| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 49/2015 e dá outras providências. |
| native_id | 957 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2015 “Altera Lei Complementar Municipal nº 49/2015 dá outras providências”. Povo do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, eu Prefeito Municipal, sanciono, seguinte Lei: Art. 1º Anexo II da Lei Complementar nº 49/2014 passa vigorar com seguinte redação: ANEXO II CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÁREA ADMINISTRATIVA PROVIMENTO: LIVRE NOMEAÇÃO REGIME: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA “GABINETE DO PREFEITO CLASSE DE. Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO 01 40H 4.057,60 SMGM Superintendente Municipal Chefe de Gabinete 01 40H 2.160,00 CG Assessor de 01 40H 3.240,00 AC Convênios Ações Estratégicas 40H SGP Secretário de 01 900,00 Gabinete CONTROLE INTERNO CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO Controlador Interno 01 40H 2.430,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO INDÁ! PROCURADORIA Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CLASSE DE VAGA HORÁRIA BÁSICO CARGOS Advogado Geral 01 40H SUBSÍDIO ADG-I FIXADO POR LEI ESPECÍFICA “ASSESSORIA JURÍDICA Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CLASSE DE CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO 01 40H 2.880,00 AssessorJurídico ASSJ ASSESSORIA DE IMPRENSA CLASSE 3655 CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO DE CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO 40H 2.160,00 ASSC Assessor de 01 Comunicação 40H 1.125,00 CDC Chefe de Dpto de 01 Comunicação ASSESSORIADE PROJETOS “NºDE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO “CLASSEDE CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO 01 40H 4.350,00 AP Assessor de Projetos “SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. PLANEJAMENTO EF. FINANÇAS CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO Secretário de 01 40H SUBSÍDIO FIXADO SMA Administração POR LEI ESPECÍFICA Gestor Financeiro 01 40H 2.680,00 GF 40H 2.230,00 TM Tesoureiro Municipal 01 40H 2.542,69 Contador 01 Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDF Fiscalização 01 40H 1.125,00 CDRH Chefe de Dpto de PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 me Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO INDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA. TURISMO SELCT CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO Secretário de Esporte, 01 40H SUBSÍDIO SMELCET Lazer, Cultura, Eventos FIXADO Turismo POR LEI ESPECÍFICA Coordenador de 01 40H 1.495,20 DLCT Cultura, Turismo lazer. Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 DEE Esportes Chefe de Dpto de Praça 01 40H 1.125,00 de esportes SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CLASSE DE CARGOS NºDE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO VAGAS HORÁRIA BÁSICO Secretário de 01 40H SUBSÍDIO SMDS Desenvolvimento Social FIXADO POR LEI ESPECÍFICA Gerente de Benefícios 01 40H 2.880,00 GBS Sociais Gestão de Recursos Humanos 01 40H 1.125,00 CDRT Chefe de Dpto de Rendas Tributos 01 40H 1.125,00 CDC Chefe de Dpto de Compras 01 40H 1.125,00 CDPAG Chefe de Dpto de Patrimônio Arquivo Gestor de Materiais 01 40H 2.230,00 GM Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDCPC Convênios Prestação de Contas 01 40H 2.230,00 GC Gestor de Compras Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDLCT Licitação Contratos DPE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO INDAL Coordenador de 01 40H 1.495,20 CE emprego 01 40H CDEJDPE Chefe de Dpto de 1.125,00 Erradicação da Miséria, Defesa Civil Políticas Especiais 01 40H 1.125,00 CDCP Chefe de Dpto da Casa Própria Chefe do CASI 01 40H 1.125,00 CCASI Assessor Jurídico 01 40H 2.880,00 AJAS Assistência Social SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. OBRAS: SERVIÇOS PÚBLICOS MEIO AMBIENTE CLASSE DE Nº DE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO CARGOS VAGAS HORÁRIA BÁSICO Secretário de 01 40H SUBSÍDIO SMTCS Transportes, Obras, FIXADO POR LEI Serviços Públicos Meio Ambiente ESPECÍFICA Coordenador de 01 40H 1.495,20 CTOSP Transportes Obras Serviços Públicos Chefe de Dpto 01 40H 1.125,00 CDLPVU Limpeza Pública Vias Urbanas 01 40H CDURCL Chefe de Dpto Usina 1.125,00 de Reciclagem compostagem de lixo Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDMGV Manutenção Guarda de