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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2647/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAltera a lei 2.336/2009.
native_id953

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.647/2015.
''Altera a lei 2.336/2009."
o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso IV do Art 24 da lei 2.336/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
IV - Um veiculo exclusivo à disposição dos membros do
Conselho.
Art. 2° Fica acrescido o inciso XII ao Art 37 da lei 2.336/2009 que tem a
seguinte redação:
XII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH categoria
B.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal Dores do Indaiá / MG, 24 de junho de 2015.
Prefeito Municipal

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