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norma nº 2648/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação da Banda de Música Municipal Professor Luiz Melgaço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.648/2015
"Dispõe sobre a criação e regulamentação da
Banda de Musica Municipal Professor Luiz
Melgaço"
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na
Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1°. É instituída a Banda de Musica Municipal Professor Luiz Melgaço, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Eventos e Turismo, com a
finalidade de promover a difusão da arte musical e proporcionar oportunidade para o
desempenho do potencial musical de jovens e adultos.
Art. 2°. A Banda de Musica Municipal Professor Luiz Melgaço será constituída
por membros da comunidade de Dores do lndaiá e obedecerá aos estatutos e ao
regimento a ela pertinentes.
Art. 3°. A Banda de Musica Municipal Professor Luiz Melgaço, incumbirá: ensinar,
difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de
festividades cívicas, culturais, religiosas, folclóricas e afins do Município.
Art. 4°. A Banda de Musica Municipal Professor Luiz Melgaço poderá apresentar￾se fora do Município, desde que devidamente autorizada pelo Executivo Municipal, com
as despesas a serem custeadas pelo Município.
Art. 5°. Fica o Município encarregado e autorizado a :
I - contratar e manter um maestro por processo licitatório;
11 - adquirir uniformes, acessórios, instrumentos, partituras e material de consumo
necessário ao funcionamento da Banda Municipal;
111 - providenciar local fixo para ensaios;
IV - prover transporte, hospedagem e alimentação dos integrantes da banda
quando houver apresentação que não contemple estes quesitos.
Art. 6°. Os componentes da Banda de Musica Municipal Professor Luiz Melgaço
não serão remunerados, terão o comprometimento de ensaiar e fazer parte das
apresentações agendadas, atendendo ao que reza nos estatutos e no regimento.
Art. 7°. A Banda Municipal poderá receber doações de instituições públicas ou
privadas, bem como por mecenato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, MG, 24 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
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