| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | Concede reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.627/2015 Concede reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em 13% (treze por cento) sobre o vencimento atual, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Dores do Indaiá, 1 arço de 2015. onaido Antônio Zicã da Tos Prefeito Municipal