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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2894/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAutoriza firmar termo de Parceria/Cooperação com a empresa Legaliza Brasil Regularização Fundiária LTDA e dá outras providências.
native_id94

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica. 318·_·Centro, CEP 35.610-000
LEI 2.894/2019.
"Autoriza firmar Termo de
Perceria/Cooperaçao com a empresa
Legaliza Brasil Regularização Fundiária
LTO,L\ e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do indaiá/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Dores do lndaiá/MG, autorizado a firmar Termo
de Parceria/Cooperação com a empresa LEGAliZA BRASIL REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:
34.372.346/0001-32.
Art. 2° Os recursos financeiros que serão aplicados pelo Poder Público
Municipal advém de dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta lei entra em viqor na data de sua publicação.
Dores do lndaiá - MG, 12 de dezembro de 2019.

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