br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 54/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 49/2015 e dá outras providências.
native_id957

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2015
“Altera Lei Complementar Municipal nº 49/2015 dá outras providências”.
Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprova, eu Prefeito Municipal, sanciono,
seguinte Lei:
Art. 1º Anexo II da Lei Complementar nº 49/2014 passa vigorar com seguinte
redação:
ANEXO II CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÁREA ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO
REGIME: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
“GABINETE DO PREFEITO
CLASSE DE. Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO
CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO
01 40H 4.057,60 SMGM Superintendente Municipal Chefe de Gabinete 01 40H 2.160,00 CG
Assessor de 01 40H 3.240,00 AC
Convênios Ações Estratégicas 40H SGP Secretário de 01 900,00 Gabinete
CONTROLE INTERNO
CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO
CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO
Controlador Interno 01 40H 2.430,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO INDÁ!
PROCURADORIA Nº DE CARGA
VENCIMENTO SÍMBOLO
CLASSE DE VAGA HORÁRIA
BÁSICO
CARGOS Advogado Geral 01 40H SUBSÍDIO ADG-I FIXADO POR
LEI ESPECÍFICA
“ASSESSORIA JURÍDICA Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CLASSE DE CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO
01 40H 2.880,00 AssessorJurídico ASSJ ASSESSORIA DE IMPRENSA CLASSE 3655 CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO DE CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO
40H 2.160,00 ASSC Assessor de 01 Comunicação 40H 1.125,00 CDC
Chefe de Dpto de 01 Comunicação
ASSESSORIADE PROJETOS
“NºDE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO “CLASSEDE
CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO
01 40H 4.350,00 AP
Assessor de Projetos
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. PLANEJAMENTO
EF.
FINANÇAS CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO
CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO
Secretário de 01 40H SUBSÍDIO
FIXADO SMA
Administração POR LEI ESPECÍFICA
Gestor Financeiro 01 40H 2.680,00 GF
40H 2.230,00 TM Tesoureiro Municipal 01 40H 2.542,69 Contador 01 Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDF
Fiscalização
01 40H 1.125,00 CDRH
Chefe de Dpto de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 me Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO INDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA. TURISMO
SELCT CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO
CARGOS VAGAS HORÁRIA
BÁSICO
Secretário de Esporte, 01 40H SUBSÍDIO SMELCET
Lazer, Cultura, Eventos FIXADO
Turismo POR LEI ESPECÍFICA
Coordenador de 01 40H 1.495,20 DLCT
Cultura, Turismo
lazer. Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 DEE
Esportes Chefe de Dpto de Praça 01 40H 1.125,00
de esportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CLASSE DE CARGOS NºDE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO
VAGAS HORÁRIA BÁSICO
Secretário de 01 40H SUBSÍDIO SMDS Desenvolvimento Social FIXADO
POR LEI ESPECÍFICA
Gerente de Benefícios 01 40H 2.880,00 GBS
Sociais
Gestão de Recursos Humanos
01 40H 1.125,00 CDRT Chefe de Dpto de Rendas Tributos
01 40H 1.125,00 CDC Chefe de Dpto de Compras 01 40H 1.125,00 CDPAG Chefe de Dpto de Patrimônio Arquivo Gestor de Materiais 01 40H 2.230,00 GM
Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDCPC
Convênios Prestação
de Contas 01 40H 2.230,00 GC Gestor de Compras Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDLCT
Licitação Contratos
DPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO INDAL
Coordenador de 01 40H 1.495,20 CE
emprego
01 40H CDEJDPE Chefe de Dpto de 1.125,00
Erradicação da Miséria, Defesa Civil Políticas
Especiais 01 40H 1.125,00 CDCP Chefe de Dpto da Casa Própria Chefe do CASI 01 40H 1.125,00 CCASI Assessor Jurídico 01 40H 2.880,00 AJAS
Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. OBRAS: SERVIÇOS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO
CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO
Secretário de 01 40H SUBSÍDIO SMTCS
Transportes, Obras, FIXADO
POR LEI Serviços Públicos Meio Ambiente ESPECÍFICA
Coordenador de 01 40H 1.495,20 CTOSP
Transportes Obras
Serviços Públicos Chefe de Dpto 01 40H 1.125,00 CDLPVU
Limpeza Pública Vias Urbanas
01 40H CDURCL Chefe de Dpto Usina 1.125,00
de Reciclagem
compostagem de lixo
Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDMGV Manutenção Guarda de Veículos Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDEV
Estradas Vicinais Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDMAPJ Meio Ambiente
Ed Parques
Jardins
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGRONEGOCIOS
INDUSTRIA. COMERCIO SERVIÇOS CLASSE DE: NºDE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000
ORES DO
Art. 2º Ficam acrescidas, no anexo da Lei Complementar nº 49/2014, as
atribuições do cargo de Superintendente Municipal:
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE EXIGIDA
CARGO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL
prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições responsabilidades, em especial nos assuntos relacionados com direção, coordenação, controle avaliação das ações de
governo; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, na coordenação da gestão
institucional das Secretarias Municipais demais órgãos da Administração Municipal, controlando cumprimento das diretrizes
ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhando execução das metas
objetivos do Programa de Governo; assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na definição dos problemas,
assuntos decisões que
são importantes para cumprimento
do programa de governo
atribuições constitucionais legais, em articulação com as demais Secretarias;
prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal na preparação, organização execução da agenda especial de tomada
de decisões de governo; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Pod
Executivo Municipal na análise técnica política
das decisões importantes para
cumprimento
do programa de governo atribuições constitucionais legais, em articulação
com as demais Secretarias; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal nos processos de monitoramento avaliação das metas do governo,
bem como na preparação realização das agendas especiais de avaliação prestação
de
“CARGOS VAGAS HORARIA BÁSICO
40H SUBSÍDIO SMTCS Secretário de 01 Agricultura, FIXADO
POR LEI Agronegócios,
Indústria, Comércio ESPECÍFICA
Serviços Gestor de 01 40H 2.160,00 GAAIC
Agricultura, Agronegócio,
Indústria Comércio Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDIC
Indústria Comércio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ORES DO
contas por
resultados do programa estatal, em articulação integrada com Secretaria Municipal de Planejamento Gestão; coordenar Gestão Pública zelando pelo cumprimento de seu objetivo central,
relacionado com formulação, execução avaliação da política municipal de formação
capacitação, dirigida aperfeiçoar capacidade de governo das lideranças, agentes servidores públicos, sociais comunitários do Município; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as lideranças, organizações de base, com os Conselhos demais órgãos de deliberação controle social, em articulação com as demais Secretarias; articular contatos com lideranças políticas parlamentares, bem como outras autoridades das demais esferas de governo, em cooperação com Secretaria Municipal de Relações Institucionais; planejar, coordenar supervisionar as atividades de comunicação pública,
institucional de imprensa, necessárias para promover, divulgar
facilitar as ações do Governo Municipal, mediante articulações com conjunto de órgãos de assessoramento da Prefeitura mantendo contato permanente com os meios de comunicação, sempre
com rigorosa observação dos princípios da impessoalidade da prevalência do interesse público sobre interesse privado; em coordenação com Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
Finanças, realizar os procedimentos administrativos de gestão orçamentária financeira necessários para execução de suas atividades atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
Finanças monitorar avaliar cumprimento das diretrizes, metas objetivos institucionais
sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão adequação, que permitam cumprimento dos compromissos assumidos com
população no Plano de Governo demais metas formalmente fixadas;
receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou concessão de bem
público municipal, para deliberação decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos legais;
cumprir
todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais Ordens de Serviço; desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal 2015.
Prefeito Municipal
dé Doresido Indph
1a CD
Ronaldo Anton da Costa

open original →