| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | Altera a Lei 2.593/2014. |
| native_id | 974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ sem Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.664/2015. Altera a Lei 2.593/2014. O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º o Art. 1º da Lei 2.593 de 25 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 07 (sete), da quadra 05 (cinco), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 161,70 m?, situado na Rua E, à Francisca Rosa de Jesus, brasileira, viúva, CPF dados sensíveis Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal o Prefeito Municipal