| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Concede incentivos fiscais aos proprietários de imóveis tombados no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 52/2015. Concede incentivos fiscais aos proprietários de imóveis tombados no Município. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1 0 Fica Concedido incentivo fiscal aos proprietários de imóveis tombados no Município de Dores do Indaiá. Parágrafo Único - Os proprietários de imóveis tombados, na fase preliminar, só terão direito a isenção de IPTU. Art. 2° O incentivo fiscal consiste na isenção de impostos e taxas de licenças municipais ao Patrimônio Cultural Edificado tombado pelo Município, a saber: I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; 11 - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISQN, incidente sobre obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios visando a recolocá-Ios ou mantê-los em suas características originais; 111 - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; IV - Taxa de Licença Municipal de: ;<Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação do Patrimônio Cultural Edificado; b) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal