| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Concede isenção e anistia sobre débitos tributários multas e juros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 20 DE JULHO DE 2015. Concede isenção sobre débitos multas ejuros. e anistia tributários, A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos tributos, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás e Imposto Sobre Serviços - ISS, vencidos nos exercícios financeiros de 2010 a 2014, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização monetária até 31 de agosto de 2015, incidindo 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multas. Art. 2° Não havendo pagamento na data prevista no artigo anterior, o montante do crédito tributário compreende o valor principal, juros e multa. Art. 3° Para usufruir dos benefícios do art. 1°, o contribuinte deverá solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Rendas e Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do termo de confissão de dívida. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção de 100% das multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vencidos nos exercícios financeiros de 2015, desde que pagos com a devida atualização monetária até 31 de~gos de 2015. Art. 5 Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município d ores o Indaiá autorizado a proceder a execução desta Lei Complementar, retirando as PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 multas e juros nos termos do art. 1° e art. 4° mediante requerimento específico do contribuinte. Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nO50, de 06 de março de 2015. Dores do Indaiá, 20 de julho de 2015. a Prefeito Municipal