sirenes de fábrica ou outros estabelecimentos, por
mais de 30 (trinta) segundos no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) às 6:00
(seis) horas;
VII - Os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem
licenciamento do órgão competente da Prefeitura Municipal;
VIII - Provocados por ensaios ou exibições de escolas de samba ou quaisquer
outras entidades similares, no período de 0:00 (zero) às 7:00 (sete) horas, salvo sábados,
feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o carnaval, dependendo neste caso de
alvará específico;
IX .. As casas de shows, boates, bares e similares sem prévia autorização do órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Excetua-se das proibições deste artigo:
<1- Os tímpanos, sinetas, sirenes ou aparelhos semelhantes quando
ernpreqados para alarme e advertência;
b- Os apitos dos rondas e guardas policiais e particulares;
c- A propaganda realizada com alto-falante, quando este for instalado em
viatura e com as mesmas em movimento, desde que autorizada pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal;
d- Os sinos de igrejas, conventos ou qualquer outra sede de culto religioso,
desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de
atos religiosos, devendo ser evitados os toques antes da 6:00 (seis) e depois das 22:00
" (vinte e duas) horas, exceto para indicação e eventos religiosos;
t'- De explosões ernpeqadas em pedreiras, rochas e demolições, no período
entre}:OO (sete) e as 22:00 (vinte e duas) horas;
r- Máquinas e equipamentos utilizados em construções e
período compreendido ente 7:00 (sete) e 22:00 (vinte e duas) horas;
g- Alto-falantes utilizados para propagandas eleitorais durante a époc
determinada pela justiça eleitoral.
Parágrafo Segundo - As limitações a que se referem os itens "e" e "f" do parágrafo
anterior, não se aplicam quando a obra for executada em zona não residencial ou em
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Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
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.,.•..,.
logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos ou de pedestres durante o
dia, recentemente a sua realização à noite
Art. 39 - Nas proximidades de repartições públicas, escolas, tribunais, igrejas,
" hospitais e similares, ficam proibidos os ruídos; barulhos, rumores, bem como a produção .... :'...'.
de sons. excepcionalmente permitidos no artigo anterior, em horário de funcionamento,
ressalvados os de obras e serviços públicos
Parágrafo único - A distância de 200 metros de hospitais, casa de saúde e
sanatórios, as proibições dispostas no caput deste artigo tem caráter permanente.
Art. 40 - As instalações elétricas só poderão funcionar, quando tiverem dispositivos
capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou
induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de
.dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não
poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18:00 (dezoito) horas, nos
dias úteis, sendo que para as serrarias e congêneres, serão designados locais próprios
aprovados pela Prefeitura Municipal.
Art. 41 - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e
ruídos não permitidos, poderá solicitar ao órqão competente Municipal, providências
cabíveis.
Art. 42 - O infrator do disposto nestecapítulo fica sujeito à multa, conforme Anexo I.
- ,
CAPíTULO VIII
DO lJCENCIAMENTO
Art. 43 - A localização, instalação, ampliação ou fracionamento de atividades
potencialmente ou efetivamente poíuidorase/ou degradadoras do Meio Ambiente ficam
sujeitos à autorização do órgão executor da política ambientai, consubstanciada
licenças previstas nesta Lei.
Art. 44 - No exercício de sua competência e controle, o órgão executo
seguintes licenças:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado ele Minas Gerais - CNP,J: 18.301.010/0001-22
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I - Licença Prévia (LP) - na fase preliminar do planejamento da atividade
informando que a localização pretendida encontra-se isenta de limitações que impeçam a
instalação do empreendimento;
. II - Licença de Instalação (LI) -. autorizando o início da implantação, de acordo com
estudos e projetos exigidos pelo órgão licenciador. observados os planos municipais de
uso de solo:
"
lil -.-.Licença de Operação (LO) _. autorizando após as verificações necessárias, c
inicio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de
poluição.
§ 1° - A construção, instalação. ampliação ou funcionamento de obras públicas ou
atividades próprias do Poder Público, potencial ou efetivamente poluidoras, sujeita-se ao
prévio licenciamento ambiental.
§ 2 o - O Executivo Municipal somente expedirá Alvará de Localização e Licença de
Construção e Funcionamento, ou quaisquer outras licenças solicitadas por atividades
potencialmente poluidoras e/ou deqradadoras do Meio Ambiente, mediante a
apresentação das licenças ambientais concedidas pelo órgão competente.
§ 3° - À falta de critérios municipais próprios, o estudo e a expedição das licenças,
,.
de que trata este artigo, serão feitos em rigorosa observância dos critérios Estaduais ou
Federal ern vigor.
Art. 45 - Dependem de prévia autorização' da SMTOSPMA:
I - A poda, transplante e supressão. de espécimes arbóreos existentes no território
municipal;
II - O plantio de espécimes arbóreos nas áreas de domínio público;
III - A exploração dos recursos naturais em área de domínio público, através de
caça, pesca, pastoreio, uso agrícola, colheita de frutos, sementes e de outros produtos
existentes;
IV - A movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota- or ,
V - Os serviços e obras que impliquem em alteração do sistema de drenagem de
. ~gl.la, natural ou construído;
VI -Fiscalizar e monitorar as atividades de impacto ambiental de âmbito local.
PREFEITURl\ MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18,301,0 10/0001-22
"7',-,;,,,<'1 do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35,610-000
, ;
§ 1° - A utilização do solo como destino final de resíduos deverá ser feita mediante
projeto devidamente aprovado pela SMTOSPM/:',,:
§ 2° - Os serviços e obras que imphquem em alteração ou interferência nos
"sistemas de esgotos sanitários e abastecimento público de água dependem de
autorização da concessionária destes serviços,
Art. 46 - As atividades .potencialmente ou efetivamente poluidoras e/ou
dpgr:::ldadoras do Meio Ambiente em funcionamento ou em fase de implantação na data
da publicação desta Lei serão convocadas a registro, visando seu enquadramento nas
normas vigentes e obtenção de Licença de Operação Corretiva na forma prevista no
, regulamento desta Lei.
