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norma nº 2644/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.3D1.D10/00D1-22
Praça do Rosário. n.!!2Ei8.Rosário. CEP35.EiIO-000
LEI N2 2.644/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DORES
DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o povo do Município de Dores dolndaiá / MG, por seus representantes legais
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com fulcro no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$
389.000,00 (Trezentos e Oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentária:
DESCRiÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02 - EXECUTIVO
13 - SECRETARIAMUNICIPAL DEAGRICULTURA,AGRONEGONCIOS,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERViÇOS
02 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERViÇOS
15 - URBANISMO
451-INFRA-ESTRUTURA
0002 - SUPORTEE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1306 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERViÇOS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
2303 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERViÇOS
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (FR: 100)
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (FR: 100)
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.OIO/OOOl-22
Praça do Rosário, n.!12GB,Rosário, CEP 35.GID-OOO
23 - COMÉRCIO ESERViÇOS
605 - ABASTECIMENTO
0004'-- DESTINAÇÃO DE RECURSOSA OUTROSSETORES
2299 - TRANSFERÊNCIA PARA COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECURÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DE MINAS
GERAIS LTDA - COOPCARDI
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
13 - SECRETARIAMUNICIPAL DEAGRICULTURA, AGRONEGONCIOS,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERViÇOS
01- GESTÃODEAGRICULTURA EAGRONEGÓCIOS
20-AGRICULTURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - SUPORTEE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1308 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
2308 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo determinado
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
1307 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
GESTÃO DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
/41
R$ 35.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$1.000,OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.D10/00D1-22
Praça do Rosário, n.!!2EiB,Rosário, CEP 35.EiIO-000
2304 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GESTÃO DE
AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo determinado
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
20 - AGRICULTURA
601- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃOVEGETAL
0022 - GESTÃOAGROPECUÁRIA
1027 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
MECANIZAÇÃO AGRICOLA
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
2073 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
MECANIZAÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
20-AGRICULTURA
605 - ABASTECIMENTO
0022 - GESTÃOAGROPECUÁRIA
2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FEIRAS LIVRES
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 5.000,00
R$ 12.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.010/000l-22
Praça do Rosário. n.!!26B.Rosário. CEP35.610-000
5.000,00
20 - AGRICULTURA
605 - ABASTECIMENTO
0007- OBRAS
1020 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
20-AGRICULTURA
606 - EXTENSÃORURAL
0022 - GESTÃOAGROPECUÁRIA
2076 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMATER
3.3.90.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
R$40.000,00 2288 - TRANSFERÊNCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DA COMUNIDADE SÃO BENTO
3.3.90.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
R$ 20.000,00 2289 - TRANSFERÊNCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DA COMUNIDADE DOS COELHOS
~
I R$ 20.000,00
3.3.90.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIAMUNICIPAL DESAÚDE
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTENCIAHOSPITALARAMBULATORIAL
0011- MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE
2305 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ClINICA
DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial R$ 10.000,00
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.OIO/OOOl-22
Praça do Rosário. n.!12GB.Rosário. CEP 35.GID-OOO
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
2306 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
LABORATORIO DE ANÁLISES CLlNICA MUNICIPAL
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 35.000,00
R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta R$ 50.000 00
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial ~ ,
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A sa~
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial R$ 500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos - 102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos - 149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de
Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde
Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta
Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial
02 - EXECUTIVO
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n.!!268, Rosário, CEP35.610-000
ll-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2307 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
INFANTIL
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - SUPORTE E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2044 - ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FESTIVIDADES
TRADICIONAIS, FOLCLORICAS E POPULARES
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários
(~
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o
Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
DESCRiÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.3D1.OID/DDOI-22
Praça do Rosário, n.!!2GB,Rosário, CEP 35.GID-DDD
1190 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO
DA INFRA ESTRUTURA I NOVO SOMMA
R$ 389.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, MEIO AMBIENTE,
INDUSTRIA, COM. E SERViÇOS
02 - SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
15 - URBANISMO
451- INFRA-ESTRUTURA
0581- PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DA
INFRA ESTRUTURA / NOVO SOMMA
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Recursos -100 - Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder alterações necessárias no
Plano Plurianual Anual, lei de Diretrizes Orçamentárias e lei Orçamentária Anual,
decorrentes das inclusões de programas e ações de governo.
Art. 4º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à lei Orçamentária Anual para
todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos
suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º, 11, da lei Municipal nº
2.606/2014, (lOA 2015) ser suplementada, independentemente de limite em relação ao
crédito ora criado.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de s do Indaiá / MG, 24 de junho de 2015.
NAlDO ANTO 10 ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal

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