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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2627/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaConcede reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
native_id932

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.627/2015 
Concede reajuste ao piso salarial dos 
profissionais do magistério público municipal 
da educação básica. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes 
legais, no uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério público 
da educação básica em 13% (treze por cento) sobre o vencimento atual, nos termos 
da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. 
Dores do Indaiá, 1 arço de 2015. 
 onaido Antônio Zicã da Tos 
Prefeito Municipal

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