| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | Altera a lei 2.562/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.663/2015. Altera a lei 2.562/2014. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 81º do Art. 30 da lei 2.562/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: S$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente nas contas do FMAS, a serem abertas e mantidas em instituição financeira oficial e movimentadas, em conjunto, pelo Secretário da Assistência Social, pelo Tesoureiro(a) Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal ores do Indaiá / MG,.30 de setembro de 2015. Prefeito Municipal