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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2663/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaAltera a lei 2.562/2014.
native_id973

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
LEI Nº 2.663/2015. 
Altera a lei 2.562/2014. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais 
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O 81º do Art. 30 da lei 2.562/2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
S$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente nas contas do FMAS, a serem abertas e 
mantidas em instituição financeira oficial e movimentadas, 
em conjunto, pelo Secretário da Assistência Social, pelo 
Tesoureiro(a) Municipal. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal ores do Indaiá / MG,.30 de setembro de 2015. 
 
Prefeito Municipal

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