| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Cria cargo de Motorista de Ambulância no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 13 DE JULHO DE 2015. "Cria cargo de Motorista de Ambulância no Município. " A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica criado o cargo de Motorista de Ambulância na Secretaria Municipal de Saúde, Símbolo PM-MA, tendo remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com duas vagas. § 1 0 São atribuições do cargo de Motorista de Ambulância: Transportar pacientes el ou servidores do município; auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-Ios nas macas para o interior de hospitais; dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, vans, ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano ou suburbano; cuidar da manutenção do veículo; desempenhar tarefas afins. § 2 0 São requisitos mínimos à investidura possuir certificado devidamente registrado, de conclusão de nível médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino; ser portador de Carteira de Habilitação tipo "D"; ter habilidade profissional como Motorista de veículos de emergência e transporte de pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito) e Resolução do CONTRAN 168/04, alterada pela Resolução 285/08; possuir todos os cursos necessários para conduzir veículos ambulâncias, veículos emergenciais e veículos transportando passageiros e pacientes. Art. 1° As despesa desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente. Art. 1° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá, 20 de julho