| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do hino municipal nas festividades públicas, nas escolas do Município e na Câmara Municipal de Dores do Indaiá. |
| native_id | 940 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 r E E no “dar | APICULTURA | A ; né PECUÁRIA a ! LEI Nº 2.635/2015 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do hino municipal nas festividades públicas, nas escolas do Município e na Câmara Municipal de Dores do Indaiá.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições aprovou, e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatório nas festividades públicas, nas escolas públicas e particulares do Município e na Câmara Municipal a execução do Hino do Município de Dores do Indaiá/MG. Art. 2º A execução do Hino Municipal nas escolas do Município deverá ocorrer em um dia da semana antes do início das aulas. Parágrafo único. Este artigo será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º A execução do Hino na Câmara Municipal, ocorrerá no início da primeira Sessão Ordinária de cada mês. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 30 de abril de 2015. y RO aU Prefeito Municipal