| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.3D1.D10/00D1-22 Praça do Rosário. n.!!2Ei8.Rosário. CEP35.EiIO-000 LEI N2 2.644/2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o povo do Município de Dores dolndaiá / MG, por seus representantes legais aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentária: DESCRiÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02 - EXECUTIVO 13 - SECRETARIAMUNICIPAL DEAGRICULTURA,AGRONEGONCIOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERViÇOS 02 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERViÇOS 15 - URBANISMO 451-INFRA-ESTRUTURA 0002 - SUPORTEE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1306 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERViÇOS 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 2303 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERViÇOS 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (FR: 100) Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (FR: 100) Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários VALOR PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.OIO/OOOl-22 Praça do Rosário, n.!12GB,Rosário, CEP 35.GID-OOO 23 - COMÉRCIO ESERViÇOS 605 - ABASTECIMENTO 0004'-- DESTINAÇÃO DE RECURSOSA OUTROSSETORES 2299 - TRANSFERÊNCIA PARA COOPERATIVA REGIONAL AGROPECURÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS LTDA - COOPCARDI 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 13 - SECRETARIAMUNICIPAL DEAGRICULTURA, AGRONEGONCIOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO ESERViÇOS 01- GESTÃODEAGRICULTURA EAGRONEGÓCIOS 20-AGRICULTURA 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 - SUPORTEE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1308 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 2308 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo determinado Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 1307 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA GESTÃO DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 /41 R$ 35.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$1.000,OO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.D10/00D1-22 Praça do Rosário, n.!!2EiB,Rosário, CEP 35.EiIO-000 2304 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GESTÃO DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIOS 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo determinado Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 20 - AGRICULTURA 601- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃOVEGETAL 0022 - GESTÃOAGROPECUÁRIA 1027 - AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MECANIZAÇÃO AGRICOLA 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 2073 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 20-AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO 0022 - GESTÃOAGROPECUÁRIA 2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FEIRAS LIVRES 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 R$ 3.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 5.000,00 R$ 12.000,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.010/000l-22 Praça do Rosário. n.!!26B.Rosário. CEP35.610-000 5.000,00 20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO 0007- OBRAS 1020 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00 20-AGRICULTURA 606 - EXTENSÃORURAL 0022 - GESTÃOAGROPECUÁRIA 2076 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMATER 3.3.90.41.00 - Contribuições Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários R$40.000,00 2288 - TRANSFERÊNCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO BENTO 3.3.90.41.00 - Contribuições Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 2289 - TRANSFERÊNCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DOS COELHOS ~ I R$ 20.000,00 3.3.90.41.00 - Contribuições Fonte de Recursos - 100 - Recursos Ordinários 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIAMUNICIPAL DESAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 302 - ASSISTENCIAHOSPITALARAMBULATORIAL 0011- MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE 2305 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ClINICA DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial R$ 10.000,00 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.301.OIO/OOOl-22 Praça do Rosário. n.!12GB.Rosário. CEP 35.GID-OOO Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 2306 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATORIO DE ANÁLISES CLlNICA MUNICIPAL R$ 5.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 35.000,00 R$ 1.000,00 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta R$ 50.000 00 Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial ~ , 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A sa~ Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial R$ 500,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos - 102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos - 149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos -102 - Recursos de Impostos Transferência de Impostos vinco A Saúde Fonte de Recursos -149 - Transferências de Recursos do SUS- Média e Alta Complexidade, Hospitalar e Ambulatorial 02 - EXECUTIVO R$ 50.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n.!!268, Rosário, CEP35.610-000 ll-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0005 - EDUCAÇÃO BÁSICA 2307 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos -101- Receita de Impostos transferências de Impostos vinco Educação 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 - SUPORTE E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 2044 - ADM. E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FESTIVIDADES TRADICIONAIS, FOLCLORICAS E POPULARES 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos -100 - Recursos Ordinários (~ Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias: DESCRiÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ IB.3D1.OID/DDOI-22 Praça do Rosário, n.!!2GB,Rosário, CEP 35.GID-DDD 1190 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA I NOVO SOMMA R$ 389.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA, COM. E SERViÇOS 02 - SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS 15 - URBANISMO 451- INFRA-ESTRUTURA 0581- PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA / NOVO SOMMA 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Recursos -100 - Recursos Ordinários Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder alterações necessárias no Plano Plurianual Anual, lei de Diretrizes Orçamentárias e lei Orçamentária Anual, decorrentes das inclusões de programas e ações de governo. Art. 4º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º, 11, da lei Municipal nº 2.606/2014, (lOA 2015) ser suplementada, independentemente de limite em relação ao crédito ora criado. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de s do Indaiá / MG, 24 de junho de 2015. NAlDO ANTO 10 ZICA DA COSTA Prefeito Municipal