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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2639/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaAltera a lei 2.614/2014.
native_id944

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.639/2015. 
“Altera a lei 2.614/2014”. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 1º da lei 2.614/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 17 (dezessete), 
quadra 03 (três), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área 
de 210,87m?, situado na Rua B, à EDNA APARECIDA 
ALVIM, brasileira, viúva, portadora do CPF 929.823.446-53, 
RG M- 6.099.911. 
Art. 2º O Art. 2º da lei 2.614/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 
10.809, no CRI de Dores do Indaiá/MG. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal res do Indaiá / MG, 29 de maio de 2015. 
Prefeito Municipal

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