| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.657/2015. "Autoriza abertura de crédito suplementar" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso 11do artigo 4° da lei 2.606 de 10 de dezembro de 2014, passam a vigorar com seguinte redação: 11- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, § 1.° da Lei 4320/64; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Dores do Indaiá(8 de a