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norma nº 2636/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2015
Date 2015-05-08
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
native_id941

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 C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.636/2015. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do município de 
Dores do indaiá e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro 
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial 
no valor de R$ 10.090,08 (dez mil noventa reais e oito centavos), na seguinte 
 
dotação orçamentária: 
 
Dotação Descrição Elemento Valor 
 
Transferência | Rateio pela 
para Consorcio | participação 
Intermunicipal em 
02.08.02.18.541.0014.2302.3.3.71.70.00 de Aterro consorcio | 10.090,08 
Sanitário do Publico 
Centro Oeste 
 Mineiro - CIAS 
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que 
se refere o Art. 1º. desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação 
 
orçamentária: 
 
Dotação Descrição Elemento Valor 
 
Adm. E Outros 
manutenção das O 
02.08.02.15.452.0008.2065.3.3.90.39.00 atividades da . 10.090,08 usina de terceiros 
reciclagem de lixo pessoa 
 
jurídica 
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária 
Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes 
aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º da Lei 
Municipal nº 2.606/2014 (loa 2015) ser suplementada, independentemente de limite 
em relação ao crédito ora criado. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rônaldo Antônio 
Prefeito Municipal 
 
 

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