", § 1° - Os serviços e obras que impliquem em alteração ou interferência nos
sistemas de esgotos sanitários e abastecimentos públicos de água dependem de
autorização da concessionária destes serviços,
CAPíTULO IX
ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 47 - A supressão, substituição ou poda de árvores na Zona Urbana do
Município, em área pública ou particular, depende de prévia autorização expressa do
COMDASB,
§ 1° - Em caso de emergência, a CEfVllG Distribuidora S/A poderá suprimir ou
submeter árvores a podas normais ou drásticas, sem autorização prévia e expressa do
COMDASB, cabendo-lhe, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, relatar-lhe detalhadamente
a ocorrência da intervenção;
§ 2° - A intervenção realizada sem a devida autorização exporá o infrator às
sanções civis, administrativas e criminosas prevista nesta legislação.
Art. 48 - Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Arborização urbana: é a relação entre ambiente arbóreo, co struções e
pessoas, envolvendo toda a cidade tanto ruas e avenidas, como praças, parques, jardins
~.,'; ..
.' e propriedades particulares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado ck Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/000]-22
'-,."'reH'''' do l<osáno, :~68,Bairro Rosário, CEP 35.610-000
11- Autorização: documento oficial expedido pelo COMDASB permitindo o corte ou
a poda de árvore;
III - Compensação ou plantio cornpensatório: o plantio de árvores próprias para a
área urbana em local diverso e apropriado com a finalidade de compensar a perda de
vegetação suprimida;
IV - Diâmetro na Altura do Peito (DAP): diâmetro médio do caule da árvore na
altura estimada de um metro e trinta centímetros:
V - Educação ambiental: proqramas teóricos ou práticos que tenham por objetivo
esclarecer e despertar a consciência dos interessados para a importância da cobertura
vegetal no equilíbrio ecológico necessário à sadia qualidade de vida do cidadão e de seus
'descendentes;
VI - Eliminação, supressão ou corte: a retirada integral de vegetação arbórea;
VII - Emergência: estado que demanda proteção contra risco iminente à vida de
pessoas e animais ou a danos graves a património público ou particular;
VIII - índice de arborização: assim considerado aquele adequado à sadia qualidade
de vida segundo padrões da Organização Mundial de Saúde (OMS), ou seja, de pelo
menos 9 m." por habitante da zona urbana;
IX - Intervenção: ato humano volitivo que altere a estrutura da árvore ou faça sua
'supressão;
X .- Necessidade: estado que demanda intervenção em árvore para supnrrur e
corrigir danos leves e não emergentes provocados a patrimônio público ou particular,
riscos eventuais de agressões leves à incolumidade física de pessoas ou à perturbação
da ordem e do sossego públicos;
XI - Patologia arbórea irremediável: danos ou doenças da árvore que a vitimem de
forma irremediável;
Xli - Patologia arbórea tratável: danos ou doenças da árvore passivos de
tratamento e recuperação;
XIII - Poda: eliminação de galhos e ramos que não
ecológicas e paisagísticas da árvore, nem sua sobrevivência;
XIV - Poda drástica: eliminação excessiva de galhos e ramos que possa
em risco as funções ecológicas e paisagísticas da árvore, bem como sua sobrevivência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais ...("::NPJ:18.30l.010/0001-22
'--..,.'r,:,r,:, do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
xv - Poda simples: eliminação de apenas alguns galhos, sem qualquer prejuízo
vísível à árvore, para realização de obras emergenciais, urgentes ou necessárias;
XVI - Requerente: pessoa interessada no corte ou na poda de árvore que
apresenta requerimento formal ao COMDASB solicitando a interferência de seu interesse;
XViI- Substituição: a retirada integral da árvore existente mediante o plantio de
outra espécie, mais adequada, no mesmo local da árvore suprimida;
XVIII - Termo de Compromisso de Cumprimento da Medida Compensatória: termo
que deverá ser firmado pelos interessados estabelecendo as condições a que se
-". ~
submetem, sob as penas da Lei, para dar efetividade às obrigações compensatórias;
XIX - Urgência: estado que demanda ação rápida para evitar paralisação de obras
~u prejuízos financeiros em razão de demora;
XX - Vegetação adulta: planta que atingiu tamanho médio calculado de
crescimento útil à sua produção plena de flores, frutos e sementes;
XXI - Vegetação classe 1: árvores nativas com tamanho médio de até 5 (cinco)
metros em idade adulta;
XXII - Vegetação classe 2: árvores nativas com tamanho médio supenor a 5
(cinco) e até 10 (dez) metros em idade adulta;
XXII! '-:- Vegetação classe 3: árvores nativas com tamanho médio superior a 10
(dez) metros em idade adulta;
XXIV - Vegetação classe 4: árvores exóticas de qualquer tamanho;
XXV - Vegetação exótica: espécies que não compõem naturalmente a cobertura . ,
florestal da região e que ainda não se adaptaram ao equilíbrio ecológico local;
XXVI - Vegetação nativa: espécies que compõem naturalmente a cobertura
florestal da região centro-oeste de Minas Gerais ou oriundas de outras regiões ou países,
mas já adaptadas ao equilíbrio ecológico local.
Art. 49 - Qualquer medida restritiva à existência ou desenvolvimento de ve
arbórea na Zona Urbana do município somente será autorizada nos casos de emergência,
urgência ou necessidade Comprovada, quando não houver. alternativa possível à sua
preservação ou recuperação.
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L7'r::lr::l do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Parágrafo único - Caso o requerimento se fundamente na ocorrência de patologia
arbórea tratável, a autorização de corte somente será concedida depois de esgotadas as
possibilidades de tratamento e recuperação da árvore.
Art. 50 - São consideradas por esta Lei árvores imunes a corte sujeitas a regime
especial de autorização, ainda que oriundas de plantio, as de relevante valor ambiental,
paisagístico, cultural, simbólico ou histórico ou de grande beleza cênica, assim como as
que forem consideradas em risco de extinção por órgão técnico Federal ou Estadual
competente, pertencentes às espécies relacionadas no Anexo II desta Lei.
DA ESCOLHA DE ESPÉCIES DE ÁRVORES
Art. 51 - A escolha da espécie mais adequada para a arborização urbana envolve o
tipo de raiz, hábitos e formas de crescimento, tipo de copa, floração, frutificação e
abscisão foliar.
