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norma nº 2630/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaRatifica a sexta alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Dores do Indaiá com Consórcio de Município do Alto São Francisco - COMASF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
LEI N.º 2.630/2015. 
“Ratifica a sexta alteração do protocolo 
de intenções firmado pelo Município de 
Dores do Indaiá com Consórcio de 
Municípios do Alto São Francisco — 
COMASF-”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica ratificada a Sexta Alteração do Protocolo de Intenções datada de 
13 de novembro de 2014, firmada pelo Município de Dores do Indaiá com os 
Municípios de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, 
Córrego Danta, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Morada Nova 
de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Serra da Saudade e Tapiraí 
de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — 
COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para 
gestão associada de serviços públicos, visando: 
| - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção 
de vias públicas municipais e de obras públicas; r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro, CEP 35.610-000 
 
|| - Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia; 
|! - Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas 
e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, 
institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, 
saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, 
comunicação e segurança; 
IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face 
às esferas Estadual e Federal; 
V — Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios 
consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e 
em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins, 
VI - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção 
das instalações de iluminação pública. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 13 de novembro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 26 de março de 2015. 
 
 Ronaldo Antônio Zica da Cos 
Prefeito Municipal

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