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norma nº 2641/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague aluguel de imóvel residencial à pessoa que especifica.
native_id946

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.641/2015 
“Dispõe sobre autorização para que o 
Poder Público Municipal pague aluguel de 
imóvel residencial à pessoa que especifica” 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a pagar o aluguel 
de imóvel residencial a ser utilizado por Denilza Maria de Queiroz, portadora do CPF 
Loo 
$ 1º O Poder Público Municipal poderá quitar o pagamento do aluguel mensal 
de até R$ 500,00 (quinhentos reais). 
8 2º O pagamento dos alugueis serão feitos pelo período de um ano. 
Art. 2º Os presentes gastos correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá / MG, 03 de junho de 2015. 
 
Prefeito Municipal

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