| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | Autoriza a realização de convênio para prestação de serviços por detentos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.631/2015 Autoriza a realização de convenio para prestação de serviços por detentos. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade, objetivando a recuperação e a ressocialização de presos, através de trabalho dos mesmos em serviços e obras da administração municipal, nos termos da legislação federal aplicável. Art. 2º O instrumento de Convênio que deverá ser assinado entre o Município e “o Conselho da Comunidade estabelecerá as condições, o modo e a periodicidade que os presos prestarão os serviços, as atividades a serem desenvolvidas. Art. 3º Os trabalhos dos sentenciados serão remunerados pelo Município, à razão de % (três quartos) do salário mínimo para cada sentenciado, conforme estabelecido na Lei de Execuções Penais, e no próprio convênio. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Dores do Indaiá, ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Munici já, 26 de março de 2015. STA Prefeito Municipal