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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAutoriza a realização de convênio para prestação de serviços por detentos.
native_id936

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.631/2015 
Autoriza a realização de convenio para 
prestação de serviços por detentos. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de 
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a firmar convênio com o 
Conselho da Comunidade, objetivando a recuperação e a ressocialização de presos, 
através de trabalho dos mesmos em serviços e obras da administração municipal, nos 
termos da legislação federal aplicável. 
Art. 2º O instrumento de Convênio que deverá ser assinado entre o Município e 
“o Conselho da Comunidade estabelecerá as condições, o modo e a periodicidade que 
os presos prestarão os serviços, as atividades a serem desenvolvidas. 
Art. 3º Os trabalhos dos sentenciados serão remunerados pelo Município, à 
razão de % (três quartos) do salário mínimo para cada sentenciado, conforme 
estabelecido na Lei de Execuções Penais, e no próprio convênio. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município de Dores do Indaiá, ficando o Chefe do Executivo 
autorizado a suplementá-las, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Munici já, 26 de março de 2015. 
STA 
Prefeito Municipal

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