| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.646/2015. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 08 (oito), da quadra 02 (dois), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 128,25 m?, situado na Rua Miguel de Paula Zica, (exRua D), à SILVANIO LAURIANO DA SILVA, brasileiro, aaossensiveis , CPF dados sensíveis e VALDELENA DE CARVALHO, brasileira, dados sensíveis, CPF dados sensíveis Art. 2º O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula 10.788, no CRI de Dores do Indaiá/MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de do Indaiá / MG, 24 de junho de 2015. aldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal