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norma nº 56/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaCria cargo de Motorista de Ambulância no Município.
native_id961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 13 DE JULHO DE 2015.
"Cria cargo de Motorista de
Ambulância no Município. "
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu
Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica criado o cargo de Motorista de Ambulância na Secretaria Municipal de
Saúde, Símbolo PM-MA, tendo remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com
duas vagas.
§ 1
0 São atribuições do cargo de Motorista de Ambulância: Transportar pacientes el
ou servidores do município; auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da
ambulância, bem como locomovê-Ios nas macas para o interior de hospitais; dirigir
automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, vans, ambulância, dentro ou fora do perímetro
urbano ou suburbano; cuidar da manutenção do veículo; desempenhar tarefas afins.
§ 2
0 São requisitos mínimos à investidura possuir certificado devidamente
registrado, de conclusão de nível médio, expedido por instituição educacional reconhecida
pelo órgão próprio do sistema de ensino; ser portador de Carteira de Habilitação tipo "D"; ter
habilidade profissional como Motorista de veículos de emergência e transporte de pacientes,
de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito) e Resolução do
CONTRAN 168/04, alterada pela Resolução 285/08; possuir todos os cursos necessários
para conduzir veículos ambulâncias, veículos emergenciais e veículos transportando
passageiros e pacientes.
Art. 1° As despesa desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria
no orçamento vigente.
Art. 1° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá, 20 de julho

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