| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | Autoriza fornecer combustível ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2,633/2015 “Autoriza fornecer combustível ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais”, A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a fornecer combustível ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais até o limite de 300 litros. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de março de 2015. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 01 de abril de 2015. Prefeito Municipal