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norma nº 2654/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
9RES 00 1NDN
LEI Nº. 2.654, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza Poder Executivo Municipal outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de
seu Plenário, APROVA, eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado proceder outorga para permissão de uso do imóvel constituído de uma sala no Terminal Rodoviário de Dores do Indaiá/MG, de sua propriedade, titulo gratuito, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dores do indaiá, inscrito no CNPJ sob nº 08.094.764/0001-03.
Art. 2º As condições de uso
as obrigações da permissionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Ar. 3º imóvel cedido deverá
ser devolvido nas mesmas condições
recebidas, sob pena de responder por perdas danos.
Parágrafo único. Revogada permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º presente permissão
de uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento
competente.
Art. 5º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/21 de ahosto dé 2015
Ronaldo An ta Municipal Prefeito

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