| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | Altera a lei 2.614/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.639/2015. “Altera a lei 2.614/2014”. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º da lei 2.614/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 17 (dezessete), quadra 03 (três), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 210,87m?, situado na Rua B, à EDNA APARECIDA ALVIM, brasileira, viúva, portadora do CPF 929.823.446-53, RG M- 6.099.911. Art. 2º O Art. 2º da lei 2.614/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.809, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal res do Indaiá / MG, 29 de maio de 2015. Prefeito Municipal