br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2632/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaReconhece entidade do Município de Dores do Indaiá com de utilidade pública.
native_id937

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.632/2015 
“Reconhece entidade do Município de Dores 
do Indaiá como de utilidade pública.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a COMISSÃO DOS 
CONGADEIROS DA COMUNIDADE ANTONIO MARTINS fundada em 29 de julho de 
2013, inscrita no CNPJ 18.626.455/0001-82, que é uma entidade voltada ao 
desenvolvimento cultural, social e religioso dos Congadeiros e outros associados e 
ainda zelar pelas tradições folclóricas e culturais do Município. 
Art. 2º Fica a Entidade obrigada a fornecer relatório das atividades realizadas 
pela mesma, caso requerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 3.º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Publica Municipal, caso a 
entidade: 
| — substitua a finalidade do seu estatuto social ou negue-se a prestar os 
serviços nele compreendidos; 
| — altere sua denominação e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao setor competente da 
Prefeitura Municipal. | 
HI — se recuse injustificadamente de cumprir o disposto no Art. 2º da presente lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 01 de abril de 2015. 
 
| DA COSTA 
Prefeito Municipal

open original →