I - A espécie de árvore escolhida deverá estar de acordo com a largura da rua e da
calçada, levando-se em conta seu porte quando adulta;
II - Nas áreas residenciais e comerciais recomenda-se o plantio de espécies que
não comprometam a construção civil, o sistema de drenagem, as redes de esgoto, e o
._,: ' sistema de eletricidade e de telefonia;
111 - Árvores de pequeno e médio porte, com copas arredondadas ou colunares e
raízes profundas são indicadas para área de estacionamento público, de acordo com o
tamanho dos veículos;
IV - Nas avenidas cujos canteiros centrais tenham a largura igualou superior a
3,50 m. (três metros e cinquenta centímetros), são indicadas árvores de pequeno, médio
ou grande porte, podendo também, ser plantadas as palmáceas de mesma espécie em
duas fileiras alternadas ou ainda em linha reta mantendo-se a mesma altura;
V - Nas calçadas laterais com canteiro central, apenas será permitido o plantio de
~J'\{nj'e'3 de pequeno porte. Nas calçadas com largura inferior a 2,50
meio) recomenda-se o plantio de espécies de pequeno porte;
VI - Nas ruas com largura igualou superior a 14 m. (quatorze metros), com recuo
uniforme, será permitido o plantio de árvore de pequeno porte nas calçadas que possuem
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Estado de Minas Gerais ...CNPJ: 18.301.0]0/0001-22
'-7'r",,,,,, do Rosário. 268, Bairro Rosário, CEP 3;;.610000
rede de energia elétrica ou telefônica. Na calçada do lado oposto, devem ser plantadas
árvores de pequeno ou médio porte;
VII - Nas ruas com largura inferior a 14 m. (quatorze metros), somente será
permitido o plantio de espécie de pequeno porte;
VIII - Aescolha das espécies depende do local de plantio e do seu porte: pequeno,
médio ou grande.
Parágrafo Único - Fica proibido o cultivo, comércio e plantio das seguintes mudas:
1- lVIurraya spp. (murta): espécie exótica que apresenta uma ameaça á citricultura;
11 - Fícus spp. (fícus): espécie exótica de raízes agressivas;
111 - Tecomastans (ipê-mirim): espécie exótica considerada como praga de
pastagem muito agressiva e de difícil controle;
IV - Ligustrumjaponicum (Iigustro): reações alérgicas que seu pólen causa em
parte da população;
V - Neriumoleander (espirradeira): apresenta princípios cardiotóxicos.
DO PLANTIO E DA MANUTENÇÃO DAS MUDAS
Art. 52 - As mudas de árvores serão plantadas pela Prefeitura Municipal, qualquer
munícipe ou loteador, desde que seja obedecido o disposto nesta Lei e ao seguinte:
I - A época do plantio dar-se-á no início do período das chuvas, entre os meses de
setembro e outubro. No período seco deve-se evitar o plantio, caso ele ocorra, as mudas
deverão ser irrigadas até sua completa consolidação;
II -- Recomenda-se que as covas sejam circulares, com dimensões mínimas de 60
em X 60 cm em mudas situadas em vias públicas; devendo o torrão ficar folgado dentro
da cova. Não é permitido o revestimento total, da cova com cimento;
111 - Recomenda-se revestir a metade superior da cova com uma parede de "
.
em. espelho revestido de cimento, cujo acabamento pode ser completado com o
calçamento da rua, ou utilizar uma manilha de concreto para evitar o afloramento das
raízes das árvores;
IV - A cova deve ser preenchida com substrato composto por 1/ 3 de terra de boa
qualidade, 1/ 3 de esterco de curral ou composto orgânico, ou, quando necessário, com
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Estado de Minas Gcnús, CNPJ: 18.301.010/0001-22
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adubação química prescrita por um Engenheiro Agrônomo. A terra ao redor da muda deve
ser preparada de forma a criar condições para a captação de água;
V - A muda deve ter entre 1,5 m. e 2 m. de altura e ser retirada da embalagem,
apenas no momento do plantio definitivo. Ela deve ser amparada por uma estaca de
bambu ou madeira e amarrada por fio de sisal ou barbante em forma de "oito deitado", e
deverá ser protegida com engradados de arame liso ou madeira, por um prazo mínimo de
dois anos. O colo da muda deve ficar de dois a quatro centímetros abaixo da superfície do
solo;
def-
,," '-,
gh1-
VI - Recomenda-se deixar urn canteiro ao redor da muda. O canteiro ideal para um
bom desempenho das árvores situadas em vias públicas é de 1m
2
. Para não deixar o
canteiro com terra exposta recomenda-se plantar grama;
Vil '- O espaçamento entre as mudas nas calçadas deve ser, no mínimo. de:
a- 5 m (cinco metros) entre as espécies de pequeno porte;
b- 6 m (seis metros) a 7 m (sete metros) entre as espécies de médio porte;
c- 8 m (oito metros) a 10m (dez metros) entre as espécies de grande porte;
5 m (cinco metros) entre uma muda e um poste de iluminação;
5 m (cinco metros) entre uma muda e uma esquina da rua;
1 m (um metro) entre uma muda e a entrada de veículos;
, 50 cm(cinquenta centímetros) entre uma muda e o meio fio da rua;
'4 m (quatro metros) entre uma muda e um ponto de ônibus;
3 m (três metro) entre uma muda e um hidrante;
J- 2 m (dois metro) entre uma muda e uma galeria;
k- 1 m (um metro) entre uma muda e uma guia rebaixada ou faixa de travessia;
VIII - Após o plantio deve ser feita irrigação imediata e diária e manutenção da
permeabilidade da cova, colocando serragens ou folhas secas ao redor da muda p a
manter a umidade da terra;
IX -- Quando correrem maus tratos seja em razão de acidentes ou vandalismo, se
.necessário, renovar o plantio;
X - Nas mudas que apresentarem doenças junto ao meio arbóreo deverá ser
efetuado tratamento fitossanitário de acordo com diagnóstico técnico e orientado pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Crrai,,: CNPJ: 18.301.010/0001-22
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legislação vigente sobre o assunto, podendo ser substituídas, as mesmas,
paulatinamente, quando necessário;
XI - Nas praças e jardins, onde estejam programados os plantios de mudas de
diversos tamanhos, recomenda-se plantá-Ias a meio metro de distância dos passeios, de
forma que as futuras copas ou raízes não dificultem o trânsito de pedestres, nem
danifiquem o calçamento.
