| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
| native_id | 942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.637/2015. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 13 (treze), da quadra 09 (nove), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 250 m?, situado na Rua Professor Djalma Melgaço, (exRua Quatro), à RAFAEL JONAS DE CAMARGOS, brasileiro, casado, CPF dados sensíveis com Maria Honofra de Camargos, CPF dados sensíveis Ant. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 7.188, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito Municipal