| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.968 de 28 de dezembro de 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22 De Ja ro Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 VARIA EN. ORES DO INDAÍÀ LEI Nº. 2.651/2015. “Altera Lei nº 1.968 de 28 de dezembro de 1999” Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 4º da Lei nº 1.968, de 28 de dezembro de 1999, inciso vVVe 3º, com as seguintes redações: V-— no caso de áreas remanescentes, frente poderá ser de no mínimo (oito) metros, respeitando área mínima de 125m? (cento vinte cinco metros quadrados). 3º Considera-se remanescente para os fins desta Lei, área restante de um parcelamento de solo, obedecida Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 10 de julho de 2015. onaldo Antô ica da Custa Prefeito Municipal