§ 1° - A manutenção das árvores será de responsabilidade do órgão público salvo
em áreas particulares e naquelas hipóteses em que a Lei delegar ao cidadão, empresas
ou entidades a sua proteção;
§ 2° - O plantio e replantio de árvores nos passeios públicos poderão ser
realizados pelo cidadão, desde que de acordo com as normas e espécies definidas pelo
COMOASB e mediante autorização deste.
DA MANUTENÇÃO EM ÁRVORES ADULTAS
Seção I - Em áreas públicas
Art. 53 - É proibida a caiação ou pintura das árvores.
Art. 54 - É proibida a fixação de faixas, placas, holofotes, fiação de energia elétrica
e telefônica e materiais e equipamentos publicitários em árvores.
§ 1° -- As placas de identificação de espécie deverão ser fixadas no solo próximo à
árvore;
§ 2° - Haverá exceção quanto ao uso de fiação de energia elétrica em árvores,
somente para iluminação de enfeites natalinos.
Art. 55 - Quando forem fixados enfeites natalinos em árvores públicas, deverão ser
tomados os devidos cuidados para evitar ferimentos nas árvores e que se proceda ~
retirada imediata dos mesmos ao término dos festejos. ~
Art. 56 - A supressão total ou parcial de árvores em locais plJblico(s é de
responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal e será precedida de autorização do
COMDASB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado ele Minas Gerais - CNP,J: 18.301.010/0001-22
\\'i,:~7'raça elo Rosário, 268. Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 1° - Toda árvore existente em área pública que vier a ser removida pela
Prefeitura Municipal será, obrigatoriamente, substituída por uma. ou mais mudas,
preferencialmente no mesmo endereço;
§ 2° - Fica caracterizada a supressão ilegal da especre, qualquer intervenção
realizada sem autorização do COMD.A.SB, quando for constatada a sua anterior
existência, através do inventário das espécies arbóreas no meio urbano ou outro meio
comprobatório;
§ 3° - Não será o munícipe indenizado, em casos de danos materiais provocados
por árvores, quando se tratar de fato ocasionado por força maior, caso fortuito ou
decorrente de ação da natureza;
§ 4° - Quando estiver causando risco eminente à integridade física das pessoas
em suas residências ou ao cidadão, a supressão de árvores em locais públicos, pelo
município, independe do consentimento dos moradores da localidade;
§ 5° - É proibida a supressão de árvores para a instalação de letreiros luminosos,
toldos ou similares.
Seção 11- Em áreas particulares urbanas
Art. 57 - Havendo necessidade de poda ou remoção de árvores em propriedades
particulares localizadas no perímetro urbano do município, o munícipe interessado deverá
obter previamente autorização do COMOASB.
§ 1° - As despesas com a poda e remoção de árvores e do produto resultante da
poda correrão por conta do particular;
§ 2° - Na hipótese de o particular recorrer à Prefeitura para realizar a poda e
remoção do produto resultante dessa e de árvores, 'ser-lhe-á cobrada
correspondente prevista na legislação municipal;
§ 3° - O munícipe poderá receber em doação pura e simples o produto da R
da remoção de árvores em propriedades particulares localizadas no perímetro do
município, ficando o custo da retirada por conta do donatário, cuja destinação seguirá o
disposto no Art.65° desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAlÁ
Estado ele Minas Gerais·· CNPJ: 18.301.010/0001-22
,····"·r'.)('>1 do l~osàrio. 268. Bairro Rosário. CEP 35,61 ()-OOO
DO REQUERIMENTO E DA AUTORIZAÇÃO'
Art. 58 - O interessado em suprimir, substituir ou podar árvores na Zona Urbana do
município, observada as normas legais aplicáveis e as regras estabelecidas nesta Lei,
preencherá requerimento, obtido junto ao COMDASB, apresentando os documentos
exigidos e expondo sucintamente as razões de seu interesse.
§ 1° - O requerimento será protocolado junto a SMTOSPMA onde serão
apresentados os documentos obrigatórios para compor o processo;
§ 2° - Os documentos que deverão acompanhar o requerimento para compor o
processo são:
I - Projeto de responsabilidade de técnico competente, quando o requerimento se
embasar em alteração ou implantação de projeto paisagístico;
II - Cópia do título de propriedade e da legitimidade da posse do requerente e de
terceiros interessados;
III - Planta do imóvel a ser construído, aprovada pelo setor competente da
Prefeitura Municipal, quando o requerimento se embasar na necessidade de construção
ou reforma.
§ 3° - O COMDASB, em qualquer processo e a qualquer tempo, em razão das
particularidades de caso especial, poderá solicitar a exibição ou a juntada de outros
documentos pertinentes ao objeto, inclusive relatório técnico ou fotográfico, que julgar
convenientes, úteis ou necessários à análise de cada processo;
§ 4° - Qualquer conselheiro do COtv1DASB poderá sugerir ao Plenário que, pelos
mesmos motivos, solicite ao requerente a exibição ou a juntada de outros documentos
pertinentes ao objeto, inclusive relatório técnico ou fotográfico;
§ 5° -A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP)
situada em área efetivamente urbanizada, ou de vegetação legalmente declarada imune á
corte, somente será autorizada mediante anuência prévia do órgão Estadual competen /
(IEF), fundamentada em parecer técnico;
§ 6° - A falta da documentação necessária, ou solicitada, i
prosseguimento do processo e determinará seu arquivamento se o requerente não suprir
essa carência no prazo máximo de 30 (trinta) dias após solicitação por escrito;
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Estado de Minas Celais CNPJ: 18.301.010/0001-22
§ lO - A concessionária de serviço público de energia elétrica CEMIG Distribuição
SI A quando houver necessidade de podas programadas sequencialmente em diversas
árvores, ficará dispensada da apresentação do documento previsto no inciso \I do
parágrafo 2°;
§ 8° - Havendo indícios de má-fé por palie do requerente! interessado ou
caracterizada falta de autenticidade da autorização, o COMDASB a qualquer momento
torná-Ia sem efeito e encaminhará cópia do processo ao Ministério Público para as
providências legais na esfera penal.
Art. 59 - Formado o processo, com os documentos exigidos, será o mesmo
encaminhado para vistoria, elaboração de parecer técnico, elaboração de parecer do
relator, apreciação e decisão plenária do COMDASB, que aprovará ou indeferirá
fundamentadamente o requerimento do cidadão contido no processo.
