| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2638/2015. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 08 (oito), quadra 03 (três), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 198,62m?, situado na Rua Miguel de Paula Zica (antiga Rua D), numero 80, à José Geraldo Rosa, brasileiro, dados sensíveis, portad r do CPF dados sensíveis | e Maria Irene de Faria, brasileira, dados sensíveis, portadora do dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.800, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de. úres do Indaiá / MG, 14 de maio de 2015. + YA | Ronaldo Antôn Prefeito Municipal