| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza o município a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o COGEMAS - MG, Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Ros{irio,n". 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.893/2019.
"Autoriza o Município a celebrar Termo de
Cooperação Mútua com o COGEMAS - MG,
Colegiado de Gestores Municipais da
Assistência Social do Estado de Minas Gerais".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Dores do Indaiá - Estado de Minas Gerais
autorizado o firmar Termo de Cooperação Mútua com o COGEMAS - Colegiado de
Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais.
Art. 2°. Os recursos financeiros queserão aplicados pelo Município por força
do Termo de Cooperação advêm de dotação orçamentária própria.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.