§ 1° - Estando o processo devidamente instruído, o COMOASB terá o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias para decidir o requerido pelo cidadão, o qual será
improrrogável;
§ 2° - O COMDASB apreciará livremente o requerimento do interessado e as
provas, atendendo ao fato e circunstâncias constantes do processo administrativo e
indicará, na decisão, os motivos e fundamentos legais que lhe formaram o
convencimento;
§ 3° - Os membros do COMDASB não podem sofrer qualquer tipo de interferência
por parte do requerente, do Poder Público, do Ministério Público e de nenhum órgão de
fiscalização e de Polícia Ambiental, com relação às suas decisões, votos e manifestações
nos processos previstos nesta L.ei, a não ser por meio de petições devidamente
fundamentadas e recursos previstos nesta Lei.
.Art. 60 - Da decisão do COMDASB prevista no artigo anterior caberá recurso de
revisão para o mesmo, devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias~'teis a . .
publicação da respectiva Resolução.
\
Art. 61 - Poderá recorrer da decisão do COMDASB na forma prevista no artigo
anterior:
I - O requerente;
11 - O Ministério Público na qualidade de curador do Meio Ambiente;
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Estado de Minas Gerais c CNPJ: 18.301.010/0001-22
/"Í
/ >"raça elo Rosário. 26g, B,liITO Rosário. CEP 35.610-000
111- Qualquer entidade ambiental legalmente instituída e que esteja em regular
funcionamento no âmbito do Município;
IV - A procuradoria do Município;
V - Os órgãos ambientais da União e do Estado de Minas Gerais.
Art. 62 - A autorização para corte de árvore somente será concedída mediante
substituição da vegetação suprimida ou plantio compensatório no mesmo local ou em
local apropriado, previamente designado, no prazo recomendado por técnico com
formação ambiental, firmando o interessado o competente Termo de Compromisso de
-,Cumprimento da Medida Compensatória, que será fiscalizado tão logo exceda o prazo a
ser cumprido.
§ 1° - Para efeitos de substituição ou plantio compensatório será observado o
volume .arbóreo mínimo duas vezes superior ao suprimido, tomando-se como base a
relação do volume médio das árvores ou de seu DAP em idade adulta;
§ 2° - O Presidente do COMDASB, mediante votação e aprovação pelo conselho,
considerando a relevância da árvore suprimida em razão de seu valor histórico, cultural,
paisagístico ou ambiental, poderá elevar o volume arbóreo previsto no parágrafo anterior
até o limite de quatro vezes superior, embasada em laudo técnico apropriado;
§ 3° - Sempre que for possível a adoção de medidas alternativas, como transplante
da árvore, correção do problema alegado, rearranjos de engenharia que permitam o
aproveitamento da vegetação, ou podas de correção, a supressão definitiva não será
autorizada;
§ 4° - Caso ocorra o transplante, o COMOASB fiscalizará para verificar se não
houve morte da árvore transplantada;
§ 5° - Para fins de substituição OLl plantio compensatório, o COMOASB elaborará
relação de árvores cujas características as tornem apropriadas ao plantio em
determinadas áreas, classificando-as, segundo seu porte, fixação radial e
classes 1, 2, 3 e 4;
§ 6° - Assinado pelo requerente o Termo de Compromisso de Curnnr.....n
Medida Compensatória, o COMDASB fornecer-lhe-á, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano
de execução do plantio, onde serão determinados os locais e as espécies com seus
respectivos quantitativos, bem como as normas técnicas para .o plantio das mudas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas CeTai", CNPJ: 18.301.010/0001-22
1_'7"""'''''' do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
cabendo-lhe, salvo casos especiais avaliados pelo Conselho do Meio Ambiente, dar início
ao cumprimento do plano no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
§ 7° - Em casos especiais, definidos e individualmente autorizados pelo
COMDASB, o valor da Medida Compensatória poderá ser convertido em mudas de
espécies arbustivas ou serviços e materiais para recomposição e manutenção de áreas
verdes públicas, bem como em patrocínio de projetos relacionados à Educação
Ambiental:
§ 8 o - Deverá ser dada a destinação final correta do material lenhoso obtido por
~--"...•,
meio de podas ou corte de árvores, devendo ser comercializado legalmente somente por
consumidores cadastrados junto ao IEF.
Art. 63 - Autorizada a intervenção, o COMDASB expedirá documento próprio ao
interessado.
Parágrafo único - O documento de autorização terá validade pelo prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias a contar de sua entrega ao interessado.
DO CORTE DE ÁRVORES
_.-',
Art. 64 - A autorização para supressão definitiva de vegetação arbórea na Zona
Urbana do município, situada em áreas públicas ou unidades de conservação, será
precedida de estudo técnico, realizado por profissional competente ou comissão técnica
que. emitirá parecer expondo suas conclusões.
Parágrafo único - O estudo técnico e seu consequente parecer levarão em conta:
I - A ocorrência de emergência, urgência ou necessidade de se suprimir ou
substituir a espécie cujo corte foi requerido;
II - O grau de prejuízo que o corte representará para a função ecológica da árvore
suprimida ou substituída, como fonte de alimentos ou abrigo à fauna, ou por seu valor
paisagístico relevante;
!i i - Em se tratando de árvore cuja supressão tenha sido embasada ern patolo
arbórea, se há possibilidade de tratamento e recuperação .
.Art. 65 - O material lenhoso obtido com a supressão ou a poda
plantadas em áreas públicas, será alienado na forma prevista na legislação pertinente e o
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Estado de Minas C)crais CNPJ: 18.301.010/0001-22
~<;"raç3do Rosário. 268. Bn'rro Rosário. CEP 35,610-000
.;:
produto da arrecadação será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e será
revertido para as seguintes ações, dentre outras que se fizerem necessárias:
I - Investimento em fiscalização ambiental, capacitando servidores para o eficiente
desempenho de suas atribuições;
li - Realização de campanhas educativas, com palestras, seminários e outros
eventos direcionados à questão ambiental;
111- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos
necessários à execução de atividades inerentes à Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único -- O transporte do material lenhoso oriundo da supressão ou da
poda ficará a cargo da Prefeitura e será depositado em local escolhido para esse fim até
sua destinação fina!.
Art. 66 - A autorização do COMOASB para supressão de árvores situadas fora do
logradouro público, mas no, perímetro urbano, desde que não se tratem de espécies
protegidas por Lei ou por este regulamento, será fornecida mediante termo de
compromisso e responsabilidade firmado pelo requerente e interessado, respeitadas a
exibição ou apresentação de documentos necessários ao processo.
Art. 67 - O corte de árvores situadas em praças e jardins, somente poderá ser
autorizado pelo COMOASB, após o parecer técnico que o recomende.
Art. 68 - Não se exigirá autorização expressa para o corte de árvore morta ou
portadora de patologia arbórea irremediável, exigindo-se, todavia a formação de processo
e vistoria, que confirme o estado da árvore.
§ 1° - A vistoria será relatada por escrito por técnico competente, anexada ao
processo e submetida à apreciação do Plenário do COMDASB;
§ 2° - O corte de árvores portadoras de patologia arbórea tratável será submetido
ao processo de autorização comum, priorizando-se o tratamento e a recuperação à
autorização de corte.
Art. 69- As substituições e compensações de supressão de árvores
priorizar o plantio de mudas de espécies nativas.
Parágrafo único - Será tolerado o plantio de mudas de espécies exóticas Q
paisagísticos, desde que não coloque em risco o equilíbrio ecológico da fauna e da flora
na região de sua influência,
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Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Bairro Rosário. CEP 35.610·000
Art. 70 - As espécies plantadas em substituição às supressões autorizadas são
imunes à corte, ressalvando-se as hipóteses de utilidade pública ou interesse social,
reconhecidas e declaradas em procedimento oficial legal.
DA PODA
Art. 71 - A poda será realizada de acordo com os padrões estabelecidos e
definidos em procedimentos recomendados e aprovados pelo COMDASB, reduzindo-se
ao mínimo possível os danos à árvore a ela submetida.
Art. 72 - A autorização para poda obedecerá aos moldes do artigo 62° desta Lei.
Parágrafo único -' A poda em árvore situada em propriedade particular no
perímetro urbano se realizará de forma simplificada. nos moldes do artigo 63°.
Art. 73 - As podas em árvores públicas somente poderão ser efetuadas por
equipes de funcionários habilitados e devidamente treinados da Prefeitura Municipal, a ela
subordinados, seguindo os critérios técnicos atualizados, sendo vedado aos munícipes
efetuar tais podas.
I - A época para poda das árvores tem início no período vegetativo, quando se
observa a cicatrização mais rápida do corte ou quando mais ativo for o seu metabolismo,
salvo as podas realizadas em caráter de urgência, com o objetivo de evitar danos aos
municipes:
11 - Recomenda-se tratamento mais criterioso nas podas com as árvores maiores e
mais velhas, devendo obedecer as seguintes regras:
é)- Observação da arquitetura das copas das árvores;
b- Recomposição das partes envolvidas no corte:
c- Uso de técnicas apropriadas bem como ferramentas e equipamentos para
cada atividade.
111 - A poda de limpeza visa evitar problemas futuros com galhos secos
possam cair, bem como a eliminação de focos de fungos e plantas parasitas
enfraquecem as árvores.
Art. 74 - Não será autorizada, salvo por motivo de emergência, urgência, utilidade
pública ou interesse social:
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Estado de Minas Cerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
I - A poda drástica de árvore:
II - A poda de árvore em época não apropriada, em período de crescimento,
floração ou frutificação;
III - A poda que prejudique a função ecológica da árvore como fonte de alimentos
ou abrigo à fauna, ou sua função paisagística relevante.
Art. 75 - Será permitido seccionar raízes que estiverem prejudicando imóvel,
conforme previsto no artigo 1.283 do Novo Código Civil Brasileiro.
Art. 76 - É proibida qualquer poda de raízes em árvores de arborização urbana
salvo nas condições descritas rio Artigo 73.
ARBORIZAÇÃO NOS NOVOS LOTEAMENTOS
Art. 77 - Para aprovação de novos loteamentos, o empreendedor deverá submeter
à análise do COMOASB, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do primeiro
pedido do loteamento, o projeto de arborização urbana assinado por um engenheiro
agrônomo ou outro profissional com habilitação específica da área com ART recolhida,
cujo projeto deverá ser acompanhado de memorial descritivo das árvores existentes no
terreno e em consonância com a legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 78 - Nos loteamentos novos que apresentem APP, além dos projetos de
arborizaçào urbana previsto no artigo anterior. deverá igualmente conter o projeto de
recuperação ou preservação ambiental.
Parágrafo único - O projeto previsto no "caput" deste artigo será elaborado por
profissional habilitado, com ART recolhida, acompanhado de memorial descritivo e
relatório fotográfico, para fins de aprovação pelo COMOASB.
Art. 79 - Fica a cargo do loteador as despesas com o plantio de árvores em locai
de passeios, praças, jardins e parques públicos.
DA ARBORIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CIVIS EM BAIRROS JÁ
EXISTENTES E NOS NOVOS
~.
PREFEITlJRl\ MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas (ierais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
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.> ':;7'raça do F':osário. 26g. tkl irro Rosa rio. CEP 35.610-000
Art. 80 - No caso de construção civil, deverá o responsável técnico pela obra.
incluir na planta do imóvel, as árvores já existentes com DAP igualou superior a 5 (cinco)
centímetros, que existam na área particular e na área destinada ao calçamento público.
§ 1° - Fica estabelecido que todo o projeto de construção deverá ser elaborado
levando-se em conta a existência dos exemplares arbóreos, conciliando-se, ao máximo, a
sua existência, evitando, sempre que possível, sua remoção;
§ 2° - Nenhum alvará de construção poderá ser expedido sem prévia aprovação
pelo COMDASB, dos pedidos de supressão das árvores localizadas na área do imóvel,
cuja edificação será construída;
§ 3° - O responsável técnico, o proprietário do imóvel ou quem emitir declaração
inverídica com relação ao previsto no caput deste artigo, incorrerá nas penalidades
previstas junto ao capítulo referente ás multas e infrações.
Art. 81 - Havendo supressão de árvores em imóvel que esteja sendo realizado
obra de construção, sem autorização do COMDASB e sem Alvará de Construção, o
proprietário do imóvel e da obra será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente
na forma prevista nesta Lei e na legislação Estadual e Federal.
