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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2640/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaAltera a lei 2.137/2005.
native_id945

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.640/2015. 
“Altera a lei 2.137/2005.” 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 5º. Da lei 2.137/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º A doação será gravada com a clausula de 
impenhorabilidade e indisponibilidade pelo prazo de 10 (dez) 
anos e com consignação de que o donatário terá o prazo de 02 
(dois) anos para construir, implantar e funcionar a referida 
indústria. 
$ 1º Fica proibida a alienação do aludido imóvel pelo prazo de 
10 (dez) anos. 
S 2º A alienação do imóvel deverá respeitar a finalidade 
comercial, industrial ou de prestação de serviços, sob pena de 
reversão ao patrimônio do Município, sem quaisquer 
indenizações pelas benfeitorias nele edificadas; 
S 3º Decorridos os prazos estipulados nesta Lei e após o 
cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela 
constantes, a empresa donatária passará a ter a propriedade 
plena do imóvel; 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipa ores do Indaiá / MG, 01 de junho de 2015. 
Prefeito Municipal

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