| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | Altera a lei 2.137/2005. |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.640/2015. “Altera a lei 2.137/2005.” O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 5º. Da lei 2.137/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A doação será gravada com a clausula de impenhorabilidade e indisponibilidade pelo prazo de 10 (dez) anos e com consignação de que o donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para construir, implantar e funcionar a referida indústria. $ 1º Fica proibida a alienação do aludido imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos. S 2º A alienação do imóvel deverá respeitar a finalidade comercial, industrial ou de prestação de serviços, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, sem quaisquer indenizações pelas benfeitorias nele edificadas; S 3º Decorridos os prazos estipulados nesta Lei e após o cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, a empresa donatária passará a ter a propriedade plena do imóvel; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipa ores do Indaiá / MG, 01 de junho de 2015. Prefeito Municipal