Art. 82 - Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação Estadual e
Federal, o infrator de que trata o artigo 81° desta Lei, ficará obrigado a:
I - Fazer doação ao Município de outros 10 (dez) exemplares de espécie
recomendada pelo COMDASB;
11 - ,fl.. pagar multa pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) UFPM - Unidade
Fiscal Padrão do Município de Dores do lndaiá, cujo produto será destinado ao Fundo
Municipal Do Meio Ambiente;
11\ - Fazer o plantio em dobro da quantidade de espécies suprimidas.
INFRAÇÕES CONTA A ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 83 -- Considera-se infração contra a arborizaçào urbana:
I - Fazer pintura, fixar faixas, instalar fiação de energia elétrica, fix
holofotes ou qualquer outro tipo de publicidade, em árvores; não tornar os devidos
cuidados ou não efetuar a retirada dos enfeites natalinos nas árvores;
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Estado eleMinas Gerais - CNPJ: 18.301.0 I 0/000] -22
11- Impedir o crescimento ou a rebrota de exemplares em fase de recuperação
após tratos indevidos;
li! - Matar, lesar, maltratar e induzir o secamento de árvore através do anelamento
do caule ou fazer aplicação de qualquer produto químico prejudicial á mesma, por
qualquer modo ou meio, de ornamentação de logradouros públicos;
IV - Suprimir ou retirar vegetação natural para implantação de parcelamento do
solo ou implantação de loteamento sem licença ou autorização do COMOASB para
supressão de vegetação;
V - Fazer queimada sem autorização;
VI - Fazer queimada controlada com autorização, sem tomar as precauções
adequadas;
VII - Supressão de árvore com DAP igualou interior a 5 (cinco) cm;
VIII - Supressão de árvore com DAP superior a 5 (cinco) cm e inferior ou igual a 15
(quinze) em;
IX - Supressão de árvore com DAP superior a 15 (quinze) em e inferior ou igual a
30 (trinta) cm;
X -, Supressão de árvore com DAP superior a 30 (trinta) cm e inferior ou igual a 60
(sessenta) cm;
XI - Supressão de árvore com DAP superior a 60 (sessenta) cm;
XII - Poda drástica onde o dano for irreversível;
XIII - Poda drástica onde o dano for reversível:
XIV - Poda sem autorização do COMDASB:
XV _. Plantar elou transplantar árvore sem autorização do COMDASB;
XVI - Causar danos em qualquer planta ornamental em logradouro público.
Art. 84 - A multa decorrente da supressão parcial ou total, não autorizada, de
árvore poderá ter seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando o infrator, por
termo de compromisso aprovado pelo COMDASB, se comprometer a reparar o dano
causado a arborização urbana, com o replantio de outros exemplares
COMOASB.
Art. 85 - Para os fins do artigo 84°, a reparação do dano se dará:
I - Às expensas do infrator:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas G~'rais - CNP.J: 18.301.010/0001-22
//
'.>"raça do Rosário. 268. Bairro Rosário, CEP 3.5.610-000
II - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do Termo
de Compromisso aprovado pelo COMOASB e firmado pelo infrator.
Parágrafo único - Caso o infrator não cumpra o disposto neste artigo no prazo
previsto, será' mantida a multa em valor integral e não poderá obter novamente a
vantagem prevista no artigo.
CAPíTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 86° - A fiscalização e vistorias deverão ser executadas por servidor do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal, devidamente credenciado pelo COMOASB, mediante
Resolução.
Art. 87 - O servidor credenciado pelo COMOASB portará credencial, a qual deverá
conter:
a) Nome do servidor;
b) Número de matrícula;
c) Fotografia;
d) Prazo de validade de credencial;
e) Cargo do servidor;
f) Assinatura do Presidente do COMOASB.
CAPíTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 88 - As infrações a esta lei serão punidas, administrativamente, com as
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais:
I - Advertência;
11- Multas (conforme ANEXO I);
111- Suspensão de atividades ou de funcionamento de equipamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e quaisquer outros, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Mim':'>Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
/~~7Iraça elo Rosário. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
concessão, permissão, cessão, autorização de uso de bem patrimonial do Município, bem
como de concessão e permissão de serviços públicos
§ 1° - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação
por escrito ao infrator, entregue pessoalmente ou através dos correios, com aviso de
recebimento;
§ 2° - No hipótese de não ser encontrado o infrator ou estiver ele em lugar incerto e
não sabido, a notificação será feita por edital, contando-se os prazos legais a partir da
........ , .. data de sua publicação;
§ 3° - O infrator será o único responsável pelas consequêncías da aplicação das
penalidades de que trata este artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais
danos;
§ 4° - Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades
previstas neste artigo correrão por conta do infrator;
§ 5° - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas
penalidades quantas forem às infrações;
§ 6° - A advertência será emitida com definição de prazo para início da providência
determinada, e não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração
cometida pelo mesmo infrator;
§ 7° - As multas, referidas no inciso 11 deste artigo, serão aplicadas, após a
advertência, se descumpridos seus termos ou prazos ou quaisquer determinações dela
decorrentes, em quantidade de UFPM, na forma do Anexo i;
§ 8° - Em caso de reincidência de infração punida com multa, esta será aplicada
em dobro, espeitando o prazo estabelecido no Art. 29°;
§ 9° - A partir da reincidência, permanecendo a ocorrência do fato que a gerou,
sem que tenha havido o cumprimento da determinação da SMTOSPMA pelo infrator, a
multa será aplicada diariamente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
§ 10° -A aplicação da multa será suspensa a partir do recebimento
comunicação escrita do infrator de que foram tomadas as providências exigidas;
§ 11° - Após a comunicação mencionada no parágrafo 10°, será feita in ão por
agente credenciado, retroagindo a aplicação da penalidade à data da comunicação, se
verificada a inveracidade da comunicação;
PREFEITURA MU:rnCIPAL DE DORES DO INDA lÁ
Estado de Minas GenlÍs- CNPJ: 18.301.010/0001-22
.---/
/'-'rél(:a do F:osf'l-jO. 26S Bairro r~osRrio, CEF' 35.610-000
..--.......,.
§ 12° - Decorrido o prazo previsto no parágrafo 9° permanecendo a inadimplência
do infrator, será aplicada a penalidade prevista no inciso 111 por prazo definido;
§ -130
- A aplicação das penalidades referidas no inciso III deste artigo se fará,
quando necessário, com requisição de força policial, podendo ficar a fonte poluidora sob
custódia policial, até sua liberação pela SMTOSPMA;
§ 14° - A.s penalidades definidas neste artigo serão aplicadas pela SMTOSPMA,
através de seus agentes conforme Anexo II desta Lei.
