| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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C PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.636/2015. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Dores do indaiá e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 10.090,08 (dez mil noventa reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: Dotação Descrição Elemento Valor Transferência | Rateio pela para Consorcio | participação Intermunicipal em 02.08.02.18.541.0014.2302.3.3.71.70.00 de Aterro consorcio | 10.090,08 Sanitário do Publico Centro Oeste Mineiro - CIAS Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária: Dotação Descrição Elemento Valor Adm. E Outros manutenção das O 02.08.02.15.452.0008.2065.3.3.90.39.00 atividades da . 10.090,08 usina de terceiros reciclagem de lixo pessoa jurídica Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.606/2014 (loa 2015) ser suplementada, independentemente de limite em relação ao crédito ora criado. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rônaldo Antônio Prefeito Municipal