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norma nº 52/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaConcede incentivos fiscais aos proprietários de imóveis tombados no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 52/2015.
Concede incentivos fiscais aos
proprietários de imóveis
tombados no Município.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1
0
Fica Concedido incentivo fiscal aos proprietários de imóveis tombados
no Município de Dores do Indaiá.
Parágrafo Único - Os proprietários de imóveis tombados, na fase preliminar,
só terão direito a isenção de IPTU.
Art. 2° O incentivo fiscal consiste na isenção de impostos e taxas de licenças
municipais ao Patrimônio Cultural Edificado tombado pelo Município, a saber:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
11 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISQN, incidente sobre
obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios visando a
recolocá-Ios ou mantê-los em suas características originais;
111 - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
IV - Taxa de Licença Municipal de: ;<Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à
manutenção e/ou recuperação do Patrimônio Cultural Edificado;
b) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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