| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Altera a lei 2.336/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.647/2015. ''Altera a lei 2.336/2009." o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso IV do Art 24 da lei 2.336/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: IV - Um veiculo exclusivo à disposição dos membros do Conselho. Art. 2° Fica acrescido o inciso XII ao Art 37 da lei 2.336/2009 que tem a seguinte redação: XII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH categoria B. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal Dores do Indaiá / MG, 24 de junho de 2015. Prefeito Municipal