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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2637/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id942

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.637/2015. 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 13 (treze), da quadra 09 (nove), do bairro Osvaldo 
Soares Costa, com área de 250 m?, situado na Rua Professor Djalma Melgaço, (ex￾Rua Quatro), à RAFAEL JONAS DE CAMARGOS, brasileiro, casado, CPF 
dados sensíveis com Maria Honofra de Camargos, CPF 
dados sensíveis 
Ant. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.188, no CRI de 
Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Prefeito Municipal

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