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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2638/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaAutoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id943

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2638/2015. 
Autoriza o Município a fazer doação de lote 
nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote 08 (oito), quadra 03 (três), do bairro Osvaldo 
Soares Costa, com área de 198,62m?, situado na Rua Miguel de Paula Zica (antiga 
Rua D), numero 80, à José Geraldo Rosa, brasileiro, dados sensíveis, portad r do CPF 
dados sensíveis | e Maria Irene de Faria, brasileira, dados sensíveis, 
portadora do dados sensíveis 
 
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.800, no CRI 
de Dores do Indaiá/MG. 
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de. úres do Indaiá / MG, 14 de maio de 2015. 
 + YA 
| Ronaldo Antôn 
 
 
Prefeito Municipal 
 

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