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norma nº 2653/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaAutoriza a transferência de recurso financeiro na forma de contribuições à Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N°. 2.653/2015.
"Autoriza a transferência de recurso
financeiro na forma de contribuições
à Santa Casa de Misericórdia Dr.
Zacarias e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$
480.000,00 à Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, Entidade Filantrópica
sediada na Praça Alexandre Lacerda Filho nO289, Centro, Dores do Indaiá -
MG CNPJ: 20.328.753/0001-38.
Art. 2°. A transferência de que trata o artigo anterior será feita a título de
Contribuições Correntes e objetiva atendimento do Termo de Compromisso nO
260/2.946 celebrado entre o Município de Dores do Indaiá e a Secretaria de
Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 3°. Para fazer face à transferência que se refere o artigo 1° desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta mil reais) na seguinte dotação:
Dotação Descrição Elemento Valor
Transferência de
02.07.01.10.301.0577.2309.3.3.50.41.00 Contribuição para Santa Contribuição R$480.000,00
Casa de Misericórdia
Art. 4°. Como fonte de recurso à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, fica anulada parcialmente o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocé os e
Oitenta mil reais). na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Descrição Elemento Valor
02.08.02.15.452.0007.1014.4.4.90.51.00
Pavimentação Asfaltica,
Calçamento em Vias
Públicas e Construção de
Redes Pluviais
Obras e
Instalações R$480.000,OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 5°. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária
Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos
concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do
art. 4° da Lei Municipal n? 2.606/2014 (Ioa 2015) ser suplementada,
independentemente de limite em relação ao crédito ora criado.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 26 de Junho de 2015.
Prefeito Municipal

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