| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza firmar termo de Parceria/Cooperação com a empresa Legaliza Brasil Regularização Fundiária LTDA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica. 318·_·Centro, CEP 35.610-000 LEI 2.894/2019. "Autoriza firmar Termo de Perceria/Cooperaçao com a empresa Legaliza Brasil Regularização Fundiária LTO,L\ e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Dores do lndaiá/MG, autorizado a firmar Termo de Parceria/Cooperação com a empresa LEGAliZA BRASIL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 34.372.346/0001-32. Art. 2° Os recursos financeiros que serão aplicados pelo Poder Público Municipal advém de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta lei entra em viqor na data de sua publicação. Dores do lndaiá - MG, 12 de dezembro de 2019.