| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recurso financeiro na forma de contribuições à Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N°. 2.653/2015. "Autoriza a transferência de recurso financeiro na forma de contribuições à Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias e dá outras providências" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 480.000,00 à Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, Entidade Filantrópica sediada na Praça Alexandre Lacerda Filho nO289, Centro, Dores do Indaiá - MG CNPJ: 20.328.753/0001-38. Art. 2°. A transferência de que trata o artigo anterior será feita a título de Contribuições Correntes e objetiva atendimento do Termo de Compromisso nO 260/2.946 celebrado entre o Município de Dores do Indaiá e a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais. Art. 3°. Para fazer face à transferência que se refere o artigo 1° desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta mil reais) na seguinte dotação: Dotação Descrição Elemento Valor Transferência de 02.07.01.10.301.0577.2309.3.3.50.41.00 Contribuição para Santa Contribuição R$480.000,00 Casa de Misericórdia Art. 4°. Como fonte de recurso à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocé os e Oitenta mil reais). na seguinte dotação orçamentária: Dotação Descrição Elemento Valor 02.08.02.15.452.0007.1014.4.4.90.51.00 Pavimentação Asfaltica, Calçamento em Vias Públicas e Construção de Redes Pluviais Obras e Instalações R$480.000,OO PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 5°. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4° da Lei Municipal n? 2.606/2014 (Ioa 2015) ser suplementada, independentemente de limite em relação ao crédito ora criado. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de Junho de 2015. Prefeito Municipal