| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno urbano mediante concorrência e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.30l.010;0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2,89212019. "Autoriza a doação lote de terreno urbano mediante concorrência e da outras providencias". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel, situado na Avenida Gama, Bairro das Indústrias, registrado na matricula 10.262 junto ao CRI local, de propriedade do Município de Dores do Indaiá, à pessoa Física ou Jurídica que preencher os requisitos previstos no Art. 2° da presente Lei. Art. 2° O beneficiário da presente doação deverá participar de processo licitatório modalidade Concorrência, mediante os requisitos mínimos a seguir: §1° Como contrapartida da doação deverá ser doado ao Município de Dores '\ do Indaiá r$20.000,00 (vinte mil reais) para complementação de mão de obra e Pedras padrão P7 para calçamento. §2° O ganhador será aquele que ofertar maior quantidade em toneladas de pedra. §3° O lance inicia! de Pedras padrão P7 p a calçamento será de 500 toneladas. §4° Todas as despesas com C) transporte das Pedras será por conta do beneficiário ganhador, e deverá o beneficiário entregar as pedras em local indicado pelo Município de Dores do Indaiá. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22 Praça do Rosário n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 §5° O Executivo Municipal através do Departamento de Licitação poderá estipular outros requisitos afim de adequar o processo Iicitatório à Lei 8.666/93. Art. 3° A presente doação está condicionada aos seguintes requisitos: I - A donatária terá o prazo de 3 (três) anos para conclusão das obras de edificação da empresa, contados a partir da data de sanção desta lei II - concomitantemente, no termo final de conclusão das edificações do empreendimento, a Donatária deverá iniciar integralmente as atividades inerentes ao seu objeto, sob pena de reversão da presente doação, bem como a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá, inclusive as Pedras tratadas no Art. 2°; 111- não cumpridos os prazos definidos nos incisos I, e 11,a área será revertida ao Poder Público Municipal, com a incorporação de todo patrimônio edificado no imóvel, sem quaisquer ônus ao Município de Dores do Indaiá; Art. 4° - As pedras arrecadas, deverão ser utilizadas no calçamento da Rua Francisco Theodoro Pinto, do Bairro das Industrias, e caso haja pedras remanescentes, as mesmas serão utilizadas em outras Ruas do Município. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá 019.