Veículos Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDEV Estradas Vicinais Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDMAPJ Meio Ambiente Ed Parques Jardins SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGRONEGOCIOS INDUSTRIA. COMERCIO SERVIÇOS CLASSE DE: NºDE CARGA VENCIMENTO SÍMBOLO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.6 10-000 ORES DO Art. 2º Ficam acrescidas, no anexo da Lei Complementar nº 49/2014, as atribuições do cargo de Superintendente Municipal: DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS HABILITAÇÃO/ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições responsabilidades, em especial nos assuntos relacionados com direção, coordenação, controle avaliação das ações de governo; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na coordenação da gestão institucional das Secretarias Municipais demais órgãos da Administração Municipal, controlando cumprimento das diretrizes ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhando execução das metas objetivos do Programa de Governo; assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal na definição dos problemas, assuntos decisões que são importantes para cumprimento do programa de governo atribuições constitucionais legais, em articulação com as demais Secretarias; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na preparação, organização execução da agenda especial de tomada de decisões de governo; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Pod Executivo Municipal na análise técnica política das decisões importantes para cumprimento do programa de governo atribuições constitucionais legais, em articulação com as demais Secretarias; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos processos de monitoramento avaliação das metas do governo, bem como na preparação realização das agendas especiais de avaliação prestação de “CARGOS VAGAS HORARIA BÁSICO 40H SUBSÍDIO SMTCS Secretário de 01 Agricultura, FIXADO POR LEI Agronegócios, Indústria, Comércio ESPECÍFICA Serviços Gestor de 01 40H 2.160,00 GAAIC Agricultura, Agronegócio, Indústria Comércio Chefe de Dpto de 01 40H 1.125,00 CDIC Indústria Comércio PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 ORES DO contas por resultados do programa estatal, em articulação integrada com Secretaria Municipal de Planejamento Gestão; coordenar Gestão Pública zelando pelo cumprimento de seu objetivo central, relacionado com formulação, execução avaliação da política municipal de formação capacitação, dirigida aperfeiçoar capacidade de governo das lideranças, agentes servidores públicos, sociais comunitários do Município; prestar assistência assessoramento direto imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com as lideranças, organizações de base, com os Conselhos demais órgãos de deliberação controle social, em articulação com as demais Secretarias; articular contatos com lideranças políticas parlamentares, bem como outras autoridades das demais esferas de governo, em cooperação com Secretaria Municipal de Relações Institucionais; planejar, coordenar supervisionar as atividades de comunicação pública, institucional de imprensa, necessárias para promover, divulgar facilitar as ações do Governo Municipal, mediante articulações com conjunto de órgãos de assessoramento da Prefeitura mantendo contato permanente com os meios de comunicação, sempre com rigorosa observação dos princípios da impessoalidade da prevalência do interesse público sobre interesse privado; em coordenação com Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças, realizar os procedimentos administrativos de gestão orçamentária financeira necessários para execução de suas atividades atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; em coordenação com Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Finanças monitorar avaliar cumprimento das diretrizes, metas objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão adequação, que permitam cumprimento dos compromissos assumidos com população no Plano de Governo demais metas formalmente fixadas; receber os pedidos de autorização, cessão, permissão ou concessão de bem público municipal, para deliberação decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos legais; cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais Ordens de Serviço; desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal 2015. Prefeito Municipal dé Doresido Indph 1a CD Ronaldo Anton da Costa