| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.891/2019. “Autoriza o Municipio a fazer doação de lote nesta cidade”. O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 216,22m? (duzentos e dezesseis metros e vinte e dois centímetros quadrados), lote 10, quadra 06 do bairro Osvaldo Soares Costa, Rua ESPÍRITO SANTO, atualmente denominada Rua Marco Antônio Chagas de Faria, nesta cidade, às pessoas de CAIRO DE SOUSA MATEUS, cPF [E e KARINA RAQUEL DE SOUSA MATEUS, cPF HS Art. 2º - O lote descrito no Art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.860 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá - MG. Art. 3º - Caberá aos donatários todos os ônus para regularização do imóvel junto CRI local. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 6 de dezembro de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal