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norma nº 2635/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de execução do hino municipal nas festividades públicas, nas escolas do Município e na Câmara Municipal de Dores do Indaiá.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
 
 
r E E no 
“dar | APICULTURA | A 
; né PECUÁRIA a ! 
LEI Nº 2.635/2015 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
execução do hino municipal nas 
festividades públicas, nas escolas do 
Município e na Câmara Municipal de 
Dores do Indaiá.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, no uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatório nas festividades públicas, nas escolas públicas e 
particulares do Município e na Câmara Municipal a execução do Hino do Município de 
Dores do Indaiá/MG. 
Art. 2º A execução do Hino Municipal nas escolas do Município deverá ocorrer 
em um dia da semana antes do início das aulas. 
Parágrafo único. Este artigo será regulamentado pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 3º A execução do Hino na Câmara Municipal, ocorrerá no início da primeira 
Sessão Ordinária de cada mês. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de abril de 2015. 
y 
RO aU 
Prefeito Municipal 
 

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