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norma nº 2892/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2892 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAutoriza a doação de terreno urbano mediante concorrência e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30l.010;0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2,89212019.
"Autoriza a doação lote de terreno urbano
mediante concorrência e da outras
providencias".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a doar o
imóvel, situado na Avenida Gama, Bairro das Indústrias, registrado na matricula
10.262 junto ao CRI local, de propriedade do Município de Dores do Indaiá, à
pessoa Física ou Jurídica que preencher os requisitos previstos no Art. 2° da
presente Lei.
Art. 2° O beneficiário da presente doação deverá participar de processo
licitatório modalidade Concorrência, mediante os requisitos mínimos a seguir:
§1° Como contrapartida da doação deverá ser doado ao Município de Dores
'\ do Indaiá r$20.000,00 (vinte mil reais) para complementação de mão de obra e
Pedras padrão P7 para calçamento.
§2° O ganhador será aquele que ofertar maior quantidade em toneladas de
pedra.
§3° O lance inicia! de Pedras padrão P7 p a calçamento será de 500
toneladas.
§4° Todas as despesas com C) transporte das Pedras será por conta do
beneficiário ganhador, e deverá o beneficiário entregar as pedras em local indicado
pelo Município de Dores do Indaiá.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§5° O Executivo Municipal através do Departamento de Licitação poderá
estipular outros requisitos afim de adequar o processo Iicitatório à Lei 8.666/93.
Art. 3° A presente doação está condicionada aos seguintes requisitos:
I - A donatária terá o prazo de 3 (três) anos para conclusão das obras de
edificação da empresa, contados a partir da data de sanção desta lei
II - concomitantemente, no termo final de conclusão das edificações do
empreendimento, a Donatária deverá iniciar integralmente as atividades inerentes ao
seu objeto, sob pena de reversão da presente doação, bem como a incorporação de
todo patrimônio edificado no imóvel ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus
ao Município de Dores do Indaiá, inclusive as Pedras tratadas no Art. 2°;
111- não cumpridos os prazos definidos nos incisos I, e 11,a área será
revertida ao Poder Público Municipal, com a incorporação de todo patrimônio
edificado no imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá;
Art. 4° - As pedras arrecadas, deverão ser utilizadas no calçamento da Rua
Francisco Theodoro Pinto, do Bairro das Industrias, e caso haja pedras
remanescentes, as mesmas serão utilizadas em outras Ruas do Município.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá 019.

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