Art.89 - As multas previstas no inciso II do artigo anterior deverão ser recolhidas,
pelo infrator, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, sob
+pena de sua inscrição como Dívida Ativa do Município.
§ 1° - O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das
disposições da presente Lei;
§ 2° - O prazo para pagamento de multa só vence em dia de expediente normal na
rede bancária autorizada a arrecadar rendas do município;
§ 3° - O não recolhimento da multa no prazo fixado acarreta:
I - Deserção do recurso;
II - Atualização monetária;
111 - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao
do vencimento do prazo fixado .:
§ 4° - No caso de cancelamento de multa, o valor a restituir será o correspondente
à quantidade de UFPM pelo valor desta, no mês da restituição;
§5° - A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Art. 90 - Das penalidades impostas por infração à presente Lei caberá recurso à
comissão Julgadora de Penalidades Aplicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento do auto de infração.
Parágrafo único -O recurso não terá efeito suspensivo e somente será admitido, no
caso de punição através de multa, após recolhimento do valor cOírespondente~à multa
aplicada no prazo de interposição.
i
Art. 91 .. Das decisões em primeira instância caberá recurso ao COMDASB, sem
efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da decisão
PREFEITURA lV!lJNICIPALDE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
recorrida ou da publicação da mesma no Jornal Informativo da Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá.
Parágrafo único - É irrecorrível, administrativamente, a decisão do COMDASB
relativa à aplicação de penalidades.
Art. 92 - Considera também infração para efeito dessa Lei, a destruição ou
quaisquer tipos de estragos causados ao patrimônio público, como lixeiras, praças, jardins
e outros similares.
Art. 93 - No caso de reincidência de qualquer infração, poderá ser aplicadas às
multas do Anexo \I em até 3 (três) vezes.
Art. 94- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n?
2.016, de 21 de junho de 2001.
Dores do Indaiá - MG, 12 de dezembro de 2019.
Ro. a!do Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
,;::'1;7'raça do Posario, 268, BaJ1TO Rosário, CEP 35.610-000
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ANEXO I
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS APLICÁVEIS
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I 83 incisos I e 11 i 15 I
~.-------.------.------- .. ------ _.------------~- - -,----------- -- --'--"'- --- ------ ------------ ---- -.---- - ---- - - ---- ---_·-----_·---- 1
,1. 83 inciso 111 I 100 j
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PREFEITURA MlTNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.CJlO/OOOl-22
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ANEXO 11
RELAÇÃO DE ÁRVORES APROPRIADAS PARA SUBSTiTUiÇÃO, PLANTIO
COMPENSATÓRIO, ARBORiZAÇÃO URBANA, REFLORESTAMENTO E
FLORESTAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS URBANAS, COM NOME POPULAR, NOME
CIENTíFICO, CARACTERíSTICAS BÁSICAS E ÚTEIS E SUA CLASSIFICAÇÃO
ÁRVORES DE PEQUENO PORTE
São aquelas cuja altura na fase adulta atinge entre 04 e 05 metros e o raio de copa
fica em torno de 02 a 03 metros. São espécies apropriadas para calçadas estreitas «
2,5m), presença de fiação aérea e ausência de recuo predial.
Flamboyantzinho, Flamboyant-mirirn (Caesalpiniapulcherrima);
Manacá-de-jardim (Brunfelsiauniflora),
Cássia-macrantera, rnanduirana (Senna macranthera);
Rabo-de-cotia (Stiftiacrysantha);
Urucum (Bixaorelana).
ÁRVORES DE MÉDIO PORTE
São aquelas cuja altura na fase adulta atinge de 05 a 08 metros e o raio de copa
vana em torno de 04 a 05 metros. São apropriadas para calçadas largas (> 2,5m).
ausência de fiação aérea e presença de recuo predial.
Aroeirasalsa, Falsochorão (Schinusmoile);
Quaresmeira (Tibouchina granulosa);
lpê-amarelo-do-cerrado iTebebui« sp);
Pata-De-vaca, unha-De-vaca (Bauhiniasp);
Cássia imperial, cacho-De-ouro (Cassia ferrugínea):
Eritrina, Suinã, Mulungu (Erytrina verna);
Canelinha (Nectandramegapotarnica);
Manacá-da-serra (Tibouchinamutabilis):
Escumilha-resedá (Lagerstroemia indica):
Escu miIha-africa na (Lagerstroemiaspeciosa);
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Magnólia (Micheliachapaca).
ÁRVORES DE GRANDE PORTE
São aquelas cuja altura na fase adulta ultrapassa 08 metros de altura e o raio de
copa é superior a 05 metros. Estas espécies não são apropriadas para plantio em
calçadas. Deverão ser utilizadas prioritariamente em canteiros centrais, praças, parques e
quintais grandes. São elas:
Sibipiruna (Caesalpiniapeltophoroides);
Jambolão (Eugenia jambolona);
Monguba, Castanheira (Pachira aquática);
Pau-brasil (Caesalpiniaechinafa);
Oiti (Licania lamentosa);
Ipê-roxo (Tabebuia avellanedae);
Ipê-amarelo (Tabebuia chrysofrica);
Ipê-branco (Tabebuia roseo-alba);
Cássia-grande, Cássia-rósea (Senna grandis);
Jacarandá-mimoso (Jacarandamimosaefoli);
Canafístula (Senna spectabilis. Senna mulfijuga);
Angico (Peptadeniasp);
Tipuana (Tipuanatipu);
Alecrim (Holoca/yxbalansae);
Dilênia (Oillenia indica);
Espatódea (Spathodeacampunulata);
Flamboyant (Oelonixregía);
Cutieira (Joanesiaprincipis);
Guapuruvu (Schizolobiumparahyba).
As palmeiras em geral também não são apropriadas para uso em calçadas, seja
pelo porte, na maioria das vezes grande, e também pela dificuldade de manejo. No
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/L,'raç8 (lo Ros(lrio. '266, [\i'jÍrro Rosário, CEP 3.5.61()-OOO
entanto, podem ser utilizadas nos canteiros centrais de avenidas e nas rotatórias, bem
como nas áreas livres públicas.