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norma nº 55/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários multas e juros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Concede isenção
sobre débitos
multas ejuros.
e anistia
tributários,
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das
multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos
tributos, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás e Imposto Sobre
Serviços - ISS, vencidos nos exercícios financeiros de 2010 a 2014, inscritos ou não
em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização
monetária até 31 de agosto de 2015, incidindo 80% (oitenta por cento) de desconto
dos juros e multas.
Art. 2° Não havendo pagamento na data prevista no artigo anterior, o
montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa.
Art. 3° Para usufruir dos benefícios do art. 1°, o contribuinte deverá solicitar à
Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Rendas e
Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do termo de confissão de dívida.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção de
100% das multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vencidos nos exercícios financeiros
de 2015, desde que pagos com a devida atualização monetária até 31 de~gos de
2015.
Art. 5 Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município d ores o
Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
multas e juros nos termos do art. 1° e art. 4° mediante requerimento específico do
contribuinte.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Complementar nO50, de 06 de março de 2015.
Dores do Indaiá, 20 de julho de 2015.
a
Prefeito Municipal

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